CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO PARANÁ

Atualizado até a Lei Estadual nº 20.404, de 7 de dezembro de 2020.

LEI ESTADUAL Nº 14.277, de 30 de dezembro de 2003, 

Publicada no Diário Oficial nº 6.636, de 30 de dezembro de 2003.

 

Sumário:

 

Disposição Preliminar (Art. 1º)

 

LIVRO I 

ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA (Arts. 2ª a 24)

 

TÍTULO I

ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA (Arts. 2º e 3º)

Capítulo Único - Órgãos do Poder Judiciário (Arts. 2º e 3º)

 

TÍTULO II

TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Arts. 4º a 14)

Capítulo I - Composição (Arts. 4º a 7º)

Capítulo II - Funcionamento (Arts. 8º a 11)

Capítulo III – Tribunal Pleno e Órgão Especial (Art. 12)

Capítulo IV – Conselho da Magistratura – (Art. 13)

Capítulo V – Corregedoria-Geral da Justiça (Art. 14)

 

TÍTULO III

ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIAS DOS DIRIGENTES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Arts. 15 e 16)

Capítulo I – Presidente, 1º e 2º Vice-presidentes do Tribunal (Art. 15)

Capítulo II – Corregedor-Geral da Justiça e Corregedor (Art. 16) (Redação dada pela Lei nº 16.181, de 17 de julho de 2009)

 

TÍTULO IV

TRIBUNAL DE ALÇADA (Arts. 17 a 24) (Revogados pela Lei nº 14.925, de 24 de novembro de 2005)

 

LIVRO II 

MAGISTRADOS (Arts. 25 a 114)

 

TÍTULO I

MAGISTRADOS DE PRIMEIRO GRAU (Art. 25 a 27)

Capítulo Único – Constituição (Art. 25 a 27)

 

TÍTULO II

JUÍZES SUBSTITUTOS (Arts. 28 a 33)

Capítulo I – Nomeação (Art. 28 a 32)

Capítulo II – Competência (Art. 33)

 

TÍTULO III

JUÍZES DE DIREITO (Arts. 34 a 41)

Capítulo Único – Competência (Arts. 34 a 41)

 

TÍTULO IV

DA JUSTIÇA MILITAR (Arts. 42 a 47) (Redação dada pela Lei nº 17.257, de 31 de julho de 2012)

Capítulo I – Composição e Funcionamento (Art. 42 a 46) (Redação dada pela Lei nº 17.257, de 31 de julho de 2012) 

Capítulo II – Competência (Art. 47) (Redação dada pela Lei nº 17.257, de 31 de julho de 2012) 

 

TÍTULO V

TRIBUNAL DO JÚRI (Art. 48 a 55)

Capítulo I – Composição e Funcionamento (Arts. 48 e 49)

Capítulo II – Atribuições e Competência (Arts. 50 a 55)

 

TÍTULO VI

JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS (Arts. 56 a 70)

Capítulo I – Estrutura do Sistema (Art. 56)

Capítulo II – Conselho de Supervisão dos Juizados Especiais (Arts. 57 a 59)

Capítulo III – Turmas Recursais (Art. 60)

Capítulo IV – Juizados Especiais e suas Unidades Jurisdicionais (Art. 61 a 65)

Capítulo V – Funcionamento dos Juizados Especiais (Arts. 66 a 70)

 

TÍTULO VII

NOMEAÇÃO, REMOÇÃO, OPÇÃO, PROMOÇÃO E PERMUTA DOS JUÍZES (Arts. 71 a 74)

Capítulo I – Nomeação (Art. 71)

Capítulo II – Opção e Permuta (Art. 72)

Capítulo III – Promoção e Remoção (Arts. 73 e 74)

 

TÍTULO VIII

COMPROMISSO, POSSE, EXERCÍCIO E ANTIGUIDADE (Arts. 75 a 80)

Capítulo I – Compromisso, Posse e Exercício (Art. 75)

Capítulo II – Antiguidade (Arts. 79 e 80)

 

