Ações Diretas de Inconstitucionalidade do STF Ações Diretas de Inconstitucionalidade do STF

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
SUBSECRETARIA
CENTRO DE DOCUMENTAÇÃO

CONTROLE DE ADINS-PR
www.stf.gov.br– Pesquisa simultânea de Jurisprudência
(ATUALIZADO ATÉ 29/08/2012)

ADIN Nº DISPOSITIVO LEGAL DISPOSITIVO QUESTIONADO ASSUNTO

JULGAMENTO DA LIMINAR E DATA

JULGAMENTO FINAL E DATA
4840

Lei n° 17.169 (de 24 de maio de 2012)

Lei n° 17169, de 24 de maio de 2012 e Lei n° 17172, de 24 de maio de 2012, ambos do Estado do Paraná.

Dispõe sobre o subsídio da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do Estado do    Paraná, conforme dispõem a                             Constituição Estadual e a Constituição da República.

Aguardando Julgamento Aguardando Julgamento
4817

Decreto Estadual n° 3.981 (01 de março de 2012)

Decreto Estadual n° 3981, 01 de  março  de  2012,  do  Estado  do
Paraná.

Estabelece as  diretrizes  de  cooperação  do Poder  Executivo  Estadual  com  o  Grupo  de Atuação  Especial   de   Combate   ao   Crime Organizado-GAECO, no Estado do Paraná,  e  dá outras providências - SESP-SEFA.

Aguardando Julgamento Aguardando Julgamento
4814

Lei n° 16.390 (de 02 de fevereiro de 2010)

Lei n° 16390, de 02 de fevereiro de 2010, e  seus  anexos  00I  a 00V, bem como da Lei n° 16792, de 25 de fevereiro de 2011,  do  Estado do Paraná.

Adota diretrizes, altera, extingue, cria e transforma cargos do Quadro Própio de Poder Legislativo do Estado do Paraná,      conforme especifica.

Aguardando Julgamento Aguardando Julgamento
4796 Constituição do Estado do Paraná

§ 002° do art. 101 da Constituição do Estado do Paraná e, §  002º do art. 003° da Lei Complementar Estadual n° 085, de 1999.

Estabelece a Lei Orgânica Estatuto  do Ministério Público do Estado do Paraná.

Aguardando Julgamento Aguardando Julgamento
4791

Constituição do Estado do Paraná

Arts. 054, 0XI e 089, da Constituição do Estado do Paraná.

Arts. 054, 0XI e 089, da Constituição do Estado do Paraná. Aguardando Julgamento Aguardando Julgamento
4767

Lei n° 17.082 (de 09 de fevereiro de 2012)

Parágrafo 004°, do art. 015 e dos §§ 001°, 002° e 003°,  do  art. 026, todos da Lei n° 17082, de 09  de  fevereiro  de  2012, do  Estado do Paraná.

Regulamento  o   Acordo   Direto de Precatórios e estabelece Políticas Fazendárias.

Aguardando Julgamento Aguardando Julgamento
4761

Lei n° 17.054 (de 23 de janeiro de 2012)

Art. 001°, caput e parágrafos  001°  a  003°;  e  002°,  caput  e parágrafo único; art. 003° e art. 004° da  Lei  n°  17054,  de  23  de janeiro de 2012, do Estado do Paraná.

Estabelece que as operadores de telefonia celular e  os  fabricantes  de aparelhos  celulares  e  acessórios,  no âmbito  do  Estado  do  Paraná,  deverão alertar   seus    usuários    sobre    a possibilidade de danos à saúde.

Aguardando Julgamento Aguardando Julgamento

4748

Lei n° 17.081(de 09 de fevereiro de 2012)

Lei n° 17081, de 09 de fevereiro de 2012, do Estado do Paraná. (DOE 17 de fevereiro de 2012)

Dispõe  sobre   normas   para   as compras  públicos   pelo   sistema "Registro de  Preço" na forma  que específica.

Aguardando Julgamento Aguardando Julgamento
4658

Lei n° 15.608 (de 16 de agosto de 2007)

Art. 034, inciso VII da Lei n° 15608, de 16 de agosto de 2007, do Estado do Paraná.

Estabelece normas sobre licitações, contrato administrativos e convênios no âmbito dos Poderes do Estado do Paraná.

Aguardando Julgamento Aguardando Julgamento
4614 Lei nº 16.762 (de 29/12/2010) do Estado doParaná Lei nº 16.762/2010 Empresas de Limpeza e Conservação – Empregados – Salário Mínimo Regional – Remuneração Aguardando Julgamento Aguardando Julgamento
4570 Lei nº 16.661 (de 14/12/2010) do Estado do Paraná §§ 1º e 2º do Art. 1º da Lei nº 16.661/2010 Reajuste – Valores – Vencimentos – Servidores – Tribunal de Contas do Estado do Paraná – Assembléia Legislativa – Correção Aguardando Julgamento Aguardando Julgamento
4567 Resolução nº 07 (de 31/08/2004) da Assembléia Legislativa do Estado do Paraná  Caput do Art. 5º da Resolução nº 07/2004, alteradopela Resolução nº 09 (de 18/05/2005) Quadro Efetivo do Pessoal da Secretaria da Assembléia Legislativa – Requisitos para Enquadramento – Nível Superior – Servidor Aguardando Julgamento Aguardando Julgamento
4564

