CNJ altera prazos processuais para manutenção do Data Center da OAB Decisão do TJPR condena instituição bancária por danos morais em roubo de aposentada
CNJ ALTERA PRAZOS PROCESSUAIS PARA MANUTENÇÃO DO DATA CENTER DA OAB
Prazos processuais dos dias 19 e 20 de junho foram transferidos e os prazos voltaram a fluir normalmente a partir de 23 de junho
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) suspendeu os prazos processuais vencidos nos dias 19 e 20 de junho de 2025 em todos os Tribunais e Conselhos do país, à exceção do Supremo Tribunal Federal, com o retorno da fluência em 23 de junho de 2025. A ação se deve à manutenção realizada no Data Center do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB) no dia 19 de junho. Com a manutenção programada, os sistemas institucionais, entre os quais o Cadastro Nacional dos Advogados (CNA), o Sistema de Gestão Documental, os portais do CFOAB e o Diário Eletrônico, ficaram indisponíveis.
A suspensão dos prazos processuais foi autorizada nos termos do art. 224, § 1º, do Código de Processo Civil, e do art. 10, § 2º, da Lei nº 11.419/2006, aplicados analogicamente, para assegurar a regular prestação da atividade jurisdicional e do pleno exercício da advocacia.
Acesse aqui a decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
DECISÃO DO TJPR CONDENA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA POR DANOS MORAIS EM ROUBO DE APOSENTADA
Foram realizadas compras, saques e empréstimo consignado fora do padrão da correntista
A 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Tribunal do Justiça do Estado do Paraná (TJPR) condenou instituição bancária por danos morais ao permitir empréstimo consignado após roubo do cartão de aposentada. A instituição terá que devolver também o valor de compras e saques realizados no período. De acordo com a relatora da decisão, a juíza Maria Roseli Guiessmann, “resta evidente a violação do dever de segurança por parte da casa bancária e a falha na prestação dos serviços, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, pois, admitiu a realização de operações totalmente dissociadas do padrão da correntista”.
Na decisão, entende-se que “a declaração de inexigibilidade deve recair tanto em face do empréstimo consignado realizado, como dos saques e compras, devendo a instituição financeira ser condenada a restituir as parcelas mensais que foram subtraídas do benefício previdenciário da parte autora para quitação do crédito contratado, com o acréscimo de correção monetária”. Para justificar a tese, foi necessária a análise das circunstâncias fáticas da situação vivenciada pela consumidora e “apesar dos danos morais não se configurarem de forma presumida (no in re ipsa) no caso em hipótese, é evidente que restou demonstrada ofensa aos direitos personalíssimos da autora, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil”.
O valor do benefício previdenciário da aposentada é R$ 1.260,78 e, em curto intervalo de tempo, foi feito um empréstimo consignado no valor de R$ 12.628,00, saques via terminal de caixa eletrônico, totalizando R$ 2.400,00 e compras em supermercados e distribuidora de bebidas que ultrapassaram o valor de R$ 4.000,00.
Processo nº 0001933-71.2024.8.16.0187.