CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO PARANÁ - CODJ CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO PARANÁ - CODJ

 

TÍTULO X

LICENÇAS, CONCESSÕES E FÉRIAS 

 

CAPÍTULO I

LICENÇAS

Art. 89. O magistrado poderá afastar-se do cargo em razão de: (Redação dada pela Lei nº 16.747, de 29 de dezembro de 2010) 

I - licença para tratamento de saúde; (Redação dada pela Lei nº 16.747, de 29 de dezembro de 2010) 

II - licença por motivo de doença em pessoa da família; (Redação dada pela Lei nº 16.747, de 29 de dezembro de 2010) 

III - licença para repouso à gestante; (Redação dada pela Lei nº 16.747, de 29 de dezembro de 2010) 

IV - licença-paternidade; (Redação dada pela Lei nº 16.747, de 29 de dezembro de 2010) 

V - licença para frequentar cursos, congressos, seminários ou reuniões de interesse do Poder Judiciário; (Redação dada pela Lei nº 16.747, de 29 de dezembro de 2010) 

VI - licença especial; (Redação dada pela Lei nº 16.747, de 29 de dezembro de 2010) 

VII – licença para tratar de assuntos particulares por um período de até oito (8) dias, conforme disposto em resolução. (Redação dada pela Lei nº 16.747, de 29 de dezembro de 2010) 

Art. 90. A licença para tratamento de saúde será concedida por até trinta (30) dias, mediante apresentação de atestado médico oficial ou do médico assistente do requerente, tendo esse atestado que indicar a classificação internacional da doença (CID). (Redação dada pela Lei nº 16.747, de 29 de dezembro de 2010) 

§ 1º A concessão de licença, por prazo superior a trinta (30) dias, assim entendida a prorrogação, dependerá de laudo expedido por junta médica oficial, nomeada pelo Presidente do Tribunal de Justiça, quando se tratar de Desembargador ou de Juiz de primeiro grau. (Redação dada pela Lei nº 16.747, de 29 de dezembro de 2010) 

§ 2º Se não houver junta médica oficial na Comarca de exercício do magistrado, a licença poderá ser concedida à vista de atestado assinado por mais de um médico e visado pela junta médica do Tribunal de Justiça, que poderá exigir o exame pessoal do paciente sempre que assim o entender. (Redação dada pela Lei nº 16.747, de 29 de dezembro de 2010) 

Art. 91. A licença para tratamento de saúde terá o prazo máximo de dois (2) anos, cuja contagem não se interromperá quando da reassunção do exercício por período de até trinta (30) dias. (Redação dada pela Lei nº 16.747, de 29 de dezembro de 2010) 

§ 1º Após vinte e quatro (24) meses de afastamento consecutivo, nos termos do caput deste artigo, o magistrado será submetido à inspeção de saúde, perante junta médica oficial nomeada pelo Presidente do Tribunal de Justiça. (Redação dada pela Lei nº 16.747, de 29 de dezembro de 2010) 

§ 2º Se a junta médica concluir pelo restabelecimento do magistrado, deverá este reassumir o cargo dentro de dez (10) dias, contados da data do laudo. (Redação dada pela Lei nº 16.747, de 29 de dezembro de 2010) 

§ 3º Se o laudo concluir pela continuação da enfermidade, deverá ser iniciado o processo de aposentadoria do magistrado. (Redação dada pela Lei nº 16.747, de 29 de dezembro de 2010) 

Art. 92. O magistrado que houver gozado licença-enfermidade pelo período máximo não poderá ser novamente licenciado, senão depois de um (1) ano de efetivo exercício do cargo, contado da reassunção. (Redação dada pela Lei nº 16.747, de 29 de dezembro de 2010) 

Parágrafo único. Antes de decorrido o prazo de que trata este artigo, só excepcionalmente poderá ser-lhe concedida outra licença para tratamento de saúde por deliberação do Órgão Especial. (Redação dada pela Lei nº 16.747, de 29 de dezembro de 2010) 

