TABELA DE CUSTAS

• TABELA DE CUSTAS vigente (última alteração pela Lei Estadual nº 20.113/2019)

Anteriores:

• Tabela de Custas - alterada pela Lei Estadual nº 19.803/2018 
• Tabela de Custas - alterada pela Lei Estadual nº 19.350/2017
• Tabela de Custas - alterada pela Lei Estadual n° 18.927/2016;
• ​Tabela de Custas - alterada pelas Leis Estaduais nº 17.832/2013 e n° 17.833/2013;
• Tabela de Custas - alterada pela Lei Estadual nº 16.741/2010.

Para maiores informações, consulte:

• Regimento de Custas (Lei Estadual nº 6.149/1970);
• Taxa Judiciária  (Decreto nº 962/1932)
• Taxa Judiciária - autorização para atualização (Lei Estadual 14.595/2004).
• Valor da Taxa Judiciária (Decreto nº 688/2019)

Alterações da Tabela e reajustes do VRC:

• Lei Estadual n° 18.927, de 20 de dezembro de 2016;

• Lei Estadual nº 17.833, de 19 de dezembro de 2013;

• Lei Estadual nº 17.832, de 19 de dezembro de 2013;

• Lei Estadual nº 13.611, de 04 de junho de 2002.

DESPESAS DE CONDUÇÃO E DE ATOS COMPLEMENTARES DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA

       Instrução Normativa nº 08/2014 CGJ - TEXTO COMPILADO - atualizado até a Instrução Normativa nº 10/2019, de 2 de dezembro de 2019.

• Instrução Normativa nº 10/2019 CGJ

• Instrução Normativa nº 7/2015 CGJ

• Instrução Normativa nº 8/2014 CGJ

• Instrução Normativa nº 3/2012-CGJ (altera parcialmente a IN 2/12-CGJ);

• Instrução Normativa nº 2/2012-CGJ (alterada parcialmente pela IN nº 3/2012-CGJ);

• Instrução Normativa nº 2/2007-CGJ (revogada pela IN nº 2/2012-CGJ);

• Instrução Normativa nº 9/1999 CGJ (revogada pela IN nº 2/2012-CGJ).

REQUISIÇÕES DE PEQUENO VALOR

• Instrução Normativa nº 3/2008-CGJ;

• Instrução Normativa nº 1/2005-CGJ (revogada pela IN nº 3/2008-CGJ).

Para consultar outras instruções normativas relacionadas ao Regimento de Custas, acesse DEMAIS ATOS na aba Lesgislação deste site.