Ética - Governança Institucional
Comissão de Ética e de Conduta
A Comissão de Ética e de Conduta (CPER-CEC) foi criada em 12.11.2021 pela Portaria n.º 702562 – DGRH-DDAA, com a finalidade de promover a efetivação do Código de Ética e Conduta, constituindo-se, assim, um importante instrumento de integridade institucional. Além disso, atende a uma determinação do Conselho Nacional de Justiça posta no art. 28, inciso III, da Resolução nº 347/2020, ao colocar que o Poder Judiciário deve constituir referida comissão para controle e monitoramento do cumprimento do Código de Ética e Conduta.
Cabe destacar que a CPER-CEC não possui atribuição de instauração de sindicância, inquérito administrativo ou de Processo Administrativo Disciplinar – PAD, tendo suas deliberações caráter orientativo.
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