O Projeto denominado de “Plano de Execução de Medida de Digitalização de Autos”, idealizado pelo magistrado Dr. Gabriel Kutianski Gonzalez Vieira, tem como objetivo principal viabilizar, no âmbito da Comarca de Bela Vista do Paraíso, o efetivo cumprimento de medidas socioeducativas por adolescentes autores de atos infracionais, oferecendo mais uma opção à disposição do Departamento de Assistência Social - DAS, como atividade a constar do Plano Individual de Atendimento - PIA, conforme exigido pela Lei nº 12.594/2012.

Esta iniciativa de cooperação mútua coincide com as finalidades de reeducação do adolescente, permitindo maior aproximação com o Poder Judiciário e o Ministério Público, na tentativa de evitar ou ao menos inibir reiteração infracional.

A ação é de execução continuada, e de médio a longo prazo produzirá resultados com ações planejadas, coordenadas e sequenciais, sempre levando em consideração as particularidades e peculiaridades de cada região. A viabilidade do Projeto depende de atuação conjunta e coordenada do Poder Judiciário e do Ministério Público e a efetiva articulação da rede local de atendimento.

Registre-se que iniciativas semelhantes à da Comarca de Bela Vista do Paraíso, foram identificadas no cenário do Judiciário Nacional.

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