No dia em que se comemora a carreira dos profissionais do direito, o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR), que completa 132 anos de existência e os 300 anos da Justiça Togada no Estado, lembra a importância do trabalho de magistrados e advogados para a sociedade, homenageando esses profissionais tão relevantes para a promoção da justiça.

O dia 11 de agosto marca a instituição dos cursos jurídicos no Brasil, com a inauguração das duas faculdades de Direito, em 1827, a Faculdade de Direito do Largo de São Francisco, em São Paulo, e a Faculdade de Direito de Olinda, em Pernambuco.

Para a sociedade brasileira, é muito importante lembrar a data, porque até 1827 era preciso ir à a Europa para se formar em Direito, especialmente na prestigiosa Faculdade de Coimbra, em Portugal. Mas com a Constituição Federal de 1824, a nossa primeira constituição, após a independência em 1822, o imperador Dom Pedro I criou o curso no Brasil para formar juristas que estudassem a natureza das questões jurídicas nacionais, para criar leis novas e códigos genuinamente brasileiros. Os profissionais do Direito deveriam estudar as leis brasileiras e articular com a realidade que encontravam aqui, bem diversa do que ocorria no exterior, especialmente na Europa.

Outro dia importante para os advogados é o dia 19 de maio, dia do nascimento de Santo Ivo, padroeiro dos profissionais do Direito, que iniciou seus estudos das leis com apenas 14 anos, especialmente do direito civil e canônico, para auxiliar pessoas de baixa renda que não podiam pagar pela prestação de serviços na justiça. E as advogadas também ganharam um dia próprio, o 15 de dezembro, que lembra a primeira mulher a estudar Direito e a entrar na Ordem dos Advogados do Brasil, Myrthes Gomes de Campos.

Nesta data também é importante lembrar um dos maiores juristas brasileiros, Pontes de Miranda, que trouxe uma visão sociológica muito abrangente do Direito, tendo sido diplomata e eleito para a Academia Brasileira de Letras. Lembramos também o abolicionista Luiz Gama, filho da escravizada Luiza Mahin, que nasceu livre e foi escravizado pelo próprio pai aos 10 anos. Falecido em 1882, Luiz Gama chegou a estudar Direito e atuar na sua época, mas só recebeu o título de advogado em 2015. Assim como a escravizada Esperança Garcia Gomez, que em 1770 defendeu sozinha seu direito de liberdade religiosa e que, em 2017, foi reconhecida como advogada.

Atualmente, no Judiciário paranaense, atuam 938 magistrados, que atendem em 825 unidades judiciais e 163 comarcas. Apenas em junho de 2023 chegaram na justiça paranaense 132 mil casos novos e foram proferidas 167 mil decisões e sentenças. E para cada um desses casos é sempre necessário o acompanhamento de um profissional do Direito, defendendo, acusando, mediando, conciliando ou julgando.

O profissional do Direito pode optar por seguir a carreira no Direito Público ou Direito Privado. Existem ainda diversas divisões para atuação desses profissionais, como, por exemplo, Direito Civil, Empresarial, Penal, do Trabalho, Digital, Trabalhista Consultivo, Eleitoral, Compliance, Relações Institucionais, Tributário, Constitucional, Administrativo, Ambiental e Saneamento, Regulação, Penal Econômico, Processual Civil, entre outros que precisam ser criados para atender às necessidades da sociedade no seu ordenamento jurídico. E muitos também escolhem o Direito Público, atuando como juízes, promotores e defensores.  

Na data de hoje, o TJPR deixa seus parabéns a todos os advogados e magistrados!