001
| Processo | Relator | Órgão Julgador |
|---|---|---|
| 1399078-8/01 | Des. Abraham Lincoln Calixto | Seção Cível |
| Questão submetida a julgamento | Discute-se a hipótese de julgamento de ação civil pública por ato de improbilidade administrativa, sendo a divergência no sentido de que, se ante a criação de nova Comarca aplica-se, ou não, o princípio da perpetuatio jurisdictionis. |
|---|---|
| Situação do Tema | Recusado |
| Ramo do Direito | Direito Administrativo |
| Decisões | 06/10/2017 Decisão de inadmisão |
| Processos Sobrestados | 0 |