O Tribunal de Justiça do Estado do Estado do Paraná (TJPR), por meio de sua 2ª Vice-presidência, promoveu nesta quarta-feira (07/06) o seminário “Tratamento do superendividamento: concretização da Lei 14.181/21”. O evento foi realizado em formato híbrido com transmissão pelo canal da Escola Judicial do Paraná (EJUD-PR) no YouTube. 

O seminário reuniu autoridades e especialistas com o propósito de estimular a reflexão e a capacitação dos novos procedimentos trazidos pela Lei 14.181/21. A legislação atualizou o Código de Defesa do Consumidor (CDC), estabelecendo um novo regime jurídico de prevenção e tratamento do superendividamento. A intenção é proteger o consumidor endividado, viabilizando o pagamento das suas dívidas com a preservação de uma renda mínima para o seu sustento.  

“O objetivo é dar efetividade a essa lei que, na verdade, é uma mudança de diversos paradigmas no enfrentamento dessa questão tão séria que assola milhões de brasileiros”, destacou o 2° vice-presidente do TJPR, desembargador Fernando Antônio Prazeres.

O presidente da Comissão de Direito do Consumidor da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-PR), dr. Antônio Carlos Efing, reafirmou a importância da capacitação. “Parece que o superendividado é um cidadão que incomoda a economia, incomoda a sociedade, incomoda psicologicamente seu seio familiar, seu seio social. Mas ele precisa de tratamento, de acolhimento para que a gente, de fato, dê significado à dignidade da pessoa humana”.

Segundo levantamento da Serasa, em abril de 2023, cerca de 71 milhões de brasileiros estavam com o nome restrito. No Paraná, 42% da população está inadimplente, registrando o maior índice entre os estados da região Sul. Ainda segundo Pesquisa de Endividamento e Inadimplência do Consumidor (Peic) de 2022, 77,9% das famílias brasileiras se declaram endividadas e 17,6% superendividadas.  

Para a professora da Universidade Federal do Rio Grande do Sul, Cláudia Lima Marques, o superendividamento não é um problema individual, mas de ordem pública e interesse de todos. "A crise financeira de uma pessoa é individual, mas se várias pessoas forem à falência, à ruína ao mesmo tempo, isso é uma crise sistêmica no país”, disse a especialista, que foi a relatora geral da comissão que elaborou a Lei do Superendividamento.

A mesa principal do evento também foi composta pelo vice-diretor da EJUD-PR, desembargador Rogério Etzel; a coordenadora adjunta do Cejusc Endividados, a juíza de Direito Substituta em 2° Grau Sandra Bauermann; o diretor jurídico da Secretaria da Justiça e Cidadania do Estado do Paraná, dr. Eduardo Marafon; e representando a Associação dos Magistrados do Paraná (Amapar), dr. Diego Santos Teixeira.

Programação do Seminário

Abrindo a programação, a professora Claudia Lima Marques ministrou a palestra “Superendividamento e as mudanças de paradigmas da Lei 14.181/2021”. O painel I abordou o tema “Tratamento do superendividamento: repactuação consensual das dívidas”, com a participação da dra. Rosângela Lunardelli Cavallazzi (UFRJ), a dra. Clarissa Costa de Lima (PUC-PR) e a dra. Sandra Bauermann (TJPR).

O segundo painel abordou o tema “Tratamento do superendividamento: fase judicial e mínimo existencial” e contou com a participação da dra. Karen Rick Danilevicz Bertoncello (TJRS), a dra. Laís Bergstein (PUC-PR) e a dra. Andressa Jarletti (OAB-PR).

O painel III foi ministrado pela dra. Cláudia Silvano (PROCON-PR), a dra. Carolina Gabriele Spinardi Pinto (TJPR) e o dr. Fernando Martins (MP-MG), e tratou sobre a “Atuação interinstitucional do Poder Judiciário e Sistema Nacional de Defesa do Consumidor”. O painel contou também com a participação do dr. Lucas Cavalcanti da Silva (TJPR).

Para fechar o evento, o 2° vice-presidente do TJPR, desembargador Fernando Antônio Prazeres, ministrou a palestra “Perspectivas para a concretização da Lei do Superendividamento no âmbito do TJPR”.

Cejusc Endividados    
O Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC Endividados) promove a conciliação em casos de superendividamento. O Tribunal propicia a mediação da renegociação de dívidas do devedor pessoa física com todos os seus credores, além de levar educação financeira aos cidadãos por meio do curso “Equilibrando as Contas”.  

A coordenadora adjunta do Cejusc, dra. Sandra Bauermann, lembrou que o Paraná foi o segundo estado no Brasil a adotar o atendimento aos superendividados por meio da conciliação. “Esses projetos se espalharam pelo país e acabaram inspirando a criação da Lei do Superendividamento. A conciliação agora é uma lei e não apenas um projeto”, afirmou a coordenadora.  

O Cejusc Endividados atende todo o Paraná desde 2019 e já alcançou mais de 700 pessoas. Os interessados em participar do programa podem entrar em contato no e-mail: cejuscendividados@tjpr.jus.br. Ou então por telefone ou WhatsApp no (41) 3312-6055.