Seção II

Dos Deveres

Art. 156. São deveres do funcionário:

I - assiduidade;

II - pontualidade;

III - urbanidade;

IV - manter conduta compatível com a moralidade administrativa;

V - exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo;

VI - lealdade e respeito às instituições a que servir;

VII - observar as normas legais e regulamentares;

VIII - cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais;

IX - atender com presteza:

a) ao público em geral, prestando as informações requeridas, ressalvadas às protegidas por sigilo;

b) à expedição de certidões requeridas para defesa de direito ou esclarecimento de situações de interesse pessoal;

c) às requisições para a defesa da Fazenda Pública;

X - levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo;

XI - zelar pela economia do material e conservação do patrimônio público;

XII - guardar sigilo sobre assunto da repartição;

XIII - representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder;

XIV - atender prontamente às convocações para serviços extraordinários;

XV - zelar pela manutenção atualizada dos seus dados cadastrais perante a administração pública;

XVI - apresentar-se convenientemente trajado em serviço ou com uniforme determinado;

XVII - proceder na vida pública e na vida privada de forma a dignificar o cargo ou a função que exerce;

XVIII - cumprir os prazos previstos para a prática dos atos que lhe são afetos ou que forem determinados pela autoridade administrativa ou judiciária a que estiver vinculado;

XIX - comunicar à Secretaria do Tribunal de Justiça e restituir imediatamente os valores que perceber indevidamente como remuneração;

XX - frequentar os cursos instituídos pela administração do Tribunal de Justiça para aperfeiçoamento ou especialização;

XXI - submeter-se à inspeção médica quando determinada pela autoridade competente.

§ 1º A representação de que trata o inciso XIII será encaminhada pela via hierárquica e apreciada por autoridade superior àquela contra a qual é formulada.

§ 2º Será dispensado da frequência a cursos de aperfeiçoamento ou especialização o funcionário que comprovar relevante motivo que o impeça.

§ 3º A frequência e o aproveitamento a cursos de aperfeiçoamento ou especialização será considerada para a progressão e a promoção funcional.