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| Processo | Relator | Órgão Julgador |
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| 0041017-63.2021.8.16.0000 | Desembargadora Regina Helena Afonso de Oliveira Portes | 2ª Seção Cível |
| Questão submetida a julgamento | Discute-se a data de inserção da sentença no Projudi como termo inicial do prazo recursal em caso de revelia. |
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| Situação do Tema | Recusado |
| Decisões | 12/11/2021 Inadmissão IAC |
| Processos Sobrestados | 0 |