Em sede de liquidação/cumprimento de sentença aplica-se o instituto previsto no art. 354 do Código Civil, mesmo que tal matéria não tenha sido objeto de discussão no processo de conhecimento, desde que:

(a) não exista acordo entre as partes em sentido contrário ou

(b) desde que o credor não passe a quitação por conta do capital.

Em razão do trânsito em julgado, deve haver o resgate dos processos sobrestados.

Suspensão de todos os processos em trâmite nos Juizados Especiais Cíveis da Comarca de Maringá e Turma Recursais dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Paraná, bem como no primeiro (Varas Cíveis da Comarca de Maringá) e segundo graus vinculados a este Tribunal de Justiça do Paraná, inclusive as Reclamações em trâmite perante a Seção Cível, que versem sobre a controvérsia em questão – responsabilidade da SANEPAR pela interrupção do abastecimento de água no Município de Maringá em janeiro de 2016 e prejuízos decorrentes –, com exceção da Ação Civil Pública nº 0003981-72.2016.8.16.0190, até julgamento desta.

O IRDR n° 03 originou o Grupo de Representativos (GR) 26, cancelado por não conhecimento do Recurso Especial interposto (Resp n° 1.937.457), por decisão publicada em 01/07/2021.

Desse modo, deve haver desde já o resgate dos processos sobrestados e, por meio de nova decisão judicial, a suspensão em razão da Ação Civil Pública n°0003981-72.2016.8.16.0190 (Ofício Circular nº 146/2021-NUGEP/SG).