O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR) inaugurou nesta quarta-feira (18/10) a nova sede do Programa Moradia Legal. Localizado no prédio do TJ da rua Mauá, o espaço conta com estrutura ampla para o atendimento ao público.  

Durante o evento, o idealizador do projeto, desembargador Abraham Lincoln Merheb Calixto, destacou que o programa, criado há pouco mais de três anos, já conta com uma vasta agenda de atendimentos e segue em processo de ampliação pelo estado. “Hoje é um dia de alegria e, principalmente, de agradecimento. Temos aqui um espaço espetacular, onde poderemos atender os entes públicos dos municípios e a todas as pessoas que aqui vêm buscar auxílio”, destacou.

Em janeiro de 2023, o programa Moradia Legal inaugurou a sua primeira sede localizada em frente ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) do 2º Grau, na Avenida Cândido de Abreu. Com mais de 5 mil famílias beneficiadas e 150 municípios paranaenses conveniados ao programa, houve a necessidade de ampliação de espaço físico para atendimento.

O diretor do Fórum Mauá, o juiz substituto em 2º grau Ricardo Augusto Reis de Macedo, enalteceu o trabalho realizado através do Moradia Legal: “Me orgulha ter participado com uma pequena contribuição do que hoje se tornou um dos maiores projetos do Judiciário paranaense. É uma iniciativa que beneficia todos: as prefeituras, a comunidade e principalmente aquelas pessoas que mais precisam e que passam a ter um lar e ter dignidade”, afirmou.   

Também prestigiaram a cerimônia o juiz supervisor do programa, Evandro Portugal; o desembargador José Augusto Gomes Aniceto; o juiz auxiliar da 1ª vice-presidência Marcio Torkars; o juiz de Direito da comarca de São Mateus do Sul e primeiro juiz supervisor do programa Moradia Legal, Ricardo Piovesan; entre outros magistrados e servidores do TJPR.

Sobre o projeto

Instituído em 2020, o Programa Moradia Legal é uma inciativa de regularização fundiária realizada por meio de parcerias entre o TJ, o Ministério Público e prefeituras do Estado, e tem como objetivo garantir aos cidadãos a documentação permanente do seu lote.    

Uma empresa credenciada junto ao Judiciário paranaense realiza o mapeamento, faz o levantamento de dados e reúne a documentação das famílias. Após a aprovação do cadastro de todo o agrupamento, o processo é enviado ao TJPR para ajuizamento. A cooperação institucional e técnica beneficia milhares de famílias e respeita os aspectos ambientais e urbanísticos.  

Como funciona a regularização   

As localidades que queiram participar do Programa precisam cumprir algumas exigências. A primeira delas é a criação de uma associação de moradores para que o problema da irregularidade seja levado em conjunto até o Moradia Legal ou para a prefeitura do município. Além disso, o bairro precisa contar com alguns requisitos de infraestrutura, como iluminação pública, pavimentação, drenagem, saneamento básico e coleta de lixo.    

O Poder Judiciário não cobra nenhuma taxa. Os moradores pagam apenas pelos custos das documentações e levantamento de dados por parte da empresa conveniada que realizará a formalização. A estimativa do Tribunal de Justiça é de que a regularização ocorra no prazo de até seis meses após a apresentação dos documentos necessários.