Emissão de Certidão de Regularidade

O QUE É?

Trata-se de uma certidão de interesse dos órgãos públicos devedores de precatórios que necessitam comprovar a regularidade quanto ao pagamento de débitos judiciais. Isso se dá por meio de uma declaração de regularidade emitida pelo Tribunal de Justiça, para que as entidades possam obter verbas referentes a convênios e financiamentos.

QUEM PODE UTILIZAR?

O órgão devedor que está em dia com o pagamento de seus precatórios. 

REQUISITOS

Órgão devedora de precatórios.

ONDE?

Pela internet, através da página de Precatórios (https://www.tjpr.jus.br/en/regularidade-devedores).

COMO?

O interessado na emissão dessa certidão deverá acessar a página de regularidade dos devedores > selecionar o órgão devedor e selecionar “gerar certidão”.

PRAZOS

A emissão da certidão é imediata. A certidão não estará disponível se for verificada qualquer pendência. Nesse caso, o interessado deve contatar o Departamento de Gestão de Precatórios pelo telefone (41) 3200-2909.

QUANTO CUSTA?

O serviço de emissão dessa certidão é disponibilizado de maneira gratuita.

DÚVIDAS

DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PRECATÓRIOS - DGP

Pça Nossa Senhora de Salete, s/nº – Palácio da Justiça - 3º andar - Centro Cívico Curitiba – PR.

Telefone: (41) 3200-2910 Telefone/WhatsApp: (41) 3200-2909

Horário de atendimento: 2ª a 6ª sexta-feira, das 12 às 18 horas