TÍTULO IX

VENCIMENTOS, REPRESENTAÇÕES, GRATIFICAÇÕES, AJUDAS DE CUSTO, DIÁRIAS E AUXILIO-FUNERAL (Arts. 81 a 88)

Capítulo I – Vencimentos, Representações e Gratificações (Arts. 81 a 84)

Capítulo II – Ajudas de Custo e Diárias (Arts. 85 a 87)

Capítulo III – Auxílio Funeral (Art. 88)

 

TÍTULO X

LICENÇAS, CONCESSÕES E FÉRIAS (Arts. 89 a 99)

Capítulo I – Licenças (Arts. 89 a 96)

Capítulo II – Concessões (Arts. 97 e 98)

Capítulo III – Férias (Art. 99)

 

TÍTULO XI 

SUBSTITUIÇÃO NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA E NAS COMARCAS (Arts. 100 a 105) (Redação dada pela Lei nº 14.925, de 24 de novembro de 2005)

Capítulo I – Substituição no Tribunal de Justiça (Art. 100) (Redação dada pela Lei nº 14.925, de 24 de novembro de 2005)

Capítulo II – Substituições nas Comarcas (Arts. 101 a 105) 

 

TÍTULO XII

APOSENTADORIA, REVERSÃO E APROVEITAMENTO (Arts. 106 a 110)

Capítulo I – Aposentadoria (Arts. 106 a 109)

Capítulo II – Reversão e Aproveitamento (Art. 110)

 

TÍTULO XIII

TRATAMENTO, VESTES TALARES E EXPEDIENTES (Arts. 111 a 114)

Capítulo Único – Tratamento, Vestes Talares e Expediente (Arts. 111 a 114)

 

LIVRO III

JUÍZES DE PAZ (Arts. 115 a 117)

 

TÍTULO I

JUÍZES DE PAZ (Art. 115 a 117)

Capítulo Único – Nomeação, Atribuições, Competência e Substituição (Art. 115 a 117)

 

LIVRO IV

AUXILIARES DA JUSTIÇA (Arts. 118 a 213)

 

TÍTULO I

SERVENTUÁRIOS E FUNCIONÁRIOS DA JUSTIÇA E AGENTES DELEGADOS DO FORO EXTRAJUDICIAL (Art. 118 a 124)

Capítulo Único – Composição e Funcionamento (Art. 118 a 124)

 

TÍTULO II

CONCURSO, NOMEAÇÃO E POSSE (Arts. 125 a 137)

Capítulo I – Serventuários da Justiça do Foro Judicial (Arts. 125 a 127)

Capítulo II – Funcionários da Secretaria do Tribunal de Justiça (Arts. 128 a 130) (Redação dada pela Lei nº 14.925, de 24 de novembro de 2005)

Capítulo III – Oficiais de Justiça, Porteiros de Auditório, Auxiliares de Cartório e Administrativos, Comissários de Vigilância e Agentes de Limpeza (Arts. 131 a 134)

Capítulo IV – Posse (Arts. 135 e 136)

Capítulo V – Disposições Especiais (Art. 137)

 

TÍTULO III

REMOÇÕES, PERMUTAS E PROMOÇÕES (Arts. 138 a 144)

Capítulo Único – Remoções, Permutas e Promoções (Arts. 138 a 144)

 

TÍTULO IV

SERVENTUÁRIOS DA JUSTIÇA DO FORO JUDICIAL (Art. 145)

Capítulo Único – Atribuições (Art. 145)

 

TÍTULO V

OUTROS AUXILIARES DA JUSTIÇA (Arts. 146 a 150)

Capítulo Único – Outros Auxiliares da Justiça (Arts. 146 a 150)

 

TÍTULO VI

VENCIMENTOS, AJUDAS DE CUSTO, LICENÇAS E FÉRIAS (Arts. 151 a 154)

Capítulo I – Vencimentos (Art. 151)

Capítulo II – Ajudas de Custo (Art. 152)

Capítulo III – Licenças (Art. 153)

Capítulo IV – Férias (Art. 154)

 

TÍTULO VII

SUBSTITUIÇÕES (Arts. 155 e 156)

