CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO PARANÁ - CODJ CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO PARANÁ - CODJ

 

TÍTULO II

PRESTAÇÃO JURISDICIONAL 

 

CAPÍTULO ÚNICO

PRESTAÇÃO JURISDICIONAL

Art. 221. A prestação jurisdicional no Estado é exercida por Desembargadores, Juízes de Direito de entrância final, intermediária e inicial e por Juízes Substitutos nos termos do anexo V.  (Redação dada pela Lei nº 14.925, de 24 de novembro de 2005)