Resolução nº 07 (de 31/08/2004) da Assembléia Legislativa do Estado do Paraná 

Caput do Art. 5º da Resolução nº 07/2004, alteradopela Resolução nº 09 (de 18/05/2005) Quadro Efetivo do Pessoal da Secretaria da Assembléia Legislativa – Requisitos para Enquadramento – Nível Superior – Servidor Aguardando Julgamento Aguardando Julgamento
4558 Resolução nº 115 (de 29/06/2010) do CNJ Arts. 3º e 20 da Resolução nº 115/2010 – CNJ, alterados pela Resolução nº 123 (de 09/11/2010) do CNJ Dívida Pública – PrecatóriosPercentuais Mínimos – Projeção – Competência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná para Calcular Aguardando Julgamento Aguardando Julgamento
4545 Constituição Estadual do Paraná § 5º do art. 85 daConstituição Estadual do Paraná Governador – SubstituiçãoSubsídio Mensal e Vitalício Aguardando Julgamento Aguardando Julgamento
4504 EC nº 29 (de 28/10/2010) Constituição Estadual do Paraná Remuneração/Subsídio – Policiais Civis e Militares – Bombeiros Aguardando Julgamento Aguardando Julgamento
4493 Lei nº 14.985 (de 06/01/2006) do Paraná Decreto nº 6144 (de 22/02/2006) alterando a lei nº 14.985/2006 Regulamento – ICMS – Unidade Federativa Aguardando Julgamento Aguardando Julgamento
4481 Lei nº 14.985 (de 06/01/2006) do Paraná Artigos da lei nº 14.985/2006 acrescentados pela lei nº 15.467/2007 Benefício Tributário– Suspensão de Pagamento – ICMS – Importação de Produtos – Concorrência – Paranaguá e Antonina Aguardando Julgamento Aguardando Julgamento
4457 Dec. 44.241, de 14/01/2010, doEstado do RJ Decreto 44.241 do Estado do Rio de Janeiro ICMS– Redução de alíquotas – Guerra Fiscal Prejudicada Procedente (Plenário em 01/06/2011) Publicação: [Pendente]
4454 EC nº 24, Estado do Paraná, de 16/07/2008 Art. 210-A, § 3º da Constituição do Estado do Paraná Concessão de serviços públicosde saneamento básico para empresas de capital privado Aguardando Julgamento Aguardando Julgamento
4432 Lei 16.470, de 30/03/2010 Lei 16.470, de 30/03/2010 Piso SalarialTrabalhadores Estado do Paraná Prejudicada Improcedente (Plenário em 28/04/2011) Publicado: [Pendente]
4402 Lei 15.854, de 16/06/2008 Art. 27 "caput" Plano de Cargos e Carreiras dos Servidores do Tribunal de Contas do Estado do Paraná Aguardando Julgamento Aguardando Julgamento
4353 Lei 16.239, de 29/09/2009 Arts. 2º ao 12º Fumódromos Aguardando Julgamento Aguardando Julgamento
4351 Lei 16.239,  de 29/09/2009 Lei 16.239,  de 29/09/2009 Usurpação de Competência – Restrições ao desenvolvimento da atividade econômica - Fumódromos Aguardando Julgamento Aguardando Julgamento
4317-0 Lei nº 16023/2008 Art. 008º, § 002º, inciso I e II , art. 16, §§ 1º e 2º e art. 21 e § único Quadro de pessoal do Poder Judiciário Aguardando julgamento Aguardando julgamento
4287-4

Resolução do  Senado  nº

098, de 1998 e Resolução nº 047, de 2007

Parágrafos 007º e 008º, do art. 002º Operação de crédito Sem liminar Aguardando julgamento
4259-9

Lei nº 8736, de 26 de março de 2009, do Estado do Paraná.

Lei nº 8736, de 26 de março de 2009, do Estado do Paraná.

 

FAT

Liminar Deferida

(Plenário em 23/06/2010)
Aguardando julgamento
4257-2 Lei nº 16109, de 18 de maio de 2009   UNICENTRO, UEPG, VIZIVALI - DIPLOMAS Aguardando julgamento Aguardando julgamento
4256-4 Resolução nº 048, de 18/12/2007-CNJ   Requisitos para provimento do cargo de Oficial de Justiça Prejudicada Decisão Monocrática – Prejudiciada
4248-3 Lei Estadual nº  7297 e Lei  nº  14925/2005 Parágrafo 003º do art. 081 Alteração do CODJ Aguardando julgamento Aguardando julgamento
4243-2 Lei nº 14277,de  30/11/2003 Resolução nº 010, de 2005 CODJ Aguardando julgamento Aguardando julgamento
4221-1 Lei nº 15349, de  22/12/ 2006 Lei nº 15349, de 22/12/ 2006 Quadro Especial de Oficiais da Polícia Militar Aguardando julgamento Aguardando julgamento
4167-3

Lei nº 11738, de 16 de julho de 2008.

art. 002º, §§ 001º e 004º, art. 003º, "caput", 0II  e  III,  e

art. 008º
Piso salarialpara magistério Deferido em Parte (Plenário em 17/12/2008) Acórdão Publicado: em 30/04/2009 Improcedente (Plenário em 27/04/2011) Publicado: [Pendente]
4152-5

Decreto nº 52381, de 19 de novembro de 2007, do Estado  de  São Paulo.

    Prejudicado Procedente (Plenário em 01/06/2011) Publicado: [Pendente]
4104-5

Constituição Estadual

EC 17/2006
Art. 56 Votação/deliberações na ALpor maioria de votos Aguardando julgamento Aguardando julgamento
4095-2 Res. 102/2007    

Prejudicada -

Negado

Decisão Monocrática -

Negado seguimento (em 26/06/2008) Publicado: [Pendente]
4016-0 Lei Estadual nº 15747/2007 Art. 03   Liminar Indeferida (Plenário em 01/08/2008) Publicado: 24/04/2009 Aguardando julgamento
3984-9 Lei nº 13.790/2006 – SC   Institui o Programa de Revigoramento do Setor de Transporte Rodoviário de Cargas de Santa Catarina – PRÓ-CARGAS/SC Aguardando julgamento Aguardando julgamento
3968-7 Lei nº 15.512/2007 Art. 2º, caput e § único; art. 5º, caput e § único; art. 9º, parte final Incidência do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA Aguardando Julgamento Aguardando Julgamento
3948-2 Lei Complementar nº 120   A Assembléia Legislativa instituirá Plano de Previdência Social aos deputados estaduais Aguardando Julgamento Aguardando Julgamento
3947-4 Resolução nº 23/1996 Art. 4º e anexo Os resíduos inertes não estão sujeitos a restrições de importação Aguardando Julgamento Aguardando Julgamento
3945-8 Constituição Estadual Art. 56, § único (acrescentado pela EC 17/2006) As deliberações da Assembléia Legislativa e suas comissões serão tomadas por maioria de votos Aguardando Julgamento Aguardando Julgamento
3939-3

