TABELA DE CUSTAS
Anteriores:
- Tabela de Custas - alterada pela Lei Estadual nº 19.803/2018
- Tabela de Custas - alterada pela Lei Estadual nº 19.350/2017
- Tabela de Custas - alterada pela Lei Estadual n° 18.927/2016;
- Tabela de Custas - alterada pelas Leis Estaduais nº 17.832/2013 e n° 17.833/2013;
- Tabela de Custas - alterada pela Lei Estadual nº 16.741/2010.
Para maiores informações, consulte:
- Regimento de Custas (Lei Estadual nº 6.149/1970);
- Taxa Judiciária (Decreto nº 962/1932)
- Taxa Judiciária - autorização para atualização (Lei Estadual 14.595/2004).
- Valor da Taxa Judiciária (Decreto nº 688/2019)
Alterações da Tabela e reajustes do VRC:
DESPESAS DE CONDUÇÃO E DE ATOS COMPLEMENTARES DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA
Instrução Normativa nº 08/2014 CGJ - TEXTO COMPILADO - atualizado até a Instrução Normativa nº 10/2019, de 2 de dezembro de 2019.
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Instrução Normativa nº 3/2012-CGJ(altera parcialmente a IN 2/12-CGJ); -
Instrução Normativa nº 2/2012-CGJ(alterada parcialmente pela IN nº 3/2012-CGJ); -
Instrução Normativa nº 2/2007-CGJ(revogada pela IN nº 2/2012-CGJ); -
Instrução Normativa nº 9/1999 CGJ(revogada pela IN nº 2/2012-CGJ).
REQUISIÇÕES DE PEQUENO VALOR
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Instrução Normativa nº 1/2005-CGJ(revogada pela IN nº 3/2008-CGJ).
Para consultar outras instruções normativas relacionadas ao Regimento de Custas, acesse DEMAIS ATOS na aba Lesgislação deste site.