Pesquisar no Código de Organização e Divisão Judiciárias
Pesquisar no Código de Organização e Divisão Judiciárias
CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO PARANÁ - CODJ
CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO PARANÁ - CODJ
- CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO PARANÁ - CODJ
-
..SUMÁRIO
-
.DISPOSIÇÃO PRELIMINAR (Art. 1º)
- .LIVRO I - ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA (Arts. 2º a 24)
-
.LIVRO II - MAGISTRADOS (Arts. 25 a 114)
-
TÍTULO I - MAGISTRADOS DE PRIMEIRO GRAU (Arts. 25 a 27)
-
TÍTULO II - JUÍZES SUBSTITUTOS (Arts. 28 a 33)
-
TÍTULO III - JUÍZES DE DIREITO (Arts. 34 a 41)
-
TÍTULO IV - DA JUSTIÇA MILITAR (Arts. 42 a 47)
-
TÍTULO V - TRIBUNAL DO JÚRI (Arts. 48 a 55)
-
TÍTULO VI - JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS (Arts. 56 a 70)
-
TÍTULO VII - NOMEAÇÃO, REMOÇÃO, OPÇÃO, PROMOÇÃO E PERMUTA DOS JUÍZES (Arts. 71 a 74)
-
TÍTULO VIII - COMPROMISSO, POSSE, EXERCÍCIO E ANTIGUIDADE (Arts. 75 a 80)
-
TÍTULO.IX - SUBSÍDIO, REPRESENTAÇÕES, GRATIFICAÇÕES, AJUDAS DE CUSTO, DIÁRIAS E AUXÍLIO FUNERAL (Arts. 81 a 88)
-
TÍTULO.X - LICENÇAS, CONCESSÕES E FÉRIAS (Arts. 89 a 99)
-
TÍTULO.XI - SUBSTITUIÇÃO NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA E NAS COMARCAS (Arts. 100 a 105)
-
TÍTULO.XII - APOSENTADORIA, REVERSÃO E APROVEITAMENTO (Arts. 106 a 110)
-
TÍTULO.XIII - TRATAMENTO, VESTES TALARES E EXPEDIENTE (Arts. 111 a 114)
-
TÍTULO I - MAGISTRADOS DE PRIMEIRO GRAU (Arts. 25 a 27)
- .LIVRO III - JUÍZES DE PAZ (Arts. 115 a 117)
-
.LIVRO IV - AUXILIARES DA JUSTIÇA (Arts. 118 a 213)
-
TÍTULO I - SERVENTUÁRIOS E FUNCIONÁRIOS DA JUSTIÇA E AGENTES DELEGADOS DO FORO EXTRAJUDICIAL (Arts. 118 a 124)
-
TÍTULO II - CONCURSO, NOMEAÇÃO E POSSE (Arts. 125 a 137)
-
TÍTULO III - REMOÇÕES, PERMUTAS E PROMOÇÕES (Arts. 138 a 144)
-
TÍTULO IV - SERVENTUÁRIOS DA JUSTIÇA DO FORO JUDICIAL (Art. 145)
-
TÍTULO V - OUTROS AUXILIARES DA JUSTIÇA (Arts. 146 a 150)
-
TÍTULO VI - VENCIMENTOS, AJUDAS DE CUSTO, LICENÇAS E FÉRIAS (Arts. 151 a 154)
-
TÍTULO VII - SUBSTITUIÇÕES (Arts. 155 e 156)
-
TÍTULO VIII - INCOMPATIBILIDADES, IMPEDIMENTOS E SUSPEIÇÕES (Art. 157)
-
TÍTULO.IX - APOSENTADORIA (Arts. 158 e 159)
-
TÍTULO.X - DIREITOS E GARANTIAS (Art. 160)
-
TÍTULO.XI - FORO JUDICIAL (Arts. 161 a 189)
-
TÍTULO.XI A - FORO EXTRAJUDICIAL (Arts. 190 a 211)
-
TÍTULO.XII - VESTES TALARES, EXPEDIENTE E HORÁRIO (Arts. 212 e 213)
-
TÍTULO I - SERVENTUÁRIOS E FUNCIONÁRIOS DA JUSTIÇA E AGENTES DELEGADOS DO FORO EXTRAJUDICIAL (Arts. 118 a 124)
-
.LIVRO V - DIVISÃO JUDICIÁRIA (Arts. 214 a 239)
-
TÍTULO I - DIVISÃO JUDICIÁRIA (Arts. 214 a 220)
-
TÍTULO II - PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (Art. 221)
-
TÍTULO III - CLASSIFICAÇÃO DAS COMARCAS, SEÇÕES JUDICIÁRIAS E DISTRITOS JUDICIÁRIOS (Arts. 222 a 224)
-
TÍTULO IV - COMARCAS, JUÍZOS E SERVIÇOS AUXILIARES (Arts. 225 a 235)
-
TÍTULO V - COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA (Arts. 236 a 239)
-
TÍTULO I - DIVISÃO JUDICIÁRIA (Arts. 214 a 220)
- .LIVRO VI - DISPOSIÇÕES FINAIS (Arts. 240 a 303)
-
ANEXOS (I a IX)
-
TEXTO COMPILADO
CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO PARANÁ
Atualizado até a Lei Estadual nº 20.404, de 7 de dezembro de 2020.
