Realizou-se na cidade de Belo Horizonte, o 102º Encontro do Colégio Permanente de Presidentes de Tribunais de Justiça do Brasil. Os debates aconteceram entre os dias 12 e 14 de março e contaram com palestras e exposição de vários temas como "Considerações sobre a Lei Orgânica da Magistratura Nacional-Loman", "Cadastro Nacional de Bens indisponíveis", "Atuação da Corregedoria Nacional de Justiça" e "Meios Extrajudiciais de Solução de Controvérsias".

O Presidente do Tribunal de Justiça do Paraná, Desembargador Paulo Roberto Vasconcelos, representou o Judiciário paranaense no evento.

O encontro também contou com a presença da ministra Vice-Presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Carmem Lúcia, que fez a apresentação do balanço dos trabalhos realizados pelos Tribunais de Justiça do Brasil na campanha "Justiça Paz em Casa" que mobilizou magistrados e servidores do todo o país.

O encerramento ocorreu no sábado (14/03), com a divulgação do documento final do encontro, denominado Carta de Belo Horizonte, aprovada por unanimidade por todos os presidentes de Tribunais de Justiça.

Segue, na íntegra, o documento final do evento:

CARTA DE BELO HORIZONTE

O COLÉGIO PERMANENTE DE PRESIDENTES DE TRIBUNAIS DE JUSTIÇA DO BRASIL, reunido na cidade de Belo Horizonte (MG), ao final de seu 102º Encontro, no período de 12 a 14 de março de 2015, divulga, para conhecimento público, as seguintes conclusões aprovadas por unanimidade:

01) Exigir respeito às propostas orçamentárias do Poder Judiciário estadual, bem como que os repasses devidos sejam efetuados na sua integralidade.

02) Reafirmar o compromisso da magistratura estadual com todas as ações que assegurem a igualdade de direitos e promovam a pacificação nos lares, tomando como exemplo a campanha "JUSTIÇA PELA PAZ EM CASA";

03) Incentivar métodos consensuais de soluções de litígios e desenvolver ações que venham a estreitar as relações dos Tribunais de Justiça com o Superior Tribunal de Justiça;

04) Estimular a adoção de audiência de custódia como instrumento de efetiva tutela dos direitos fundamentais do cidadão.

Belo Horizonte, 14 de março de 2015.