CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO PARANÁ - CODJ CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO PARANÁ - CODJ

 

TÍTULO III

ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIAS DOS DIRIGENTES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

 

CAPÍTULO I

PRESIDENTE, 1º e 2º VICE-PRESIDENTES DO TRIBUNAL

Art. 15. O Presidente, o 1º e o 2º Vice-Presidentes do Tribunal terão sua competência e atribuições estabelecidas no Regimento Interno.

 

CAPÍTULO II

CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA E CORREGEDOR

(Redação dada pela Lei nº 16.181, de 17 de julho de 2009)

Art. 16. O Corregedor-Geral da Justiça, além de realizar correições ordinárias e extraordinárias nos serviços judiciários, terá sua competência e atribuições estabelecidas no Regimento Interno. (Redação dada pela Lei 19.279, de 13 de dezembro de 2017)

Parágrafo único. O Corregedor terá sua competência e atribuições estabelecidas no Regimento Interno. (Redação dada pela Lei nº 16.181, de 17 de julho de 2009)