Seção VIII

Da Licença para Capacitação e Frequência de Cursos e do Horário Especial

Art. 128. Após cada quinquênio de efetivo exercício, o funcionário ocupante de cargo efetivo poderá, no interesse e a critério da administração, licenciar-se com a respectiva remuneração, por até 3 (três) meses, para participar ou completar requisitos de curso de capacitação profissional correlatos às responsabilidades e às atribuições do cargo que ocupa.

Parágrafo único. Os períodos de licença de que trata o caput deste artigo não são acumuláveis.

Art. 129. O funcionário que usufruir da licença prevista no art. 128 será obrigado a restituir os valores percebidos como remuneração durante o respectivo período, no caso de ocorrer sua exoneração no prazo de 2 (dois) anos, a contar do término do tal benefício.

Art. 130. O funcionário que for estudante em cursos de formação até o grau universitário, incluídos os de pós-graduações, desde que ministrados na localidade da lotação, terá horários especiais de trabalho que possibilitem a frequência ao curso, condicionados à possibilidade e à realização das necessárias compensações a perfazerem a carga horária normal de trabalho.

§ 1º Será deferido horário especial somente por uma vez para a realização de 1 (um) curso técnico, 1 (um) de graduação, 1 (um) de especialização, 1 (um) de mestrado e 1 (um) de doutorado, observado o período de regular duração de cada um deles.

§ 2º O funcionário beneficiário de horário especial não terá direito a qualquer gratificação ou aumento de vencimentos ou remuneração por trabalho fora do horário normal de expediente.

§ 3º Será concedido horário especial ao funcionário portador de necessidades especiais quando atestado por junta médica, independentemente de compensação de horário, observado o disposto no § 2º deste artigo.

§ 4º O Presidente do Tribunal de Justiça definirá os funcionários competentes a deliberar sobre os pedidos de horários especiais.