O presidente do TJ, desembargador Miguel Kfouri Neto, por meio do Decreto Judiciário nº 306-D.M prorroga até amanhã, 8 de agosto, os efeitos do Decreto Judiciário nº 304-D.M, referente aos prazos vencidos nos dias 6 e 7 de agosto, dos processos em que o peticionamento ou a extração de guias dependa de acesso a serviços disponibilizados no portal deste tribunal.

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