Seção X

Da Licença para Desempenho de Mandato Classista

Art. 133. É assegurado ao funcionário efetivo licença com remuneração para o desempenho de mandato em associação de classe ou sindicato representativo da categoria de funcionários:

I - para entidades com até 500 (quinhentos) associados, 1 (um) funcionário; 

II - para entidades com 501 (quinhentos e um) a 1000 (mil) associados, 2 (dois) funcionários;

III - para entidades com 1001 (mil e um) a 1500 (mil e quinhentos) associados, 3 (três) funcionários;

IV - para entidades com mais de 1501 (mil e quinhentos e um) associados, será liberado mais um dirigente, a cada quinhentos associados excedentes a tal número, até o limite de oito.

§ 1º Somente poderão ser licenciados funcionários eleitos para cargos de direção ou representação nas referidas entidades, desde que cadastradas em Ministério da administração pública federal nos termos da legislação federal.

§ 2º A licença terá duração igual à do mandato, podendo ser prorrogada no caso de reeleição, e será computado o tempo de afastamento para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.

§ 3º O funcionário investido em mandato classista não poderá ser relotado de ofício para localidade diversa daquela em que exerce o mandato.