CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO PARANÁ - CODJ CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO PARANÁ - CODJ

 

TÍTULO VI

JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS

 

CAPÍTULO I

ESTRUTURA DO SISTEMA

Art. 56. Integram o Sistema dos Juizados Especiais: 

I - o Conselho de Supervisão; 

II - as Turmas Recursais; 

III – os Juizados Especiais Cíveis; 

IV – os Juizados Especiais Criminais. 

 

CAPÍTULO II

CONSELHO DE SUPERVISÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Art. 57. Compõem o Conselho de Supervisão dos Juizados Especiais: 

I - o Presidente do Tribunal de Justiça; 

II - o Vice-Presidente do Tribunal de Justiça; 

III - o Corregedor-Geral da Justiça; 

IV – um Juiz Diretor dos Juizados Especiais da Capital; 

V - um Juiz Supervisor dos Juizados Especiais de uma das comarcas de entrância final do interior; 

VI – um Juiz Presidente de Turma Recursal. 

Parágrafo único. Os Juízes a que se referem os incisos IV, V e VI serão indicados pelo Conselho da Magistratura.  

Art. 58. Ao Conselho de Supervisão dos Juizados Especiais compete: 

I – elaborar o seu Regimento Interno; 

II - propor ao Presidente do Tribunal de Justiça a designação de Juízes leigos e de conciliadores; 

III – expedir editais de concurso e homologar concurso para provimento de cargos para a estrutura administrativa e de apoio dos Juizados Especiais; 

IV - referendar portarias de designação de Juízes togados para compor as Turmas Recursais; 

V - processar e julgar os recursos e as reclamações contra o resultado de concursos levados a efeito no âmbito dos Juizados Especiais; 

VI – aprovar, anualmente, o relatório de atividades elaborado pela Supervisão-Geral dos Juizados Especiais no âmbito do Estado; 

VII - referendar ou alterar, por proposta da Supervisão-Geral, a designação de substituto aos servidores da Justiça no âmbito dos Juizados Especiais, no caso de vacância, licença ou férias; 

VIII - regulamentar procedimentos; 

IX – receber reclamações e sugestões;

X - decretar regime de exceção nos Juizados Especiais, mediante proposição do Supervisor do Sistema; 

XI – organizar cursos de preparação e aperfeiçoamento para juízes togados e leigos, conciliadores e servidores; 

XII – promover encontros para acompanhamento, orientação e avaliação das atividades dos Juizados Especiais; 

XIII - planejar e supervisionar, no plano administrativo, a instalação e funcionamento dos Juizados Especiais, sem prejuízo da competência da Corregedoria-Geral da Justiça; 

XIV - exercer outras atribuições definidas em lei. 

Art. 59. A Supervisão-Geral do Sistema dos Juizados Especiais no Estado competirá ao Presidente do Tribunal de Justiça, que poderá delegá-la a um dos Vice-Presidentes. 

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CAPÍTULO III

TURMAS RECURSAIS

Art. 60. As Turmas Recursais serão compostas por Juízes de Direito de entrância final. (Redação dada pela Lei nº 17.395, de 10 de dezembro de 2012)  

§ 1º O Presidente do Tribunal de Justiça, após parecer do Conselho de Supervisão, poderá criar tantas Turmas Recursais quantas forem necessárias e dispor a respeito da sua composição, sede e competência territorial, bem como designar Juízes para exercerem as funções de suplentes em número suficiente para atender eventual aumento da quantidade de recursos para julgamento. (Redação dada pela Lei nº 16.030, de 19 de dezembro de 2008) 

§ 2º Compete à Turma Recursal processar e julgar os recursos interpostos contra decisões dos Juizados Especiais, bem como os embargos de declaração de suas próprias decisões. 

§ 3º A Turma Recursal é igualmente competente para processar e julgar os mandados de segurança e os habeas corpus impetrados contra atos dos Juízes de Direito dos Juizados Especiais.

§ 4º A Turma Recursal será presidida pelo Juiz mais antigo entre os seus componentes. 

§ 5º Nos impedimentos e ausências, o Presidente será automaticamente substituído pelo membro mais antigo. 

§ 6º Em caso de afastamento temporário de qualquer dos membros integrantes da turma, não haverá redistribuição de processos. 

§ 7º As funções administrativas e de chefia serão exercidas por Secretário. 

§ 8º As demais normas de organização e funcionamento das Turmas Recursais serão objeto de resolução do Conselho de Supervisão. 

 

CAPÍTULO IV

JUIZADOS ESPECIAIS E SUAS UNIDADES JURISDICIONAIS

Art. 61. Os Juizados Especiais, divididos por secretarias, constituem unidades jurisdicionais compostas por Juízes de primeiro grau. 

Art. 62. Em cada unidade jurisdicional, o Juiz de Direito poderá contar com o auxílio de juízes leigos e conciliadores, cujas atividades são consideradas como de serviço público relevante, podendo a estes ser atribuído valor pecuniário referente a prestação de serviços, o que, em nenhuma hipótese, importará em vínculo empregatício com o Poder Judiciário. 

§ 1º O Presidente do Tribunal de Justiça, depois de ouvido o Conselho de Supervisão, poderá, conforme as disponibilidades orçamentárias, limitar o número de conciliadores e juízes leigos, bem como corrigir os valores pelos serviços por eles prestados. 

§ 2º Os pagamentos dos valores pecuniários por serviços prestados pelos juízes leigos e conciliadores não terão efeito retroativo e serão regulamentados por resolução do Conselho de Supervisão, ao que se dará ampla publicidade.  

