Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) julgados

IRDR 027

Número Único de Tema (NUT) Processo Relator Órgão Julgador
8.16.1.000027 0009672-50.2019.8.16.0000 Desembargador Fábio André Santos Muniz 7ª Seção Cível
Decisão de AdmissibilidadeDecisão de admissibilidade publicada no DJe n°2916 em 23/02/2021.
Questão submetida a julgamento

Qualificação jurídica da atuação do Município em ação de usucapião entre particulares quando, ao verificar violação às regras de parcelamento do solo, busca defender direito difuso e coletivo à ordem urbanística; enquadrando ou não a atuação do Município na categoria de assistente, modalidade de intervenção de terceiro e, diante do que for definido, fixar a competência correta para o processamento das ações correlatas.

Tese firmada

A intervenção do Município em processos de usucapião para defender interesse público difuso relativo à ordem urbanística e administrativa próprias à legislação de zoneamento, uso, ocupação e parcelamento do solo urbano, não desloca a competência das Varas Cíveis para as Varas de Fazenda Pública, pois matérias irrelevantes para a aquisição ou não do direito de propriedade e que tão somente dizem respeito aos contornos de seu eventual exercício.

Situação do TemaTransitado em julgado
Processo Paradigma0038467-73.2013.8.16.0001
Ramo do DireitoDireito Processual Civil
Assuntos

8826 - direito processual civil e do trabalho

8842 - partes e procuradores

8859 - Intervenção de terceiros

899 - Direito Civil

10432 - Direito das Coisas

10448 - Propriedade

10455 - Aquisição

10457 - Usucapião Especial

10460 - Usucapião Especial Coletiva

10458 - Usucapíao Extraordinária

 

 

Referência LegislativaResolução nº 93/2013 do TJPR
Observações NUGEP

Em razão do trânsito em julgado, deve ser realizado o resgate dos processos sobrestados.

Decisões

12/02/2021 Decisão de admissão e suspensão de processos

26/05/2021 Decisão de indeferimento de habilitação e indeferimento de pedido de delimitação da suspensão

 

18/02/2022 Decisão de mérito

Processos Sobrestados5