Portaria nº 35/2006

Secretaria Comércio Exterior
Art. 41, caput Licença de importação de pneumáticos recauchutados e usados Prejudicada

Decisão Monocrática – Prejudicada

(Plenário em 24/06/2010) Publicado: [Pendente]
3938-5 Decreto Presidencial nº 3179/1999 Art. 47-A Multaem caso de importação de pneu usado ou reformado Aguardando Julgamento Aguardando Julgamento
3936-9

Lei nº 10.689/1993

Decreto nº 5141/2001

Art. 2º

Art. 50, §§ 36, 37 e 38
Concessão de benefícios fiscais de ICMS Deferida (Plenário em 19/09/2007) Publicado: 09/11/2007 Aguardando Julgamento
3912-1 Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público Art. 19, inc. VII; arts. 81, 82, 86, 87, 90 e 92 Processo disciplinar contra membro do Ministério Público e servidores Prejudicada Decisão Monocrática – Negado Seguimento (Plenário em 16/06/2007) Publicado: [Pendente]

3885-1

Lei nº 15.227/2006   Garrafões de água reutilizáveis poderão ser usados por empresas concorrentes Aguardando Julgamento Aguardando Julgamento
3837-1 Lei Complementar nº 63/1990 Art. 4º, § 1º Critérios e prazos de crédito das parcelas do produto da arrecadação de impostos de competência dos Estados e de transferências aos municípios Aguardando Julgamento Aguardando Julgamento
3815-0 Lei Complementar nº 113 Art.138, inc. I, § 3º; art.140, inc. III, §§3º e 4º Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Paraná Aguardando Julgamento Aguardando Julgamento
3803-6 Lei nº 15.182/2006   Concede redução de cálculo de base do cálculo do ICMS nas operações que específica Prejudicada Procedente em Parte (Plenário em 01/06/2011) Publicado: [Pendente]
3796-0 Lei nº 15054/2006   Dispõe sobre questões relativas à administração tributária do ICMS Aguardando Julgamento Aguardando Julgamento
3794-3 Lei Complementar nº 93 Arts. 6º, 7º e 8º Institui o Programa Estadual de Fomento à Industrialização, ao Trabalho, ao Emprego e à Renda e dá outras providências Prejudicada Procedente (Plenário em 01/06/2011) Publicado: [Pendente]
3790-1 Lei nº 14.999/2006   Faculta a utilização do limite de importação não esgotado nos critérios da Lei nº 13971/2002 Prejudicada Decisão Monocrática – Indeferida Inicial (Plenário em 11/09/2006) Publicado: [Pendente]
3789-7 Lei nº 15.003/2006   Nomenclatura Brasileira de Mercadorias (acrescenta letra Z) Aguardando Julgamento Aguardando Julgamento
3770-6

Lei nº 7.257/1979

Arts. 2º e 4º, com redação dada pela Lei nº 9.174/89 Legislação tributária relativa à taxa de segurança Aguardando Julgamento Aguardando Julgamento
3769-2 Lei nº 9.227/1990 Art. 15 Dispõe sobre a obrigatoriedade dos responsáveis por estabelecimentos de hospedagem registrar-se em órgãos policiais Aguardando Julgamento Aguardando Julgamento
3767-6 Lei Complementar nº 116/2006   Quotas de produtividadedevidas aos auditores fiscais,constituem parcela de remuneração e proventos de aposentadoria. Aguardando Julgamento Aguardando Julgamento
3757-9 Lei nº 14.808/2005   Assegura aos estabelecimentos de ensino superior, a organização de centros acadêmicos e diretórios. Aguardando Julgamento Aguardando Julgamento
3749-8 Lei nº 15.118/2006

Lei Estadual nº 15118, de 12  de  maio  de  2006,  do  Estado  do Paraná, publicada no Diário Oficial do Estado do Paraná de 12 de  maio de 2006.

Piso salarialpara o Estado do Paraná Prejudicada Decisão Monocrática – Prejudicada
3748-0

Lei nº 14.954/2004

Acórdão nº 9911/CSM
Art. 6º, § único; art. 9º, inc. I ao IV; art. 11, inc. II e III Estabelece normas e critérios para concursos de remoção nos serviços notariais e de registro. Aguardando Julgamento Aguardando Julgamento
3739-1 Lei nº 15.000/2006   Dispensade parte da jornada de trabalho a servidora responsável por pessoa deficiente Prejudicada Procedente (Plenário em 17/05/2007) Publicado: 29/06/2007
3717-0 Lei nº 10.236/1992  

Institui a taxa de segurança preventiva, cria o Fundo de Modernização da Polícia Militar

Aguardando Julgamento Aguardando Julgamento
3690-4 Lei nº 14.970/2005   Proíbe utilização de catracas eletrônicas nos veículos de transporte coletivo. Aguardando Julgamento Aguardando Julgamento
3664-5 Decreto nº 28.104/2001 – RJ   Altera o Regulamento do ICMS – refino do sal para alimentação e produção de carbonato de sódio Prejudicada Procedente (Plenário em 01/06/2011) Publicado: [Pendente]
3645-9

Lei nº 14.861/2005

Decreto nº 6253/2006
Lei nº 14.861 Regulamenta o direito a informação quanto aos alimentos e ingredientes alimentares que sejam produzidos a partir de organismos geneticamente modificados Prejudicada Procedente (Plenário em 31/05/2006) Publicado: 01/09/2006
3616-5 Lei nº 12.058/2005 – SP   Institui isenções de ICMS Prejudicada