LEI ESTADUAL Nº 14.277, de 30 de dezembro de 2003,
Publicada no Diário Oficial nº 6.636, de 30 de dezembro de 2003.
Sumário:
Disposição Preliminar (Art. 1º)
LIVRO I
ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA (Arts. 2ª a 24)
TÍTULO I
ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA (Arts. 2º e 3º)
Capítulo Único - Órgãos do Poder Judiciário (Arts. 2º e 3º)
TÍTULO II
TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Arts. 4º a 14)
Capítulo I - Composição (Arts. 4º a 7º)
Capítulo II - Funcionamento (Arts. 8º a 11)
Capítulo III – Tribunal Pleno e Órgão Especial (Art. 12)
Capítulo IV – Conselho da Magistratura – (Art. 13)
Capítulo V – Corregedoria-Geral da Justiça (Art. 14)
TÍTULO III
ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIAS DOS DIRIGENTES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Arts. 15 e 16)
Capítulo I – Presidente, 1º e 2º Vice-presidentes do Tribunal (Art. 15)
Capítulo II – Corregedor-Geral da Justiça e Corregedor (Art. 16) (Redação dada pela Lei nº 16.181, de 17 de julho de 2009)
TÍTULO IV
TRIBUNAL DE ALÇADA (Arts. 17 a 24) (Revogados pela Lei nº 14.925, de 24 de novembro de 2005)
LIVRO II
MAGISTRADOS (Arts. 25 a 114)
TÍTULO I
MAGISTRADOS DE PRIMEIRO GRAU (Art. 25 a 27)
Capítulo Único – Constituição (Art. 25 a 27)
TÍTULO II
JUÍZES SUBSTITUTOS (Arts. 28 a 33)
Capítulo I – Nomeação (Art. 28 a 32)
Capítulo II – Competência (Art. 33)
TÍTULO III
JUÍZES DE DIREITO (Arts. 34 a 41)
Capítulo Único – Competência (Arts. 34 a 41)
TÍTULO IV
DA JUSTIÇA MILITAR (Arts. 42 a 47) (Redação dada pela Lei nº 17.257, de 31 de julho de 2012)
Capítulo I – Composição e Funcionamento (Art. 42 a 46) (Redação dada pela Lei nº 17.257, de 31 de julho de 2012)
Capítulo II – Competência (Art. 47) (Redação dada pela Lei nº 17.257, de 31 de julho de 2012)
TÍTULO V
TRIBUNAL DO JÚRI (Art. 48 a 55)
Capítulo I – Composição e Funcionamento (Arts. 48 e 49)
Capítulo II – Atribuições e Competência (Arts. 50 a 55)
TÍTULO VI
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS (Arts. 56 a 70)
Capítulo I – Estrutura do Sistema (Art. 56)
Capítulo II – Conselho de Supervisão dos Juizados Especiais (Arts. 57 a 59)
Capítulo III – Turmas Recursais (Art. 60)
Capítulo IV – Juizados Especiais e suas Unidades Jurisdicionais (Art. 61 a 65)
Capítulo V – Funcionamento dos Juizados Especiais (Arts. 66 a 70)
TÍTULO VII
NOMEAÇÃO, REMOÇÃO, OPÇÃO, PROMOÇÃO E PERMUTA DOS JUÍZES (Arts. 71 a 74)
Capítulo I – Nomeação (Art. 71)
Capítulo II – Opção e Permuta (Art. 72)
Capítulo III – Promoção e Remoção (Arts. 73 e 74)
TÍTULO VIII
COMPROMISSO, POSSE, EXERCÍCIO E ANTIGUIDADE (Arts. 75 a 80)
Capítulo I – Compromisso, Posse e Exercício (Art. 75)
Capítulo II – Antiguidade (Arts. 79 e 80)
