Seção XI

Da Licença Especial

Art. 134. O funcionário estável que durante 10 (dez) anos não se afastar do exercício de suas funções terá direito à licença especial de 6 (seis) meses, por decênio, com percepção de vencimento ou remuneração.

Parágrafo único. Após cada quinquênio de efetivo exercício, ao funcionário estável que requerer conceder-se-á licença especial de 3 (três) meses com vencimento ou remuneração.

Art. 135. Não podem gozar de licença especial, simultaneamente, o funcionário e o seu substituto legal; se requeridas para períodos coincidentes, ainda que parcialmente, a preferência para a fruição é daquele que tenha mais tempo de serviço público estadual.

Parágrafo único. Na mesma repartição não poderão usufruir de licença especial, simultaneamente, funcionários em número superior à sexta parte do total do respectivo Quadro de lotação e, quando o número de funcionários for inferior a 6 (seis), somente 1 (um) deles poderá entrar em licença especial. Em ambos os casos, a preferência será estabelecida na forma prevista no caput deste artigo.

Art. 136. É vedada a conversão da licença de que trata esta Subseção em pecúnia, exceto nos casos de inatividade, exoneração ou outro motivo que cesse o vínculo com a administração. (Redação dada pela Lei nº 18.747, de 06 de abril de 2016)