Decisão Monocrática – Prejudicada

(Plenário em 03/08/2007) Publicado: 06/08/2009
3614-9 Decreto nº 1557   Município que a Polícia Civil não contar com Delegado de Polícia, o atendimento deverá ser prestado por Subtenente ou Sargento da Polícia Militar Prejudicada Procedente (Plenário em 20/09/2007) Publicado: 23/11/2007
3612-2 Lei nº 14.832/2005   Fica transformada em autarquia a EMATER sob a denominação de Instituto Paranaense de Assistência Técnica e Extensão Rural EMATER/PR Aguardando Julgamento Aguardando Julgamento
3607-6 Dec. 1721/2004 SC Art. 218 a 226 Programa COMPEX  - SC Prejudicada Decisão Monocrática – Prejudicada (Plenário em 04/12/2006) Publicado: [Pendente]
3588-6 Decretos nºs 15294, de 2001 e 15439, de  2001   ICMS Rio Grande do Norte Prejudicada Decisão Monocrática – Extinto o Processo (Plenário em 10/09/2009) Publicado: 20/05/2010
3583-5 Lei nº 13.571/2002

Lei nº 13.571

Art. 1º, § único
Derivados de petróleo produzidos no Estado do Paraná. Sem Liminar Procedente em parte (Plenário em 21/02/2008) Publicado: 14/03/2008
3564-9 Lei Complentar nº 109/2005   Ação regressiva contra agentes públicos deverá ser promovida pela PGE Deferida (Plenário em 26/10/2005) Publicado: 05/06/2006 Aguardando Julgamento
3554-1 Lei nº 14.590/2004   Enquadramentode ocupantes e cargos do Instituto Agrário do Paraná Aguardando Julgamento Aguardando Julgamento
3547-9 Lei nº 14.582/2004   Dispõe sobre o uso das florestas e demais vegetações nativas consideradas reserva legal e devem representar 0,20% Aguardando Julgamento Aguardando Julgamento
3544-4

Acórdãos nº 9768 e 9846

CSM/PR
  Os magistrados poderão exercer atividade noturna e aos sábados o cargo de magistério Aguardando Julgamento Aguardando Julgamento
3530-4

Decreto nº 2.870/2001 – SC

(com alterações pelos Decretos nº 1081/2003, 1348/2004 e 1519/2004)
Art. 60, § 1º, inc. II, alín. "b" Recolhimento de imposto até décimo dia após encerramento do período de apuração Prejudicada Decisão Monocrática – Prejudicado
3521-5 Lei Complementar nº 94/2002 Arts. 42 e 43 Os instrumentos de delegação da prestação de serviços públicos de competência da AGÊNCIA, submetem-se ao seu poder de regulação e fiscalização. Prejudicada Procedente em Parte (Plenário em 28/09/2006) Publicado: 16/03/2007
3517-7 Lei nº 14.277/2003 Art. 119, inc. III; art. 254, alín. "g"; art. 233, alín. "a"; art. 74; art. 261; art. 288, inc. V, VII, e IX; art. 295 Dispõe sobre o Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Paraná Aguardando Julgamento Aguardando Julgamento
3485-5 Lei nº 12.358/1998 Arts. 10 e 11 Dispõe sobre o concurso para ingresso nos serviços notariais e de registro Prejudicada Decisão Monocrática – Prejudicado (Plenário em 07/06/2005) Publicado: 13/06/2005
3476-6

Lei nº 14.590/2004

Decreto nº 4.306/2005

Lei nº 14.590/2004
  Enquadramentode ocupantes e cargos do Instituto Agrário do PR Prejudicada Decisão Monocrática – Negado Seguimento (Plenário em 23/06/2005) Publicado: [Pendente]
3422-7 Lei nº 13.214/2001 Art. 2º, inc. I e § 1º; art. 4º, alín. "b" Altera legislação relativa ao ICMS Prejudicada Procedente (Plenário em 10/11/2006) Publicado: 15/06/2007
3421-9 Lei nº 14.586/2004   Proíbe cobrança de ICMS nos serviços públicos estaduais a igrejas e templos Prejudicada Improcedente (Plenário em 05/05/2010) Publicado: 28/05/2010
3410-3

Decreto nº 43.891/2004 – MG

(alterou o Decreto nº 43.080/2002)
  Altera o Regulamento do ICMS Prejudicada Improcedente (Plenário em 22/11/2006) Publicado: 08/06/2007
3273-9 Lei nº 9.478/1997 Art. 26, caput e § 3º; art. 28, inc. I e II; art. 37, inc. I e § único; art. 43, inc. II e § único; art. 51, § único; art. 60 Dispõe sobre a política energética nacional, atividades relativas ao monopólio do petróleo e institui o Conselho Nacional de Política Energética e  Agência Nacional do Petróleo Prejudicada Improcedente (Plenário em 16/08/2004) Publicado: 02/03/2007
3264-0

Lei nº 14.277/2003

Arts. 120, 122, 192, 195, 197, 235, 240 Denominam-se agentes delegados os ocupantes da atividade notarial e de registro do foro extrajudicial (CODJ/PR) Aguardando Julgamento Aguardando Julgamento
3253-4

Lei nº 14.351/2004

na parte  em que inseriu o art. 299 da Lei nº 14.277/2003
Art. 299

Remoção de agente delegado com aprovação do Conselho da Magistratura (CODJ-PR)

Prejudicada Procedente (Plenário em 23/02/2011) Publicado: 24/05/2011
3248-8

Lei nº 14.351/2004

Art. 299 Remoção de agente delegadocom aprovação do Conselho da Magistratura (CODJ-PR) Prejudicada Procedente (Plenário em 23/02/2011) Publicado: 24/05/2011
3220-8

Lei Complementar nº 102/2004

altera o art. 155, inc. XIII da Lei Complementar nº 85/1999

Lei Complementar Estadual nº 102, de 10 de março de 2004.

