Perguntas Frequentes

 

Tem prazo para efetuar o cadastro no Cadastro de Auxiliares da Justiça (CAJU)?

Não há prazo estipulado, contudo, para que o Mediador ou Conciliador judicial possa atuar nos CEJUSCs, é obrigatório o cadastro, juntando os documentos necessários.

 

Tenho certificado emitido por outra instituição, é válido?

É válido apenas certificado de formação em Mediação e/ou Conciliação reconhecido pelo NUPEMEC ou pela ENFAM, nos termos das Resoluções nº 125 do CNJ e nº 06/2016 da ENFAM (40h teórico/60h estágio).

 

Realizei apenas a parte teórica do curso, posso efetuar o cadastro no CAJU?

Sim, além de todos documentos indicados na Instrução Normativa nº 02/2018-NUPEMEC, o “usuário” deve juntar a declaração de conclusão do módulo teórico expedido pela ESEJE e NUPEMEC. Lembrando que, em caso de deferimento, o cursista fica responsável em juntar o Certificado posteriormente, sob pena de ter o cadastro cancelado.

 

Fiz o curso de mediação e conciliação em outro Estado, é válido no Paraná?

Nesse caso, antes de realizar o cadastro, é necessário requerer a validação do certificado em Mediação Judicial perante o NUPEMEC do TJPR, por meio do e-mail nupemec@tjpr.jus.br

 

 

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2ª Vice-Presidência TJPR

2ª Vice-Presidência do TJPR