CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO PARANÁ - CODJ CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO PARANÁ - CODJ

 

TÍTULO I

ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA

 

CAPÍTULO ÚNICO

ÓRGÃOS DO PODER JUDICIÁRIO

Art. 2º São órgãos do Poder Judiciário do Estado: 

I - o Tribunal de Justiça; 

II - (Revogado pela Lei nº 14.925, de 24 de novembro de 2005)

III - os Tribunais do Júri; 

IV - os Juízes de Direito; 

V - os Juízes de Direito Substitutos de entrância final; 

VI - os Juízes Substitutos; 

VII - os Juizados Especiais; 

VIII - os Juízes de Paz. 

Parágrafo único. Para executar decisões ou diligências que ordenarem, poderão os tribunais e Juízes requisitar o auxílio da força pública. 

Art. 3º É vedada a convocação ou a designação de Juiz de primeiro grau para exercer cargo ou função no Tribunal de Justiça, ressalvada a substituição de seus integrantes e o auxílio direto do Presidente do Tribunal de Justiça, dos Vice-Presidentes, do Corregedor-Geral da Justiça e do Corregedor, em matéria administrativa, jurisdicional e correicional. (Redação dada pela Lei nº 16.181, de 17 de julho de 2009) 

§ 1º O Presidente do Tribunal de Justiça poderá designar Juízes de Direito da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba para atuarem junto aos órgãos superiores do Tribunal de Justiça, nos termos do caput deste artigo. 

§ 2º As designações a que se refere o parágrafo anterior não implicarão vantagem pecuniária aos Juízes designados, salvo o ressarcimento de despesas de transporte e o pagamento de diárias, sempre que estes tiverem que se deslocar da sede.