ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS DO PODER JUDICIÁRIO ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS DO PODER JUDICIÁRIO

 

CAPÍTULO VII

DOS AFASTAMENTOS

Art. 139. Serão concedidos os seguintes afastamentos do exercício das atribuições aos funcionários, sem prejuízo dos vencimentos ou das remunerações, para:

I - trânsito, conforme prazos estabelecidos nos §§ 3º e 4º do art. 38 deste Estatuto;

II - casamento, por 8 (oito) dias;

III - luto por falecimento de cônjuge ou companheiro, filho ou enteado, pai ou padrasto, mãe ou madrasta, irmão, por 8 (oito) dias;

IV - júri e outros serviços obrigatórios por lei;

V - doar sangue, por 1 (um) dia a cada 12 (doze) meses de trabalho;

VII - alistamento como eleitor, por 2 (dois) dias.

Parágrafo único (Revogado pela Lei nº 17.470, de 2 de janeiro de 2013)