TÍTULO IX
VENCIMENTOS, REPRESENTAÇÕES, GRATIFICAÇÕES, AJUDAS DE CUSTO, DIÁRIAS E AUXILIO-FUNERAL (Arts. 81 a 88)
Capítulo I – Vencimentos, Representações e Gratificações (Arts. 81 a 84)
Capítulo II – Ajudas de Custo e Diárias (Arts. 85 a 87)
Capítulo III – Auxílio Funeral (Art. 88)
TÍTULO X
LICENÇAS, CONCESSÕES E FÉRIAS (Arts. 89 a 99)
Capítulo I – Licenças (Arts. 89 a 96)
Capítulo II – Concessões (Arts. 97 e 98)
Capítulo III – Férias (Art. 99)
TÍTULO XI
SUBSTITUIÇÃO NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA E NAS COMARCAS (Arts. 100 a 105) (Redação dada pela Lei nº 14.925, de 24 de novembro de 2005)
Capítulo I – Substituição no Tribunal de Justiça (Art. 100) (Redação dada pela Lei nº 14.925, de 24 de novembro de 2005)
Capítulo II – Substituições nas Comarcas (Arts. 101 a 105)
TÍTULO XII
APOSENTADORIA, REVERSÃO E APROVEITAMENTO (Arts. 106 a 110)
Capítulo I – Aposentadoria (Arts. 106 a 109)
Capítulo II – Reversão e Aproveitamento (Art. 110)
TÍTULO XIII
TRATAMENTO, VESTES TALARES E EXPEDIENTES (Arts. 111 a 114)
Capítulo Único – Tratamento, Vestes Talares e Expediente (Arts. 111 a 114)
LIVRO III
JUÍZES DE PAZ (Arts. 115 a 117)
TÍTULO I
JUÍZES DE PAZ (Art. 115 a 117)
Capítulo Único – Nomeação, Atribuições, Competência e Substituição (Art. 115 a 117)
LIVRO IV
AUXILIARES DA JUSTIÇA (Arts. 118 a 213)
TÍTULO I
SERVENTUÁRIOS E FUNCIONÁRIOS DA JUSTIÇA E AGENTES DELEGADOS DO FORO EXTRAJUDICIAL (Art. 118 a 124)
Capítulo Único – Composição e Funcionamento (Art. 118 a 124)
TÍTULO II
CONCURSO, NOMEAÇÃO E POSSE (Arts. 125 a 137)
Capítulo I – Serventuários da Justiça do Foro Judicial (Arts. 125 a 127)
Capítulo II – Funcionários da Secretaria do Tribunal de Justiça (Arts. 128 a 130) (Redação dada pela Lei nº 14.925, de 24 de novembro de 2005)
Capítulo III – Oficiais de Justiça, Porteiros de Auditório, Auxiliares de Cartório e Administrativos, Comissários de Vigilância e Agentes de Limpeza (Arts. 131 a 134)
Capítulo IV – Posse (Arts. 135 e 136)
Capítulo V – Disposições Especiais (Art. 137)
TÍTULO III
REMOÇÕES, PERMUTAS E PROMOÇÕES (Arts. 138 a 144)
Capítulo Único – Remoções, Permutas e Promoções (Arts. 138 a 144)
TÍTULO IV
SERVENTUÁRIOS DA JUSTIÇA DO FORO JUDICIAL (Art. 145)
Capítulo Único – Atribuições (Art. 145)
TÍTULO V
OUTROS AUXILIARES DA JUSTIÇA (Arts. 146 a 150)
Capítulo Único – Outros Auxiliares da Justiça (Arts. 146 a 150)
TÍTULO VI
VENCIMENTOS, AJUDAS DE CUSTO, LICENÇAS E FÉRIAS (Arts. 151 a 154)
Capítulo I – Vencimentos (Art. 151)
Capítulo II – Ajudas de Custo (Art. 152)
Capítulo III – Licenças (Art. 153)
Capítulo IV – Férias (Art. 154)
TÍTULO VII
SUBSTITUIÇÕES (Arts. 155 e 156)
Capítulo Único – Substituições (Arts. 155 e 156)
TÍTULO VIII
