REGIMENTO DE CURSOS DE FORMAÇÃO TEÓRICA E PRÁTICA EM JUSTIÇA RESTAURATIVA – NUPEMEC/TJPR
REGIMENTO DE CAPACITAÇÃO DE INSTRUTORES EM JUSTIÇA RESTAURATIVA
REGULAMENTO DO CADASTRO ESTADUAL DE FACILITADORES DE CÍRCULOS DE RELACIONAMENTOS E DE CONSTRUÇÃO DE PAZ COM ATUAÇÃO NO ÂMBITO DO PODER JUDICIÁRIO