Altera a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Paraná Indeferida (Plenário em 10/03/2005) Publicado: 06/05/2005 Aguardando Julgamento
3210-1

Lei nº 9.198/90

exceto os arts. 6º e 7º

Lei nº 10.827/94
  Contratação excepcional deservidores em caso de interesse pela Administração Pública Sem liminar

Procedente (Plenário em 11/11/2004) Publicado: 03/12/2004

3075-2L Lei nº 14.235/2003   Proíbe a exclusividade de Instituição bancária no sistema de contas e arrecadação aos tributos estaduais sem respectivo processo licitatório Deferida (Plenário em 19/12/2003) Publicado: 18/06/2004 Aguardando Julgamento
3071-0

Resolução nº 04/2000

(TJPR)
Art. 2º, §3º Na promoção de magistrados se nãofor o caso de antiguidade, será publicado edital de promoção por merecimento Prejudicada Decisão Monocrática – Prejudicada (Plenário em 14/06/2010) Publicado: [Pendente]
3055-8 Lei nº 11.766/1997   Obrigatório transitar com os faróis acesos nas rodovias estaduais Sem liminar Procedente (Plenário em 24/11/2005) Publicado: 03/02/2006
3054-0 Lei nº 14.162/2003 Arts. 1º, 2º e 5º Veda cultivo, manipulação, importação (...) e financiamento rural  deorganismos geneticamente modificados (transgênicos) Prejudicada Procedente (Plenário em 06/04/2005) Publicado: 14/10/2005
3042-6 Constituição Estadual Art. 16, inc. V, alín. "a" e "l" Número de vereadores deverá ser  proporcional a população do município Aguardando Julgamento Aguardando Julgamento
3035-3 Lei nº 14.162/2003   Veda cultivo, manipulação, importação (...) e financiamento rural  deorganismos geneticamente modificados (transgênicos) Deferida (Plenário em 10/12/2003) Publicado: 12/03/2004 Procedente (Plenário em 06/04/2005) Publicado: 14/10/2005
2963-1 Lei nº 10.020/1992   Limite de remuneração dos servidores do Poder Judiciário Prejudicada Decisão Monocrática – Prejudicada (Plenário em 01/06/2011) Publicado: 02/09/2003
2953-3

Instrução Normativa nº 01/2003

TRT – 9ª Região
Art. 10, § 2º; art. 15, §3º; art. 17, §5º Regulamenta a requisição de valores devidos pela Fazenda Pública - atualização dos precatórios com correção monetária Retirado de pauta 02/2/2006 Aguardando Julgamento
2945-2

Lei nº 13.757/2002

Lei nº 13.803/2002
  Quadro de Funcionários do TJPR – institui oAgente Fazendário no Estado Aguardando Julgamento Aguardando Julgamento
2944-4 Lei nº 13.667/2002

 Arts. 009º e 010, da Lei Estadual nº 13667, de  05  de  julho  de 2002.

Institui quadro próprio do Poder Executivo do Estado do Paraná em substituição ao Quadro Geral do Estado Prejudicada Procedente (Plenário em 30/06/2011)
2926-6

LC 98/2003

LC 89/2001

Constituição Estadual
Art. 33, §9º Altera dispositivosdoEstatuto da Polícia Civil Aguardando Julgamento Aguardando Julgamento
2904-5

LC 14/1982

Com nova redação dada pelo do art. 1º da LC 93/2002
Art.176, inc. I, alín. "a" e "b", II, III Contagem de tempo para fins de  aposentadoria

Prejudicada

Procedente (Plenário em 15/04/2009) Publicado: 25/09/2009
2844-8 Lei nº 12.909/2000 Art. 1º, § 1º Incluir no edital de venda doBanestado, manutenção deexclusividade das contas de depósito do sistema de arrecadação dos tributos estaduais (...) Aguardando Julgamento Aguardando Julgamento
2832-4 Lei nº 13.519/2002   Torna obrigatóriainformações no rótulo de embalagens de café comercializadas no Estado. Prejudicada Procedente em Parte (Plenário em 07/05/2008) Publicado: 20/06/2008
2791-3 Lei nº 12.398/1998 Art. 34, § 1º Cria o Sistema de Seguridade Funcional do Estado do Paraná, transforma o IPE em PARANAPREVIDÊNCIA Prejudicada Procedente (Plenário em 16/08/2006) Publicado: 24/11/2006
2790-5 Lei nº 13.755/2002   Veda cobrança de tarifa mínima pelas concessionárias deserviço público sem a correspondente prestação do serviço Aguardando Julgamento Aguardando Julgamento
2722-1 Lei nº 13.670/2002 Art. 3º, caput e inc. I, II, III, § 1º; art. 4º, §2º; art. 7º Institui o Programa de Incentivo ao produtor de Algodão - ICMS Prejudicada Procedente (Plenário em 22/11/2006) Publicado: 19/12/2006
2702-6

Lei nº 12.949/2000

(nova redação ao art. 1º da Lei nº 4.245/1960)
  Divisa de municípios (Moreira Sales) Prejudicada Procedente (Plenário em 05/11/2003) Publicado: 06/02/2004
2697-6 Lei nº 13.463/2002   Proíbe venda de bebidas alcoólicas em estabelecimentos revendedores de combustíveis, localizados em perímetros urbanos (postos de gasolina) Prejudicada Decisão Monocrática – Prejudicada (Plenário em 31/03/2004) Publicado: [Pendente]
2696-8 Lei nº 13.611/2002   Tabelas do Regimento de Atos Judiciais – custas processuais Aguardando Julgamento Aguardando Julgamento
2694-1

Decreto nº 5.003/2001

 

Decreto nº 5.164/2001

Art. 2º, caput e § único

 

Art. 1º, caput, §§1º, 2º e 3º
Precatórios judiciais pendentes para pagamento Prejudicada Decisão monocrática Prejudicada (Plenário em 05/11/2008) Publicado: [Pendente]
2688-7 Lei nº 13.561/2002   Auxilio transporte a Polícia Civil e Militar – isenção de ICMS na aquisição de veículo popular Prejudicada Procedente (Plenário em 01/06/2011) Publicado: [Pendente]
2647-0

Lei nº 13.436/2002

 

Decreto nº 5.267/2002
  Disponibiliza ao Poder Executivo, valores de depósitos judiciais, de valores referentes a tributos estaduais Aguardando Julgamento Aguardando Julgamento
2644-5 Lei nº 13.279/2001   Ficam fixadas no valor de 20% do valor do automóvel, as multas impostas pelo DETRAN/PR Prejudicada Procedente (Plenário em 07/08/2003) Publicado: 29/08/2003
2639-9