INCOMPATIBILIDADES, IMPEDIMENTOS E SUSPEIÇÕES (Art. 157)
Capítulo Único – Incompatibilidades, Impedimentos e Suspeições (Art. 157)
TÍTULO IX
APOSENTADORIA (Arts. 158 e 159)
Capítulo Único – Aposentadoria (Arts. 158 e 159)
TÍTULO X
DIREITOS E GARANTIAS (Art. 160)
Capítulo Único – Direitos e Garantias (Art. 160)
TÍTULO XI
FORO JUDICIAL (Arts. 161 a 189)
Capítulo I – Deveres (Arts. 161 e 162)
Capítulo II – Penalidades (Arts. 163 a 176)
Capítulo III – Prescrição (Arts. 177 e 178)
Capítulo IV – Processo Administrativo (Arts. 179 a 182)
Capítulo V – Abandono do Cargo (Arts. 183 a 186)
Capítulo VI – Recursos (Arts. 187 a 189)
TÍTULO XI-A
FORO EXTRAJUDICIAL (Arts.190 a 211)
Capítulo I – Disposições Preliminares (Arts. 190 e 191)
Capítulo II – Deveres (Art. 192)
Capítulo III – Proibições (Art. 193)
Capítulo IV – Penalidades (Arts. 194 a 207)
Capítulo V – Prescrição (Arts. 208 e 209)
Capítulo VI – Processo Administrativo (Art. 210)
Capítulo VII – Recursos (Art. 211)
TÍTULO XII
VESTES TALARES, EXPEDIENTE E HORÁRIO (Arts. 212 e 213)
Capítulo Único - Vestes Talares, Expediente e Horário (Arts. 212 e 213)
LIVRO V
DIVISÃO JUDICIÁRIA (Arts. 214 a 239)
TÍTULO I
DIVISÃO JUDICIÁRIA (Art. 214 a 220)
Capítulo I – Disposições Gerais (Arts. 214 e 215)
Capítulo II – Criação e Instalação de Comarcas, Varas e Distritos (Arts. 216 a 220)
TÍTULO II
PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (Art. 221)
Capítulo Único – Prestação Jurisdicional (Art. 221)
TÍTULO III
CLASSIFICAÇÃO DAS COMARCAS, SEÇÕES JUDICIÁRIAS E DISTRITOS JUDICIÁRIOS (Art. 222 a 224)
Capítulo I – Classificação das Comarcas (Art. 222)
Capítulo II – Seções Judiciárias (Art. 223)
Capítulo III – Distritos Judiciários (Art. 224)
TÍTULO IV
COMARCAS, JUÍZOS E SERVIÇOS AUXILIARES (Arts. 225 a 235)
Capítulo I – Composição das Comarcas e competência dos Juízos (Arts. 225 a 227)
Capítulo II – Serviços Auxiliares (Arts. 228 a 234)
Capítulo III – Distritos Judiciários (Art. 235)
TÍTULO V
DAS COMARCAS DAS REGIÕES METROPOLITANAS DE CURITIBA, DE LONDRINA E DE MARINGÁ (Arts. 236 a 239)
Capítulo Único - Composição, Competência e Distribuição (Arts. 236 a 239)
LIVRO VI
DISPOSIÇÕES FINAIS
TÍTULO I
DISPOSIÇÕES FINAIS (Art. 240 a 303)
Capítulo Único – Disposições Finais (Art. 240 a 303)
ANEXOS
ANEXO I – Classificação das Comarcas
ANEXO II – Seções Judiciárias
ANEXO III – Composição das Comarcas e seus Distritos Judiciários
ANEXO IV – Composição do foro judicial e foro extrajudicial por comarca
ANEXO V – Magistratura Estadual
ANEXO VI – Cargos do foro judicial
ANEXO VII – Juizados Especiais Cíveis e Criminais
ANEXO VIII – Jurisdição das Varas de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios
ANEXO IX – Criação e extinção de cargos