Pedido de Restituição
Para solicitar a restituição de valores indevidamente recolhidos ao Fundo da Justiça – FUNJUS – ou ao Fundo de Reequipamento do Poder Judiciário – FUNREJUS, faz-se necessário o preeenchimento do respectivo formulário, disponível abaixo.
Antes de encaminhar seu pedido, certifique-se que o pagamento foi efetivamente realizado em favor do FUNJUS ou do FUNREJUS. Para tanto, observe o campo Beneficiário (Cedente) da guia de recolhimento:
- Nas guias do FUNJUS, o Beneficiário (Cedente) será FUNJUS-FUNDO DA JUSTIÇA DO PODER JUDICIÁRIO - 15.303.222/0001-50.
- Nas guias do FUNREJUS, o Beneficiário (Cedente) será FUNREJUS-FUNDO DE REEQUIPAMENTO DO PODER JUDICIARIO - 15.303.302/0001-06.
OBS.: Nas guias em que o Beneficiário (Cedente) for ESCRIVÃO PARTICULAR (UNIDADE PRIVADA) - 15.303.222/0001-50 a restituição deverá ser solicitada diretamente para o cartório ao qual foi vinculada a guia (esta infomação consta no campo Instruções).
Dúvidas sobre restituição?
