COMPETÊNCIAS DAS CÂMARAS

Nos termos dos artigos 94, 95, 110 e 116 Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, os Temas de Repercussão Geral (STF) e os Temas Repetitivos (STJ), quando do seu cadastro no sistema Projudi, são classificados de acordo com a matéria de especialização de cada um dos seguintes órgãos dessa Corte de Justiça.

Para consultar os precedentes qualificados no Projudi siga o passo-a-passo clicando aqui.

Veja aqui as matérias de especialização das Câmaras Cíveis e Criminais e a sua forma de organização em Seções