Capítulo Único – Substituições (Arts. 155 e 156)

 

TÍTULO VIII

INCOMPATIBILIDADES, IMPEDIMENTOS E SUSPEIÇÕES (Art. 157)

Capítulo Único – Incompatibilidades, Impedimentos e Suspeições (Art. 157)

 

TÍTULO IX

APOSENTADORIA (Arts. 158 e 159)

Capítulo Único – Aposentadoria (Arts. 158 e 159)

 

TÍTULO X

DIREITOS E GARANTIAS (Art. 160)

Capítulo Único – Direitos e Garantias (Art. 160)

 

TÍTULO XI

FORO JUDICIAL (Arts. 161 a 189)

Capítulo I – Deveres (Arts. 161 e 162)

Capítulo II – Penalidades (Arts. 163 a 176)

Capítulo III – Prescrição (Arts. 177 e 178)

Capítulo IV – Processo Administrativo (Arts. 179 a 182)

Capítulo V – Abandono do Cargo (Arts. 183 a 186)

Capítulo VI – Recursos (Arts. 187 a 189)

 

TÍTULO XI-A

FORO EXTRAJUDICIAL (Arts.190 a 211)

Capítulo I – Disposições Preliminares (Arts. 190 e 191)

Capítulo II – Deveres (Art. 192)

Capítulo III – Proibições (Art. 193)

Capítulo IV – Penalidades (Arts. 194 a 207)

Capítulo V – Prescrição (Arts. 208 e 209)

Capítulo VI – Processo Administrativo (Art. 210)

Capítulo VII – Recursos (Art. 211)

 

TÍTULO XII

VESTES TALARES, EXPEDIENTE E HORÁRIO (Arts. 212 e 213)

Capítulo Único - Vestes Talares, Expediente e Horário (Arts. 212 e 213)

 

LIVRO V

DIVISÃO JUDICIÁRIA (Arts. 214 a 239)

 

TÍTULO I

DIVISÃO JUDICIÁRIA (Art. 214 a 220)

Capítulo I – Disposições Gerais (Arts. 214 e 215)

Capítulo II – Criação e Instalação de Comarcas, Varas e Distritos (Arts. 216 a 220)

 

TÍTULO II

PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (Art. 221)

Capítulo Único – Prestação Jurisdicional (Art. 221)

 

TÍTULO III

CLASSIFICAÇÃO DAS COMARCAS, SEÇÕES JUDICIÁRIAS E DISTRITOS JUDICIÁRIOS (Art. 222 a 224)

Capítulo I – Classificação das Comarcas (Art. 222)

Capítulo II – Seções Judiciárias (Art. 223)

Capítulo III – Distritos Judiciários (Art. 224)

 

TÍTULO IV

COMARCAS, JUÍZOS E SERVIÇOS AUXILIARES (Arts. 225 a 235)

Capítulo I – Composição das Comarcas e competência dos Juízos (Arts. 225 a 227)

Capítulo II – Serviços Auxiliares (Arts. 228 a 234)

Capítulo III – Distritos Judiciários (Art. 235)

 

TÍTULO V

DAS COMARCAS DAS REGIÕES METROPOLITANAS DE CURITIBA, DE LONDRINA E DE MARINGÁ (Arts. 236 a 239)

Capítulo Único - Composição, Competência e Distribuição (Arts. 236 a 239)

 

LIVRO VI

DISPOSIÇÕES FINAIS

 

TÍTULO I

DISPOSIÇÕES FINAIS (Art. 240 a 303)

Capítulo Único – Disposições Finais (Art. 240 a 303)

 

ANEXOS

ANEXO I – Classificação das Comarcas

ANEXO II – Seções Judiciárias

ANEXO III – Composição das Comarcas e seus Distritos Judiciários

ANEXO IV – Composição do foro judicial e foro extrajudicial por comarca

ANEXO V – Magistratura Estadual

ANEXO VI – Cargos do foro judicial

ANEXO VII – Juizados Especiais Cíveis e Criminais

ANEXO VIII – Jurisdição das Varas de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios

ANEXO IX – Criação e extinção de cargos