Foi publicado, na quarta-feira (05/07), o Termo de Cooperação Técnica firmado entre o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR) e a Federação dos Conselhos da Comunidade do Estado do Paraná (Feccompar). O documento tem como objetivo incentivar o fortalecimento e a ampliação da participação da sociedade civil na execução penal. Visa, ainda, qualificar o trabalho desenvolvido pelos Conselhos da Comunidade do estado por meio de ações colaborativas, como o desenvolvimento de capacitações e o intercâmbio de conhecimentos técnicos e jurídicos. 

O Termo foi elaborado pelas equipes da Feccompar e do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (GMF) do TJPR, o qual será responsável pelo cumprimento das obrigações assumidas pelo Tribunal.  

“Esta cooperação entre a Feccompar e o Judiciário paranaense, por meio do GMF, é essencial para incentivar o crescimento e a ampliação da participação da sociedade civil na execução penal. O documento é um marco que, certamente, irá fortalecer ainda mais o papel dos Conselhos da Comunidade e da Feccompar", afirma o supervisor do GMF, desembargador Ruy Muggiati. 

Embora tenha sido formalmente publicado neste mês, o documento já havia sido simbolicamente assinado pelo GMF e pela presidente da Feccompar, Maria Helena Orreda, no dia 25 de junho de 2023, durante a semana da Ação de Identificação Civil e Emissão de Documentos às Pessoas Privadas de Liberdade, realizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) com o apoio do TJPR.  

Em razão disso, na ocasião estiveram presentes representantes do CNJ e do Programa Fazendo Justiça, uma parceria entre o CNJ e o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD). 

“A assinatura do Termo celebra o reconhecimento da parceria do Tribunal de Justiça com a sociedade civil organizada para o desenvolvimento dos Conselhos da Comunidade do Paraná, contemplando o preconizado em diversos documentos legais para uma ação permanente de interlocução do Judiciário com a sociedade na área da execução penal. Nos sentimos honrados com este documento formal que irá assegurar um importante trabalho conjunto por muitos anos, solidificando os passos dados até aqui”, relata a presidente da Feccompar. 

Para conferir o Termo de Cooperação Técnica, clique aqui.

Feccompar e Conselhos da Comunidade 

Previstos na Lei nº 7.210/1984, os Conselhos da Comunidade são um dos Órgãos da Execução Penal e têm por finalidade promover a participação da sociedade na execução da pena e providenciar assistência às pessoas privadas de liberdade, egressas e seus familiares, bem como auxiliar o Poder Judiciário e o Ministério Público na execução e no acompanhamento das penas. 

Entre suas atribuições, destacam-se: visitar, pelo menos uma vez por mês, os estabelecimentos e os serviços penais existentes na Comarca, propondo à autoridade competente a adoção das medidas adequadas, na hipótese de eventuais irregularidades; oportunizar a participação de pessoas privadas de liberdade, egressas e familiares nos programas assistenciais, de educação, de formação para o trabalho e de colocação profissional existentes na rede social; e orientar e apoiar a vítima, seus familiares e o agressor. 

Com o objetivo de unir e fortalecer os Conselhos da Comunidade do estado para que se consolidem como instrumentos qualificados para a defesa das pessoas por eles atendidas, foi constituída, em 2013, a Federação dos Conselhos da Comunidade do Estado do Paraná (Feccompar). A entidade trabalha em parceria com o GMF/TJPR e outros órgãos do sistema de execução penal.