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| Processo | Relator | Órgão Julgador |
|---|---|---|
| 146934-9/01 | Des. Albino Jacomel Guerios | Seção Cível |
| Questão submetida a julgamento | Discute-se a divergência de entendimento entre as Câmaras, sobre a aplicação do prazo prescricional trienal intercorrente. |
|---|---|
| Situação do Tema | Prejudicado |
| Ramo do Direito | Direito Tributário |
| Decisões | 26/03/2018 Decisão de inadmissão |
| Processos Sobrestados | 0 |