Foi publicada no Diário Oficial do Paraná, desta terça-feira (20/4), a Lei nº 20.539/2021 que cria a Escola Judicial do Paraná (EJUD-PR), entidade voltada ao desenvolvimento profissional de magistrados e servidores do Judiciário paranaense. A Escola tem, ainda, a finalidade de aprimorar o atendimento ao jurisdicionado, garantindo-lhe uma prestação jurisdicional qualificada e célere. 

Além de promover cursos de formação inicial e aperfeiçoamento, a EJUD-PR também irá fomentar pesquisas e publicações em áreas relacionadas à carreira da magistratura e ao exercício dos cargos dos servidores; estimular debates sobre temas relevantes para o aprimoramento dos serviços judiciários e da prestação jurisdicional, por meio de fóruns seminários, congressos e outros eventos; e promover e incentivar cursos de especialização stricto e latu senso.  

“A justificativa para o anteprojeto de lei da Escola Judicial não constitui em mera vontade política, mas visa que o Tribunal possa assegurar, de maneira mais eficiente, recursos a todas as ações relativas à qualificação de magistrados e servidores, atendendo-se, da melhor forma, as diretrizes dos órgãos de controle interno e externo do Poder Judiciário. A criação da Escola Judicial será mais uma ferramenta para a capacitação. E capacitação não tem preço, mas a sua falta tem um elevado custo”, destaca o Presidente do TJPR, Desembargador José Laurindo de Souza Netto. 

Conforme os princípios norteadores da atual gestão, a iniciativa está voltada, além da ampliação da capacitação de magistrados e servidores, também ao aumento da eficiência, à racionalização dos recursos e à aproximação do Poder Judiciário com a população. 

A Escola Judicial será vinculada à Presidência da Corte estadual e sua fundação não resultará em implicação orçamentária e financeira, pois a Lei publicada esta semana altera, apenas, a nomenclatura e atribuições das funções comissionadas criadas pela Lei Estadual nº 20.220/2020, que dispõe sobre a Escola dos Servidores da Justiça Estadual do Paraná (ESEJE), vinculando-as à EJUD-PR. 

Sua criação não impede a coexistência com a Escola da Magistratura do Paraná (EMAP), que continuará a ser valorizada e a contar com o apoio do TJPR, por meio de convênios ou contratos, para oferecer cursos de formação inicial e continuada aos magistrados. “A EJUD-PR atuará em conjunto com a EMAP, capacitando e complementando esse trabalho que já é tão bem feito pela EMAP ao longo de todos esses anos. Essa atuação se dará conjuntamente, até porque o conhecimento é ilimitado e isso só irá beneficiar toda a comunidade de servidores e magistrados", destaca o Desembargador Ramon de Medeiros Nogueira, Diretor da Escola. 

Processo de criação da Escola Judicial do Paraná 

A instituição de uma Escola Judicial vinculada ao Judiciário paranaense já havia sido proposta por gestões anteriores, sem sucesso. O desenvolvimento de sua criação, neste momento, só foi possível graças à apresentação do projeto de Lei pelo Presidente do TJPR ao Órgão Especial (OE) em sessão administrativa realizada em 22 de fevereiro e debate que se prosseguiu na sessão de 8 de março, culminando em sua aprovação por maioria dos votos dos membros do OE. 

O Projeto de Lei foi enviado à Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) no dia 15 de março. Em sessões ordinária e extraordinária, realizadas em 12 de abril, o Plenário da Alep aprovou, por unanimidade nos dois turnos, a criação da EJUD-PR.  

A proposta tramitou por meio do Projeto de Lei nº 92/2021, de autoria do Presidente do Tribunal de Justiça, e foi sancionada pelo Governador do Estado do Paraná, Carlos Roberto Massa Júnior, nesta semana. 

Para ler a íntegra da Lei nº 20.539/2021, clique aqui.