VARAS JUDICIAIS - DENOMINAÇÃO E COMPETÊNCIA - RESOLUÇÃO 93 VARAS JUDICIAIS - DENOMINAÇÃO E COMPETÊNCIA - RESOLUÇÃO 93

 

Atualizados até a Resolução nº 298, de 12 de julho de 2021. (Vide vigência)

 

ANEXO I - Denominação das Varas (clique aqui)

 

ANEXO II - Abrangência Territorial - Postos Avançados (Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública) (clique aqui)