Art. 93. O magistrado licenciado não poderá exercer nenhuma de suas funções jurisdicionais ou administrativas, nem outra função pública ou privada, ressalvado o disposto no parágrafo seguinte. (Redação dada pela Lei nº 16.747, de 29 de dezembro de 2010) 

Parágrafo único. Salvo contraindicação médica, o magistrado licenciado poderá proferir decisões em processos que, antes da licença, foram-lhe conclusos para julgamento ou tenham recebido seu visto como relator ou revisor. (Redação dada pela Lei nº 16.747, de 29 de dezembro de 2010) 

Art. 94. O requerimento de licença para tratamento de saúde em pessoa da família do magistrado, além de instruído na forma estabelecida no art. 90 deste Código, deverá conter a expressa declaração acerca da indispensabilidade da assistência pessoal do magistrado ao paciente e sobre a incompatibilidade da prestação com o exercício do cargo. (Redação dada pela Lei nº 16.747, de 29 de dezembro de 2010) 

Parágrafo único. A licença por motivo de doença em pessoa da família será concedida ao magistrado que perceberá seu subsídio integral pelo prazo máximo de trinta (30) dias; além desse tempo, a licença será sem a percepção dos subsídios, salvo situações excepcionais, a critério do Órgão Especial do Tribunal de Justiça. (Redação dada pela Lei nº 16.747, de 29 de dezembro de 2010) 

Art. 95. O direito ao gozo de licença maternidade, com duração de cento e vinte (120) dias, é assegurado à magistrada, sem prejuízo do subsídio e de outras vantagens. (Redação dada pela Lei nº 16.747, de 29 de dezembro de 2010) 

Art. 96. A licença-paternidade de que trata o art. 89, IV, deste Código será concedida pelo prazo de cinco (5) dias, necessariamente contados a partir do dia do nascimento, ainda que a apresentação da correspondente certidão de nascimento ocorra posteriormente. (Redação dada pela Lei nº 16.747, de 29 de dezembro de 2010) 

 

CAPÍTULO II

CONCESSÕES

Art. 97. Sem prejuízo da percepção do subsídio e das vantagens legais, o magistrado poderá afastar-se de suas funções por até oito (8) dias consecutivos, sempre contados a partir do evento, por motivo de: (Redação dada pela Lei nº 16.747, de 29 de dezembro de 2010)   

I - casamento; (Redação dada pela Lei nº 16.747, de 29 de dezembro de 2010) 

II - falecimento do cônjuge, ascendente, descendente, sogro, sogra ou irmão. (Redação dada pela Lei nº 16.747, de 29 de dezembro de 2010) 

Parágrafo único. No caso do inciso I deste artigo, o magistrado comunicará, com antecedência, o seu afastamento, inclusive a seu substituto legal e, na hipótese do inciso II, as comunicações deverão ser feitas logo que possível. (Redação dada pela Lei nº 16.747, de 29 de dezembro de 2010) 

Art. 98. Conceder-se-á afastamento ao magistrado, sem prejuízo da percepção dos subsídio e vantagens: (Redação dada pela Lei nº 16.747, de 29 de dezembro de 2010) 

I - para frequentar cursos ou seminários de aperfeiçoamento e estudos, a critério do Órgão Especial do Tribunal de Justiça; (Redação dada pela Lei nº 16.747, de 29 de dezembro de 2010) 

II – para prestação de serviços exclusivamente à Justiça Eleitoral; (Redação dada pela Lei nº 16.747, de 29 de dezembro de 2010) 

III - para exercer a presidência da Associação dos Magistrados do Paraná e Associação dos Magistrados Brasileiros; (Redação dada pela Lei nº 16.747, de 29 de dezembro de 2010) 

IV - para exercer o cargo de Diretor-Geral da Escola da Magistratura do Paraná. (Redação dada pela Lei nº 16.747, de 29 de dezembro de 2010) 

 

CAPÍTULO III

FÉRIAS

Art. 99. Os magistrados gozarão de férias anuais consoante disposto no Estatuto da Magistratura e nos períodos fixados por resolução.