O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná firmou hoje (6/8), com diversos órgãos públicos e instituições um Termo de Cooperação Técnica que objetiva a união de esforços para o enfrentamento à violência contra a mulher e a cooperação em atividades que contribuam na divulgação, consolidação e implementação da Lei nº 11.340, intitulada Lei Maria da Penha, que completa amanhã (7/8) seis anos de existência. 

O acordo foi sugerido pela Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar, presidida pela desembargadora Rosana Amara Girardi Fachin e composta pelas desembargadoras Lenice Bodstein e Denise Krüger Pereira e pelas juízas Luciane Bortoleto, Suzana Massako Hirama Loreto de Oliveira e Zilda Romeiro.

Apesar de a sugestão ter partido da Coordenadoria, todos os partícipes ajudaram na elaboração e aprimoramento do Termo. Dentre as diversas atribuições elencadas, estão: unificar registros de casos e processos para fins de estatística e divulgação dos dados referentes à Lei Maria da Penha;  formação de magistrados, servidores, gestores públicos e membros do MP na temática da violência contra as mulheres; participação em programas nacionais que visem à efetivação da Lei Maria da Penha e das ações previstas no Pacto Nacional pelo enfrentamento à violência contra a mulher, entre outras providências.

De acordo com a coordenadora Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar, Rosana Fachin, é necessária a criação de uma rede integrada entre o Poder Judiciário, o Ministério Público, o Poder Executivo e demais organismos não governamentais para que o enfrentamento à violência seja eficaz. "A Lei abstrata deverá ser instrumentalizada de modo a estabelecer mecanismos concretos, dando à vítima segurança, resgatando a sua dignidade pessoal bem assim enfrentando a realidade de que se cerca o infrator", afirmou a coordenadora.

A desembargadora Rosana frisou ainda que é preciso tanto proteger a vítima quanto propiciar ao infrator um tratamento condizente, com a finalidade de não apenas punir, mas também reabilitar. "Especialmente para o Poder Judiciário se revela esse desafio, pois o juiz do tempo presente deve ser comprometido com a realidade social, conhecendo a realidade da sua comarca para que possa utilizar e aplicar todos os meios e instrumentos disponíveis que interagem nessa área", ressaltou.

Para o procurador Olympio de Sá Sotto Maior Neto é de extrema importância a integração de forças para a construção de uma sociedade mais justa e pacífica, "esse objetivo só será possível, se no âmbito familiar a mulher não sofrer violência doméstica", complementou o procurador, que destacou também a satisfação do MP em participar desse ato de cooperação.  

Em nome da Escola da Magistratura do Paraná, falou o desembargador José Laurindo de Souza Netto, que ressaltou a atual preocupação da EMAP na formação dos magistrados, no sentido de subsidiar os juízes na temática de violência de gênero, "para que os magistrados não resolvam apenas o conflito técnico, mas o conflito sociológico, gerado pela situação de violência contra a mulher", concluiu.  

O vice-governador e secretário da Educação, Flávio Arns, reafirmou o compromisso do governo no sentido da implementação de políticas públicas para o enfrentamento da violência doméstica e familiar. "Trabalharemos para implementar e viabilizar, cada vez mais, a prática dessa notável Lei no estado do Paraná", disse o secretário. E acrescentou: "uma sociedade que se conduz observando os princípios dos Direitos Humanos será uma sociedade mais justa e igualitária", finalizou. 

Acesse aqui o Acordo na íntegra.

Firmaram o Acordo: o presidente em exercício do TJ, desembargador Onésimo Mendonça de Anunciação; o vice-governador e secretário da Educação, Flávio Arns, representando o governador Beto Richa; a coordenadora da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar, Rosana Amara Girardi Fachin; o supervisor pedagógico da EMAP, desembargador José Laurindo de Souza Netto; o presidente da Associação dos Magistrados do Paraná, Fernando Swain Ganem; representando o Ministério Público, o procurador Olympio de Sá Sotto Maior Neto; o presidente da FEMPAR, Rodrigo R. Chemim Guimarães; a defensora pública-geral, Josiane Fruet Betini Lupion; a secretária da SEJU, Maria Teresa Uille Gomes; o secretário da SESP, Reinaldo Cesar Sobrinho; o secretário da SESA, Michele Caputo Neto; a secretária da Família e Desenvolvimento Social, Fernanda Bernardi Vieira Richa; Maria Augusta Araújo, representando a Secretaria do Trabalho Emprego e Economia Solidária; a secretária-geral adjunta da Seccional Juliana Colle Bretas, representando a OAB-PR; representando a Secretaria de Saúde, Juliano Gevaerd e o presidente da Unibrasil, Clémerson Marlin Cléve.