Pena de Multa e Fiança

Valores da Pena de Multa e Fiança

Valores da Pena de Multa e Fiança, estabelecidos na Lei nº. 6368 de 21.10.1976, atualizada de acordo com o § único do artigo 2º da Lei nº. 6205 de 29.04.1975.

Tabelas

Valores da Pena de Multa e Fiança - Anteriores a 2011

By Secretaria de Planejamento

As tabelas listadas abaixo estão em PDF:

Valores da Pena de Multa e Fiança - 2010
Valores da Pena de Multa e Fiança - 2009
Valores da Pena de Multa e Fiança - 2008
Valores da Pena de Multa e Fiança - 2007
Valores da Pena de Multa e Fiança - 2006
Valores da Pena de Multa e Fiança - 2005

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