Emenda Constitucional nº 14/2001

(inclui-se no art. 40 da Constituição Estadual)
  Os terceiros de boa fé serão indenizados por prejuízos matérias, advindos de ato de exceção ocorrido no período revolucionário Prejudicada Procedente (Plenário em 08/02/2006) Publicado: 04/08/2006
2618-6

Provimento nº 34/2000

CGJ/PR
  A autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência lavrará termo circunstanciado, para agendamento deaudiência nos Juizados Especiais Prejudicada Decisão Monocrática – Negado Seguimento (Plenário em 01/06/2011) Publicado: 03/05/2002
2616-0

Emenda Constitucional nº 10/2001

(com nova redação aos arts. 46 e 50 da Constituição Estadual)
  Asegurança pública é composta pelos seguintes órgãos:Polícia Civil, Militar e Científica Aguardando Julgamento

Aguardando Julgamento - Retirado de pauta

10.09.2009
2575-9

Emenda Constitucional nº 10/2001

(com nova redação aos arts. 46 e 50 da Constituição Estadual)
 

A segurança pública é composta pelos seguintes órgãos:Polícia Civil, Militar e Científica

Prejudicada Decisão Monocrática –  Prejudicada (Plenário em 20/02/2003) Publicado: [Pendente]
2572-4 Lei nº 13.132/2001   Reserva de assentosem salas de projeções, teatros, cinemas e transporte coletivo para pessoas obesas Aguardando Julgamento Aguardando Julgamento
2552-0

Lei nº 11.253/1995

Lei nº 12.355/1998
  Autoriza o Governador do Estado a alienarações da COPEL Prejudicada Decisão Monocrática –  Extinto Processo (em 27/11/2001) Publicado: [Pendente]
2548-1 Lei nº 13.212/2001 e Lei nº 13.214/2001 Art. 2º, inc. I, II, §§ 1º e 2º; art. 4º, §1 c/c art. 2º. E Art. 2º, inc. I, II e § 2º; art. 3º, inc. I,II, IV; art. 4º, alín. "a" e "b"; art. 5º Imposto incidente sobre as saídas sucessivas de aves vivas com destino a outro estado, exterior e consumidor Prejudicada Procedente (Plenário em 10/11/2006) Publicado: 15/06/2007
2529-5 Lei nº 13.133/2001 Arts. 4º e 6º Cria o Programa de Incentivo a Cultura e recursos com que contará Sem liminar Procedente (Plenário em 14/06/2007) Publicado: 06/09/2007
2493-1 Constituição Federal Arts. 25 e 37, inc. X Remunerações de servidores somente poderão ser alterados por lei específica Sem liminar Procedente (Plenário em 19/12/2001) Publicado: 22/03/2002
2483-3

Constituição Estadual

(com redação EC 09/2001)
Art. 77, § 2º Dispõe sobre a escolha de conselheiros do Tribunal de Contas Deferida (Plenário em 02/10/2002) Publicado: 21/02/2003 Aguardando Julgamento
2477-9 Lei nº 13.132/2001 Arts. 1º, 2º e 4º Reserva de assentosem salas de projeções, teatros, cinemas e transporte coletivopara pessoas obesas

Indeferida

(Plenário em 25/04/2002) Publicado: [Pendente]
Aguardando Julgamento
2453-1

Constituição Estadual

(com redação dada pela EC 07/2000)
Art. 54, inc. X; art. 86, caput

Compete a Assembléia Legislativa

Conceder licença eautorização para Governador e Vice-Governador se ausentarem do  país
Deferida (Plenário em 07/06/2001) Publicado: 24/08/2001 Aguardando Julgamento
2431-1 Decreto nº 45.490/2000 Arts. 53 e 106, livro I; art. 13, anexos II; arts. 9º e 10, anexo III Aplica-se alíquota de 7% nas operações internas dos produtos indicados – ICMS Prejudicada Decisão Monocrática – Prejudicado (Plenário em 02/02/2007) Publicado: 07/02/2007
2427-2

Lei nº 10.818/1994

Lei nº 10.704/1994
  Cargos em Comissão de Assistente de Segurança Pública Deferida (Plenário em 20/06/2001) Publicado: 08/08/2003 Procedente (Plenário em 30/08/2006) Publicado: 10/11/2006
2426-4

Ato 158

PGJ/PR
Art. 1º; art. 5º, caput e inc. 3º, § único; art. 7º, § único Instituir na Comarca de Curitiba aPromotoria Especializada de Controle Externo da Atividade Policial

Prejudicada

Decisão Monocrática – Negado Seguimento (Plenário em 16/05/2001) Publicado: [Pendente]
2355-1 Lei nº 12.690/1999   Dispõe que os municípiosaplicarão 50% do ICMS nas áreas indígenas Deferida (Plenário em 19/06/2002) Publicado: 29/06/2007 Aguardando Julgamento
2319-5

Constituição Estadual

 

 

Lei Complementar nº 85/1999

Art. 116, caput e §2º; art. 118, inc. I, alín. "f"

Art. 10, §§ 1º a 16
O Ministério Público tem por chefe o Procurador Geral da Justiça, nomeado pelo Governador, após aprovação da Assembléia Legislativa Deferida (Plenário em 01/08/2001) Publicado: 09/11/2001 Decisão Monocrática – Prejudicada (Plenário em 26/02/2003) Publicado: [Pendente]
2309-8

Constituição Estadual

(alterada pela EC 07/2000)
Art. 77, inc. I, II, § 2º Dispõe sobre a escolha de conselheiros do Tribunal de Contas Prejudicada Prejudicado (Plenário em 13/12/2001) Publicado: [Pendente]
2276-8

Resolução nº 382/2000

TRE/PR
  Divulgação de voto eletrônico será através deurna eletrônica oficial de propriedade da Justiça Eleitoral Prejudicada Decisão Monocrática – Prejudicada (Plenário em 03/11/2000) Publicado: [Pendente]
2242-3 Constituição Federal

