Desde a publicação da Resolução n° 487, de 27 de fevereiro de 2023, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR), por meio do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (GMF), vem desenvolvendo ações para a sua implementação.  

A resolução, que entra em vigor a partir de 28 de fevereiro de 2024, institui a Política Antimanicomial do Poder Judiciário e estabelece procedimentos e diretrizes para implementação da Convenção Internacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência e da Lei nº 10.216/2001 no âmbito do processo penal e da execução das medidas de segurança.  

Seminário Internacional

Em junho de 2023, o TJPR promoveu, em parceria com o CNJ, o “Seminário Internacional de Saúde Mental – possibilidades para a efetivação da Política Antimanicomial na interface com o Poder Judiciário”. O evento contou com a presença de autoridades estaduais e nacionais.  

Na ocasião, o TJPR, a Defensoria Pública do Estado do Paraná, o Ministério Público do Paraná e a Ordem dos Advogados assinaram o Protocolo de Intenções, no qual se comprometeram a realizar reuniões técnicas e firmar convênios, termos ou outros instrumentos legais com o objetivo de desenvolver ações para implementar a Resolução.  

Grupo de Trabalho  

Em 2023, foi criado um Grupo de Trabalho liderado pelo Governo do Estado do Paraná com a participação do GMF. Como desdobramento, foi criada a Comissão de Monitoramento de Políticas Antimanicomiais do Paraná, composta por representantes do TJPR, do Ministério Público do Paraná, da Defensoria Pública do Estado, do Departamento de Polícia Penal e das Secretarias da Saúde, da Justiça e Cidadania e do Desenvolvimento Social e Família do Estado do Paraná.  

O desembargador Ruy Muggiati, supervisor do GMF/PR e membro da Comissão, conheceu as experiências de Minas Gerais e Mato Grosso do Sul e esteve no CNJ para discutir propostas e soluções junto ao Poder Judiciário, assegurando os direitos dos pacientes em privação de liberdade nos presídios do estado.

Visita técnica  

Em 2024, o GMF participou de uma visita técnica em Belo Horizonte e em Goiânia para levantar referenciais operacionais e metodológicos necessários para a implementação de equipes conectoras no estado, que atuam na interface com o sistema de Justiça, o Sistema Único de Saúde e o Sistema Único de Assistência Social, no processo de implantação dos serviços substitutivos ao modelo manicomial e da desinstitucionalização de pessoas com transtorno mental em conflito com a lei.  

A equipe era formada pela desembargadora Priscilla Placha Sá, pela assistente social Adriana Accioly Gomes Massa, pelas psicólogas Maisa Baiersdorf Schneider e Briza Feitosa Menezes, e contou também com a participação da assistente social Suelen Letícia Gonçalo, representando a Coordenação de Saúde Mental da Secretaria da Saúde do Estado do Paraná.

O grupo foi recebido em Belo Horizonte pela coordenadora-geral do Programa de Atenção Integral ao Paciente Judiciário do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG), desembargadora Márcia Maria Milane, e pelo juiz Luíz Fernando Nigro Corrêa, responsável pela Central de Medidas de Segurança 4.0. A comitiva conheceu a Central, unidade vinculada à Presidência do TJMG, que possibilitou a qualificação e a celeridade do processamento das execuções de medidas de segurança e seus incidentes nas unidades judiciárias da 1ª instância.

Foto de integrantes do GMF em uma mesa de reunião.

Foto de integrantes do GMF em um escritório.

​Além disso, foi possível conhecer a estrutura do Programa de Atenção Integral ao Paciente Judiciário, que existe há mais de 20 anos e oferece atendimento integral ao paciente e à sua família por meio de uma equipe multidisciplinar. O projeto conta com nove núcleos regionais e mais de 1.300 pacientes judiciários acompanhados.

Foto de integrantes do GMF em frente ao prédio do Programa de Atenção Integral ao Paciente Judiciário do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG). 

Foto de integrantes do GMF dentro do Centro de Referência em Saúde Mental em Belo Horizonte.

Ainda em Belo Horizonte, foi possível conhecer a estrutura do Centro de Referência em Saúde Mental, estrutura semelhante aos Centros de Atenção Psicossocial (Caps), criados a partir da Lei nº 10.216/2001, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental. 

Foto com integrantes do GMF em uma calçada de via pública.

Programa de Atenção  

Em Goiânia, o grupo conheceu o Programa de Atenção ao Louco Infrator, criado pela Promotoria de Justiça da Execução Penal de Goiânia. A iniciativa foi instituída em 2006 por meio de convênio entre as Secretarias da Saúde e da Justiça do Estado, a Secretaria Municipal de Saúde e o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO).

O programa acompanha pessoas que cumprem medida de segurança em todo o estado de Goiás e surgiu a partir da necessidade de atender às exigências da Lei nº 10.216/2001. O estado de Goiás não possui manicômio judiciário, o que nunca chegou a ser instalado devido ao início pioneiro na luta antimanicomial.  

Após anos de atuação, o programa se consolidou no atendimento de pessoas em sofrimento mental e, ao longo dos anos, acompanhou 1.026 usuários que acessam o projeto desde o momento da instauração da medida em processo de execução até o exame de cessação e extinção de medida.  

Atualmente, o projeto atende 383 usuários, dos quais 54 cumprem internação, e os demais estão em atendimento ambulatorial. A equipe do programa faz a conexão entre os equipamentos de saúde que realizam o acompanhamento dos usuários e o Judiciário, fornecendo os relatórios periódicos e sugerindo o momento de realização do exame para extinção da medida.  

A equipe se concentra na capital, mas faz visitas constantes no interior do Estado para supervisionar periodicamente os casos in locu, articulando com a Rede de Atenção Psicossocial e a rede de proteção social dos municípios. Dessa forma, garante-se que o usuário permaneça com os vínculos sociais e comunitários para a melhor evolução do prognóstico. As medidas de internação geralmente são apenas para estabilização do quadro psiquiátrico de forma esporádica ou a pedido do usuário, geralmente para tratamento voltado à dependência química. O índice de reincidência é baixo, ficando inferior a 10% do total de casos.  

Foto de integrantes do GMF em frente ao prédio do Programa de Atenção ao Louco Infrator em Goiânia.

Em Goiânia, a equipe se reuniu com o supervisor do GMF/GO, desembargador Fernando de Mello Xavier, com o juiz auxiliar da Presidência e membro do GMF, Reinaldo de Oliveira Dutra, e com o servidor do GMF Leandro Pereira Cardoso.  

Foto de integrantes do GMF em uma reunião do Conselho Nacional de Justiça. 

Visita ao CNJ

A visita técnica do grupo teve como última atividade uma reunião no Conselho Nacional de Justiça com a supervisora do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema Socioeducativo (DMF/CNJ), Melina Machado Miranda. A reunião também contou com a participação do coordenador-geral de Normas, Estudos e Projetos da Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) do Departamento de Saúde Mental do Ministério da Saúde, João Mendes de Lima Júnior, que reforçou a previsão de um aporte de recursos para o fomento de equipamentos da RAPS e dos programas de qualificação profissional aos profissionais da saúde, com perspectiva de aumento das equipes, a fim de implementar o compromisso de desinstitucionalização progressiva dos usuários de medida de segurança.

Foto de integrantes do GMF em uma reunião do Conselho Nacional de Justiça. 

Descrição da imagem de capa: foto com integrantes do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (GMF) em uma calçada de via pública.