§ 3º As despesas decorrentes dos valores pecuniários pagos pelos serviços prestados pelos juízes leigos e conciliadores correrão à conta da dotação orçamentária própria do Poder Judiciário, suplementada, se necessário, observado o limite financeiro imposto pela Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. 

Art. 63. As unidades dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, que funcionarão em todas as comarcas, contarão com a estrutura prevista no anexo VII. 

§ 1º Nas comarcas onde não existirem cargos próprios dos Juizados Especiais, o Presidente do Tribunal de Justiça, mediante proposta do Juiz de Direito, poderá designar servidores para cumprirem as funções nas respectivas unidades jurisdicionais. 

        § 2º (Revogado pela Lei nº 16.748, de 29 de dezembro de 2010)

        § 3º (Vetado) 

§ 4º Aos Oficiais de Justiça que funcionarem nos Juizados Especiais poderá ser atribuída ajuda de custo para transporte, a ser regulamentada por resolução do Conselho de Supervisão. 

Art. 64. Às unidades dos Juizados Especiais Cíveis compete, por distribuição, a conciliação, processamento, julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade, assim definidas nos termos da lei. Às unidades dos Juizados Especiais Criminais compete, por distribuição, a conciliação, processo, julgamento e a execução de seus julgados, proferidos em processos relativos a infrações penais de menor potencial ofensivo, nos termos da lei, ressalvados o disposto no art. 74 da Lei Federal 9.099/95 e os casos de competência exclusiva da Vara de Execuções Penais e da Vara de Execução de Penas e Medidas Alternativas, respectivamente. 

Art. 65. Nas comarcas de entrância intermediária com mais de uma vara, a competência prevista neste título será fixada por resolução do Conselho de Supervisão. 

§ 1º Nas comarcas de entrância intermediária de Juízo único e nas de entrância inicial, a competência do Juízo será plena e concomitante. 

§ 2º Em casos excepcionais, o Conselho de Supervisão poderá dispor de maneira diversa.  

 

CAPÍTULO V

FUNCIONAMENTO DOS JUIZADOS ESPECIAIS 

Art. 66. Os Juizados Especiais poderão funcionar descentralizadamente, em unidades a serem instaladas em Distritos Judiciários que compõem as comarcas, bem como nos bairros do município-sede, inclusive de forma itinerante em áreas de elevada densidade populacional, para maior comodidade e presteza no atendimento ao jurisdicionado. 

§ 1º A instalação de unidades fixas descentralizadas dependerá de prévia aprovação do Presidente do Tribunal de Justiça, mediante requerimento fundamentado do Supervisor do Sistema dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais. 

§ 2º As unidades centrais já instaladas poderão ser objeto de descentralização, cuja iniciativa caberá ao Supervisor do Sistema. 

§ 3º Aos Juízes de Direito e servidores do quadro de pessoal do Tribunal de Justiça que funcionarem perante as unidades avançadas poderá ser atribuída ajuda de custo para transporte, a ser regulamentada por resolução do Conselho de Supervisão, observado o limite financeiro imposto pela Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. 

Art. 67. Sem prejuízo do cumprimento do horário de expediente para os ofícios de justiça do foro judicial, as unidades jurisdicionais cíveis e criminais dos Juizados Especiais poderão funcionar fora do expediente normal de trabalho, atendidas as necessidades do serviço e as peculiaridades de cada comarca. (Redação dada pela Lei nº 17.250, de 31 de julho de 2012)

Art. 68. Os processos e atos relativos aos Juizados Especiais Cíveis e Criminais estão sujeitos à distribuição, observando-se para tanto o contido nos arts. 4º, 6º, 16, 76 e §§ e 84, parágrafo único, da Lei Federal 9.099/95, além das disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, no que for pertinente. 

Parágrafo único. O Conselho de Supervisão baixará instruções relativamente à forma de distribuição dos feitos cíveis e criminais, no prazo de até noventa (90) dias, contados da vigência desta Lei, observando-se que: 

a) no Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, a distribuição dos feitos cíveis e criminais será feita pelo 5º Ofício Distribuidor, e no Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina, a distribuição será feita pelo 2º Ofício Distribuidor, Contador, Partidor e Depositário Público, sem antecipação de custas; (Redação dada pela Lei nº 17.210, de 2 de julho de 2012)  

b) nas demais comarcas do Estado, a distribuição ou o registro, conforme o caso, serão feitos pelos Distribuidores, sem antecipação de custas. 

Art. 69. O acesso ao Juizado Especial Cível, no primeiro grau de jurisdição, não dependerá do pagamento de custas, taxas ou de outras despesas. 

§ 1º O preparo de recurso, na forma do art. 42, § 1º, da Lei Federal 9.099/95, compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, bem como as taxas recursais, ressalvada a hipótese de assistência judiciária. 

§ 2º Para efeito do disposto no parágrafo anterior, bem assim do contido no art. 55, primeira parte, da Lei Federal 9.099/95, deverão ser cotadas, no curso do processo, as custas, taxas e outras despesas previstas em lei ou resolução. 

§ 3º A isenção de custas, taxas e despesas previstas no caput deste artigo não se aplica a terceiros não-envolvidos na relação processual, para efeito de expedição de certidões. 

§ 4º As custas, taxas e despesas pagas pelas partes reverterão, na forma da lei, em favor do Fundo de Reequipamento do Poder Judiciário - Funrejus, excetuadas aquelas devidas aos ofícios não-integrantes do Sistema de Juizados Especiais. 

Art. 70. Os atos dos Depositários Públicos, Contadores, Partidores e Avaliadores serão praticados pelos respectivos ofícios das comarcas do Estado, sem antecipação de custas.