IAC não admitidos - SC / OE - TJPR

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Incidentes de Assunção de Competência (IAC) não admitidos - Seções Cíveis ou Órgão Especial

008 Discute-se o reajuste dos vencimentos básicos dos servidores de Londrina/PR. Processo: 0048147-41.2020.8.16.0000 Relator(a): Desembargador Arquelau Araújo Ribas Maiores informações
007 Discute-se a data de inserção da sentença no Projudi como termo inicial do prazo recursal em caso de revelia. Processo: 0041017-63.2021.8.16.0000 Relator(a): Desembargadora Regina Helena Afonso de Oliveira Portes Maiores informações
006 Discute-se a extensão da imunidade tributária recíproca de imóveis públicos cedidos a empresas Processo: 0044004-72.2021.8.16.0000 Relator(a): Desembargador Lauri Caetano da Silva Maiores informações
005 Discute-se o marco inicial da cessação da boa-fé. Processo: 0033861-92.2019.8.16.0000 Relator(a): Des. Shiroshi Yendo Maiores informações
004 Discute-se a divergência de entendimento entre as Câmaras, sobre a aplicação do prazo prescricional trienal intercorrente. Processo: 146934-9/01 Relator(a): Des. Albino Jacomel Guerios Maiores informações
003 Discute-se a possibilidade de revisão geral anual de proventos de servidores públicos estaduais. Processo: 1589589-7/01 Relator(a): Des. Leonel Cunha Maiores informações
002 Discute-se o cabimento de remessa necessária em ação de improbidade admnistrativa. Processo: 1625601-6/01 Relator(a): Des. Leonel Cunha Maiores informações
001 Discute-se a hipótese de julgamento de ação civil pública por ato de improbilidade administrativa, sendo a divergência no sentido de que, se ante a criação de nova Comarca aplica-se, ou não, o princípio da perpetuatio jurisdictionis. Processo: 1399078-8/01 Relator(a): Des. Abraham Lincoln Calixto Maiores informações