CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO PARANÁ - CODJ CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO PARANÁ - CODJ

 

TÍTULO IV

DA JUSTIÇA MILITAR

(Redação dada pela Lei nº 17.257, de 31 de julho de 2012)

 

CAPÍTULO I

COMPOSIÇÃO E FUNCIONAMENTO

(Redação dada pela Lei nº 17.257, de 31 de julho de 2012)

 

Art. 42. A Justiça Militar Estadual será exercida: (Redação dada pela Lei nº 17.257, de 31 de julho de 2012)

I – pelo Juiz de Direito da Vara da Justiça Militar e pelos Conselhos de Justiça previstos na legislação militar, com jurisdição em primeiro grau em todo o Estado; (Redação dada pela Lei nº 17.257, de 31 de julho de 2012)

II – pelo Tribunal de Justiça, em segundo grau de jurisdição. (Redação dada pela Lei nº 17.257, de 31 de julho de 2012)

Art. 43. A titularidade da Vara da Justiça Militar será exercida por Juiz de Direito de entrância final. (Redação dada pela Lei nº 17.257, de 31 de julho de 2012)

Art. 44. A Justiça Militar Estadual, em primeiro grau de jurisdição, terá uma secretaria cível e uma secretaria criminal. (Redação dada pela Lei nº 17.257, de 31 de julho de 2012)

I – a Secretaria Cível compor-se-á de um Diretor de Secretaria e Técnicos Judiciários em número suficiente para o bom desempenho dos trabalhos da serventia; (Incluído pela Lei nº 18.571, de 24 de setembro de 2015)

II – a Secretaria Criminal compor-se-á de um Diretor de Secretaria e Auxiliares em número suficiente para o bom desempenho dos trabalhos da serventia. (Incluído pela Lei nº 18.571, de 24 de setembro de 2015)

Parágrafo único. O Juiz de Direito titular da Vara da Justiça Militar requisitará da corporação um Oficial Subalterno ou intermediário para a função de Diretor da Secretaria Criminal e praças para atuarem como seus auxiliares, excepcionando-se a regra contida no § 1º do art. 5º da Lei 16.023/2008. (Redação dada pela Lei nº 17.257, de 31 de julho de 2012)

Art. 45. Na composição do Conselho de Justiça, observar-se-á, no que for aplicável, o disposto na legislação da Justiça Militar. (Redação dada pela Lei nº 17.257, de 31 de julho de 2012)

Art. 46. Em seus eventuais impedimentos ou ausências, o Juiz da Justiça Militar será substituído por Juiz de Direito Substituto designado pelo Presidente do Tribunal de Justiça. (Redação dada pela Lei nº 17.257, de 31 de julho de 2012)

 

CAPÍTULO II

COMPETÊNCIA

Art. 47. Compete à Justiça Militar processar e julgar os militares do Estado, nos crimes militares definidos em lei e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, ressalvada a competência do Tribunal do Júri quando a vítima for civil. (Redação dada pela Lei nº 17.257, de 31 de julho de 2012)