Administração (Governança)
- TJPR
- Transparência
- Administração (Governança)
O Portal da Transparência do Poder Judiciário do Estado do Paraná, inicialmente criado para atender a Resolução nº 102/2009 do Conselho Nacional de Justiça, foi reformulado para cumprir a Lei Estadual nº 16.595/2010, que implementou novas formas de acompanhamento da aplicação dos recursos públicos.
O principal objetivo é aumentar a transparência da gestão pública e facilitar o acesso do cidadão às informações. Constitui forma de prestação de contas ao cidadão e de aumento do controle social da gestão pública.
O Portal centraliza informações relativas à gestão do dinheiro público divulgadas em outros meios, como Portal da Gestão do Dinheiro Público do Estado do Paraná e Diário da Justiça Eletrônico do TJPR.
As informações disponibilizadas estão em constante processo de atualização e aperfeiçoamento.
O Portal da Transparência busca atender as seguintes normas:
- Lei nº 8.666/1993
- Lei Complementar nº 101/2000 e 131/2009
- Lei Estadual nº 16.595/2010
- Resolução nº 83/2009 do Conselho Nacional de Justiça
- Resolução nº 102/2009 do Conselho Nacional de Justiça