Art. 93, inc. VI

(redação dada pela EC 20/1998)
Aposentadoria de magistradose pensão de seus descendentes Prejudicada Não conhecido (Plenário em 07/02/2001) Publicado: 19/12/2003
2208-3 Constituição Estadual Art. 54, inc. XVII, XIX, alín. "a"; art. 77, §§ 1º, 2º, inc. I, II e 5º; art. 87, inc. XV e XVII; art. 53, § único do ADCT Escolha de conselheiros do Tribunal de Contas compete privativamente a Assembléia Legislativa Deferida (Plenário em 13/12/2001) Publicado: 08/03/2002 Procedente em Parte (Plenário em 19/05/2004) Publicado: 25/06/2004
2189-3 Lei nº 12.398/1998 Art. 28, inc. I; art. 78, caput e § 1º, alín. "b" e "c" Cria o Sistema de Seguridade Funcional do Estado do Paraná  PARANAPREVIDÊNCIA Deferida (Plenário em 04/05/2000) Publicado: 09/06/2000 Procedente (Plenário em 15/09/2010) Publicado: [Pendente]
2166-4 Decreto nº 3.708/1997   Estabelecimentos importadores poderão ser enquadrados nos incentivos fiscais doRegulamento do ICMS Prejudicada Decisão Monocrática – Negado Seguimento (Plenário em 05/06/2002) Publicado: [Pendente]
2158-3 Lei nº 12.398/1998 Art. 28, inc. I; art. 69, inc. I; art. 78, inc. I e II; art. 78, § 1º, alín. "b" e "c"; art. 79 Cria o Sistema de Seguridade Funcional do Estado do Paraná  PARANAPREVIDÊNCIA Deferida em Parte (Plenário em 30/06/2000) Publicado: 01/09/2000 Procedente em Parte (Plenário em 15/09/2010) Publicado: 16/12/2010
2155-9

Decreto nº 2.736/1996

Art. 15, III, d,

art. 51, IV, §§3º e 4º; art. 51, V e § 5º; art. 51, XV e § 15; artigo 51, XVI e § 15, item 6 da tabela I do Anexo II; art. 51, XVII e § 16;

art. 54, inc. I;

art. 57, § 1º;

art. 78;

art. 92-A;

art. 572 a 584, item 78 do anexo 1; item 6 da Tabela I do Anexo II, item 7 da Tabela I do Anexo II, Item 10 da Tabela II do Anexo II; item 17, da tabela I do Anexo II, item 22 da Tabela I do Anexo II
Alterações noRegulamento do ICMS Deferida em Parte (Plenário em 15/02/2001) Publicado: 01/06/2001 Decisão Monocrática – Prejudicada (Plenário em 04/06/2001) Publicado: [Pendente]
2143-5 Lei nº 12.216/1998 Art. 3º, inc. VII

Cria oFUNREJUS

Valor de 0,2% sobre o valor do título do imóvel ou da obrigação nos atos praticado pelosCartórios de Protestos de Títulos, Registros de Imóveis, títulos de Documentos e Tabelionatos

Prejudicada

(Plenário em 01/03/2000) Publicado: [Pendente]
Aguardando Julgamento
2097-8 Decreto nº 1.142/1999   Alterações noRegulamento do ICMS Deferida – Decisão Monocrática (Plenário em 13/01/2000) Publicado: [Pendente] Prejudicado (Plenário em 04/05/2000) Publicado: 16/06/2000
2067-6 Lei nº 10.704/1994   Criação decargos em comissão na Secretaria do Estado da Segurança Pública Prejudicada Não Conhecido (Plenário em 11/05/2000) Publicado: 20/10/2000
2059-5 Lei nº 12.216/1998 Art. 3º, inc. VII

Cria oFUNREJUS

Valor de 0,2% sobre o valor do título do imóvel ou da obrigação nos atos praticado pelosCartórios de Protestos de Títulos, Registros de Imóveis, títulos de Documentos e Tabelionatos
Indeferida (Plenário em 01/03/2000) Publicado: 21/09/2001 Improcedente (Plenário em 26/04/2006) Publicado: 09/06/2006
2042-1 Lei nº 10.325/1999 – SP Art. 1º Dispõe sobre o regime tributário simplificado da e de pequeno porte no Estado de São Paulo Prejudicada Decisão Monocrática – Negado Seguimento (Plenário em 07/12/1999) Publicado: [Pendente]
2040-4 Lei nº 11.960/1997   Tabela de Custas Judiciais Deferida em Parte (Plenário em 15/12/1999) Publicado: 25/02/2000 Aguardando Julgamento
1980-5 Lei nº 12.420/1999   Assegura ao consumidor obter informações sobre a natureza e procedência e qualidade dos produtos combustíveis comercializados nos postos revendedores do Estado do Paraná Indeferida (Plenário em 04/08/1999) Publicado: 25/02/2000 Improcedente (Plenário em 16/04/2009) Publicado: 07/08/2009
1963-5

Lei nº 12.354/1998

(nova redação ao art. 10, § 1º, da lei nº 7.051/1978)
  Nomeação decargos em comissão pelo Chefe do Poder executivo entre funcionários do grupo operacional Deferida (Plenário em 18/03/1999) Publicado: 07/05/1999 Decisão Monocrática – Prejudicada (Plenário em 10/10/2002) Publicado: [Pendente]
1958-9 Lei nº 12.420/1999   Assegura ao consumidor o direito de obter informações sobre a natureza, procedência e qualidade dos produtos combustíveis comercializados nos postos revendedores situados no Estado do Paraná Prejudicada Decisão Monocrática – Negado Seguimento (Plenário em 04/03/1999) Publicado: 12/03/1999
1956-2 Lei nº 12.398/1998   Cria o Sistema de Seguridade Funcional do Estado do Paraná- PARANAPREVIDENCIA

