DECRETO JUDICIÁRIO Nº 345/2019 (regulamenta o Programa de Estágios no Poder Judiciário do Estado do Paraná).

DECRETO JUDICIÁRIO Nº 2.324/2013 (dispõe sobre a lotação dos servidores e dos estagiários para fins de registro funcional, bem como o controle eletrônico de frequência dos servidores e dos estagiários do Tribunal de Justiça).

LEI FEDERAL Nº 11.788/2008 (dispõe sobre o estágio de estudantes).