O Comitê Interinstitucional Protetivo, que visa garantir os direitos acerca da execução dos serviços de acolhimento institucional e/ou familiar para crianças e adolescentes, emitiu uma nota técnica no último dia 21 de março com o objetivo de oferecer orientações e material de apoio para o atendimento do Estatuto da Criança e do Adolescente. Essas orientações dizem respeito aos critérios e ao procedimento para expedição do atestado de qualidade e eficiência às entidades que executam programas de proteção.  

A nota técnica, elaborada pelo grupo de trabalho responsável especificamente pela emissão de atestados de qualidade e eficiência do Comitê Interinstitucional Protetivo, traz modelos de portarias, certidões e atestados para auxiliar os operadores do Direito, além de conter elementos importantes de orientação. 

Sobre o Comitê  

O Comitê Interinstitucional Protetivo do Paraná é uma iniciativa do Conselho de Supervisão e da Coordenadoria dos Juízos da Infância e da Juventude (Consij-CIJ) do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR). O grupo tem como objetivo geral orientar tecnicamente os atores do sistema de garantia de direitos acerca da execução dos serviços de acolhimento institucional e/ou familiar para crianças e adolescentes, implementando ações para efetivação dos direitos deste público.  

O grupo é composto por membros do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR), do Ministério Público do Paraná (MPPR), da Defensoria Pública do Paraná (DPPR), do Fórum Estadual de Juízes e Juízas da Infância e da Juventude do Paraná (Foeji-PR), da Ordem dos Advogados do Brasil do Paraná (OAB-PR), da Secretaria do Estado do Desenvolvimento Social e Família (Sedef), da Secretaria de Estado da Educação (Seed), da Secretaria da Segurança Pública do Paraná (Sesp), do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (CEDCA), da Associação dos Municípios do Estado do Paraná e dos Conselheiros e Ex-Conselheiros Tutelares do Paraná.  

Acesse aqui o conteúdo da Nota Técnica nº 01/2024 do Comitê Interinstitucional Protetivo do Paraná