O Conselho Nacional de Justiça criou a Ouvidoria Nacional da Mulher, por meio da Portaria n. 33, de 08/02/22, com atuação no âmbito do Poder Judiciário.
O presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR), desembargador Luiz Fernando Tomasi Keppen, aprovou a criação da Ouvidoria da Mulher na Corte paranaense no dia Internacional da Mulher (08/03/2023).
Dentre suas atribuições e competências, podemos destacar a missão principal de receber, tratar e encaminhar às autoridades competentes demandas relacionadas a procedimentos judiciais referentes a atos de violência contra a mulher, prestar informações, receber sugestões, reclamações, denúncias, críticas e elogios sobre a tramitação de procedimentos judiciais relativos à violência contra a mulher e fornecendo orientações sobre a rede de proteção à mulher.
Ouvidora da Mulher: Desembargadora Rosana Andriguetto de Carvalho
Telefone: 0800 200 1003 - De segunda a sexta-feira, das 12 às 18 horas.
Endereço para correspondência: No 3º andar do Prédio Anexo do Palácio da Justiça – Praça Nossa Senhora de Salette - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80530-912.
Atendimento presencial: No endereço acima, das 12h às 18h de seg à sex.
Resolução n. 254, de 04/09/2018 – Institui a Política Judiciária Nacional de enfrentamento à violência contra as Mulheres pelo Poder Judiciário e dá outras providências.
Resolução n. 351, de 28/10/2020 – Institui, no âmbito do Poder Judiciário, a Política de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e da Discriminação.
Resolução n. 432, de 27/10/2021 - Dispõe sobre as atribuições, a organização e o funcionamento das Ouvidorias dos tribunais, da Ouvidoria Nacional de Justiça e dá outras providências.
Resolução n. 418, de 23/10/2023 Órgão Especial - Altera dispositivos da Resolução nº 375, de 12 de dezembro de 2022, que institui a Política de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e da Discriminação no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Paraná.
