A Unidade de Monitoramento e Fiscalização das Decisões do Sistema Interamericano de Direitos Humanos do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (UMF/TJPR) foi criada na segunda-feira (08/04), durante a sessão do Órgão Especial no Tribunal Pleno, com a aprovação da Resolução n° 439-OE.   

Além de monitorar os processos em curso na Justiça do Estado do Paraná abrangidos pelas decisões do Sistema Interamericano de Direitos Humanos (SIDH) e supervisionar o seu cumprimento, caberá à unidade, entre outras atribuições, apoiar na estruturação de planos de ação para fomentar o célere cumprimento das determinações oriundas de decisões do SIDH. 

Além disso, a nova unidade proporá à Escola Judicial do Paraná (Ejud-PR) a realização de cursos de aperfeiçoamento de magistrados sobre a jurisprudência Interamericana, controle de convencionalidade e o impacto de decisões do SIDH na jurisdição exercida pela Justiça do Estado do Paraná, e atuar na conscientização sobre a proteção de direitos humanos e sobre o impacto do funcionamento do SIDH no âmbito da Justiça paranaense.   

A UMF/TJPR será composta pela Presidência, pelo Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (GMF/PR) e pelo Observatório Interinstitucional de Direitos Humanos (OIDH), cabendo a estes a adoção de medidas para estimular e concretizar uma cultura jurídica voltada aos direitos humanos no TJPR.   

O objetivo da unidade é promover a observância dos tratados e convenções internacionais de direitos humanos, em atendimento ao Pacto Nacional do Judiciário pelos Direitos Humanos e à Recomendação CNJ n° 123/2022. Além disso, a UMF/TJPR buscará atender à Resolução CNJ n° 544/2024. 

DescrIção da imagem de capa: Ilustração utiliza pictogramas para representar a diversidade humana. Cada pictograma se apresenta em uma cor diferente e se dispõe em torno a um malhete - objeto de madeira semelhante a um martelo, utilizado por magistrados durante sessões judiciais. Um dos picotogramas está sobre o malhete com o braço levantando, em alusão à defesa de alguma causa.