A área jurídica pode impactar diretamente a vida das pessoas, mas nem sempre a linguagem usada é clara.  Muitos termos jurídicos, embora sejam tecnicamente mais precisos, acabam se transformando em barreiras para o entendimento público. Palavras como "litígio" e "coação", por exemplo, podem confundir e fazer com que a pessoa que não tem formação em Direito se sinta excluída. Esse tipo de situação prejudica a capacidade de compreensão e a participação efetiva dos cidadãos nos processos que lhes dizem respeito. Ainda assim, são expressões que aparecem com bastante frequência na comunicação entre operadores do Direito e a população como um todo. Por essa razão, merecem ser explicados.

Os operadores do Direito, acostumados com esses termos específicos de sua área, muitas vezes não conseguem explicá-los de forma simples, o que aumenta a barreira entre o Direito e o cidadão comum. Essa dificuldade destaca a importância de iniciativas como a do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ), que criou um glossário de termos jurídicos em linguagem simples (ou acessível). Este glossário é uma ferramenta essencial para tornar os documentos e as comunicações jurídicas mais acessíveis ao grande público, garantindo que a justiça seja  compreendida por todos.

Recentemente, a partir dessa iniciativa do TJRJ, foi criado um acordo nacional envolvendo vários Tribunais de Justiça, incluindo o TJPR. A ideia é que cada Tribunal contribua anualmente com verbetes para complementar esse glossário, promovendo um entendimento nacional sobre esses termos. Esse esforço conjunto busca desenvolver um padrão de comunicação jurídica clara e direta, acessível a todos os brasileiros, independentemente de sua formação acadêmica.

Explicação de termos recorrentes

Ao acessar ferramentas como esse glossário, o operador do Direito poderá consultar exemplos de como explicar termos recorrentes da área jurídica usando expressões comuns e, assim, utilizar a definição para elaborar seu texto de uma forma mais acessível. A substituição de termos técnicos por uma linguagem mais simples tem o objetivo de tornar a justiça mais inclusiva e democrática. Essa transformação no modo de comunicar o Direito é um passo crucial para garantir que todos os cidadãos estejam amparados pela lei e entendam claramente seus direitos e deveres. O glossário vai permitir o acesso a definições de termos técnicos que poderão ser substituídos ou explicados logo em seguida, quando não for possível a substituição. Por fim, esperamos que essas iniciativas inspirem outras jurisdições e que a linguagem acessível se torne comum para a comunicação com os cidadãos.

Aqui estão alguns exemplos de termos técnicos recorrentes no Direito presentes no glossário do TJRJ:

Aguardando trânsito em julgado: processo já julgado que se encontra na unidade judicial, aguardando o fim do prazo que as partes dispõem para recorrer da decisão final.

Audiência de custódia: realizada com a pessoa que foi presa em flagrante, sendo apresentada a um juiz que irá verificar a ocorrência de maus-tratos, bem como a legalidade da prisão e sua eventual conversão em prisão preventiva ou concessão de liberdade provisória. Durante a audiência, também estarão presentes o Ministério Público e a Defensoria Pública ou o advogado do preso.

Decisão interlocutória: manifestação do magistrado sobre uma questão incidental durante o andamento do processo sem, contudo, encerrá-lo com o julgamento.  

Agravo de instrumento: recurso apresentado ao desembargador contra uma decisão interlocutória dada por um juiz em um processo que está em andamento na 1ª instância.

Trânsito em julgado: ocorre quando uma decisão (exemplo: sentença, julgamento monocrático ou acórdão) torna-se definitiva por não haver mais possibilidade de ser reavaliada.

Advogado dativo: advogado que se cadastra voluntariamente junto a um Tribunal para ser, eventualmente, nomeado para a defesa gratuita da parte que não poderia pagar pelos serviços de um advogado. O advogado dativo atua nas situações em que a Defensoria Pública não pode estar presente.

Honorários advocatícios: remuneração devida ao advogado pelos serviços por ele prestados; ela deve ser paga pelo cliente que o contratou, independentemente do resultado do processo.

Honorários de sucumbência: valor fixado por lei a ser pago pela parte perdedora do processo ao advogado da parte vencedora.

Culposo: que foi praticado sem intenção.

Doloso / Dolo: que foi praticado intencionalmente.

Recurso: utilizado para contestar a validade de uma decisão judicial, buscando sua revisão total ou parcial.

Preclusão: perda do direito de praticar um ato processual, seja pela parte não ter agido dentro do prazo legal para seu exercício, seja por já o ter praticado.

Acesse aqui o texto completo com os termos técnicos produzidos pelo TJRJ.

Confira abaixo outros textos do projeto Linguaguem Acessível do TJPR:

Identificando e substituindo jargões técnicos

Projeto de Linguagem Acessível aborda as nominalizações

Orientações sobre como evitar o uso de arcaísmos nos textos do TJPR

Ateliê de Inovação cria projeto de linguagem acessível