Aguardando Julgamento

Aguardando Julgamento

1911-7 Lei nº 12.214/1998 Art. 8º Estabelecelimites percentuais da receita geral do Estado, para elaboração de propostas orçamentárias (Poder Judiciário) Deferida (Plenário em 19/11/1998) Publicado: 12/03/1999 Decisão Monocrática – Prejudicada (Plenário em 01/08/2002) Publicado: [Pendente]
1909-2 Lei nº 12.317/1998 Art. 3º, §§1º, 3º e 5º Institui na estrutura do SEJU o Conselho Penitenciário do Estado do Paraná Prejudicada Prejudicado (Plenário em 17/03/1999) Publicado: 25/06/1999
1864-9 Lei nº 11.970/1997 Art. 1º; art. 3º, inc. I, III, IV; art. 6º; art. 7º; art. 11; art. 15, § 1º, inc. II, III, IV; art. 16, §1º; art. 17, inc. I, VII; art. 18; art. 19, §3º; art. 22 Institui oPARANAEDUCAÇÃO Aguardando Julgamento Procedente em Parte (Plenário em 08/08/2007) Publicado: 02/05/2008
1784-5

Lei nº 273/1993

(município de Roncador)
  Previdência Social dosservidores municipais Prejudicada Decisão Monocrática –   Negado Seguimento (Plenário em 17/02/1998) Publicado: [Pendente]
1744-3

Resolução nº 117/1997

Senado Federal
  Expedição de certidão pelo Tribunal de Contas Prejudicada – Decisão Monocrática (Plenário em 12/12/1997) Publicado: [Pendente] Decisão Monocrática – Prejudicado (Plenário em 30/06/2004) Publicado: [Pendente]
1695-2

Constituição Estadual

 

Lei nº 10.219/1992

Art. 35, § 2º

 

Art. 70, § 2º
Tempo de serviço público federal, estadual, municipal será computado integralmente para efeitos deaposentadoria e disponibilidade Deferida em Parte (Plenário em 30/10/1997) Publicado: 07/08/1998 Procedente em Parte (Plenário em 02/03/2004) Publicado: 28/05/2004
1569-9

Provimento nº 63/1996

TRF - 4ª Região
  Procedimentos investigatórios, relativos a ações praticadas por organizações criminosas poderão ser apreciados nos limites territoriais de cadaSeção Judiciária por juízes federais Prejudicada Decisão Monocrática – Prejudicada (Plenário em 01/12/1998) Publicado: 01/12/1998
1444-7

Resolução nº 07/1995

TJPR
  Estabelecer o MódulodoValor de Referência (VRC) Deferida (Plenário em 26/02/1997) Publicado: 29/08/1997 Procedente (Plenário em 12/02/2003) Publicado: 11/04/2003
1437-4 Lei nº 11.189/1995   Novo modelo de atenção a saúde mental consistirá na gradativa substituição do  sistema hospitalocêntrico, por umarede integrada de variadosserviços assistenciais de atenção sanitária e social Prejudicada Decisão Monocrática – Negado Seguimento (Plenário em 03/05/1996) Publicado: [Pendente]
1373-4

Lei nº 9.342/1990

Resolução nº 03/1995

ALPR
  Criação do município dePontal do Paraná Deferida em Parte (Plenário em 30/11/1995) Publicado: 31/05/1996 Decisão Monocrática – Prejudicado (Plenário em 04/09/1996) Publicado: 10/09/1996
1366-1

Provimento nº 88/1993

CGJ/PR
  Com adeclaração de pobreza as pessoas comprovadamente pobres estarão isentas de custas no registro civil ou averbações de atos relativos a crianças e adolescentes Prejudicada Decisão Monocrática – Não Conhecido (Plenário em 09/08/1996) Publicado: 27/08/1996
1336-0

Resolução nº 97/1994

PGE
  Instituir na Comarca de Curitiba a Promotoria "DE INVESTIGAÇÃO" Criminal, que vinculada à Coordenadoria das Promotorias Criminais Indeferida (Plenário em 11/10/1995) Publicado: 31/10/1996 Não Conhecido (Plenário em 01/07/1998) Publicado: 16/10/1998
1327-1 Decreto Federal nº 1.303/1994   Criação de universidades e estabelecimentos isolados de ensino superior Prejudicada Não conhecido (Plenário em 03/08/1995) Publicado: 20/06/1997
1258-4

Decreto nº 2.665/1993

(alteração nº 150)
Art. 1º Alterações noRegulamento do ICMS Prejudicada Não conhecido (Plenário em 26/05/1995) Publicado: 20/06/1997
1246-1 Constituição Estadual Art. 125, § 2, inc. II Inamovibilidade dosProcuradores do Estado Deferida – Decisão Monocrática (em 06/09/1995) Publicado: 06/10/1995 Aguardando Julgamento
1242-8

Resolução nº 90/1993

Secretaria Saúde
  Aprovar normas para ouso do termo DIET, nos dizeres e rotulagem de alimentos ebebida dietéticas Sem liminar Decisão Monocrática – Negado Seguimento (em 19/11/2001) Publicado: 18/12/2001
1195-2 Constituição Estadual Art. 118, inc. I, alín. "d" Estabelece a organização dasatribuições doEstatuto do Ministério Público Deferida (Plenário em 23/02/1995) Publicado: 28/04/1995 Aguardando Julgamento
1190-1 Constituição Estadual Art. 54, inc. XVIII; art. 77; art. 2º, inc. I e II; art. 87, inc. XV; art. 53, caput e § único do ADCT Escolha de conselheiros e auditores  do Tribunal de Contas pela Assembléia Legislativa Indeferida – Decisão Monocrática (em 27/09/1995) Publicado: 23/02/1996 Aguardando Julgamento
1163-4 Constituição Estadual Art. 118, inc. I, alín. "a" Estabelece a organização dasatribuições doEstatuto do Ministério Público

Prejudicada

 (Plenário em 23/02/1995) Publicado: 20/04/1995

Aguardando Julgamento
1080-8

Constituição Estadual

(acrescentado pela EC 02/1993)
Art. 27, § 11 Nas provas deconcurso público não haverá prova oral em caráter eliminatório ou classificatório (Magistratura e Ministério Público) Deferida (Plenário em 29/06/1994) Publicado: 28/02/2003 Procedente (Plenário em 29/04/2009) Publicado: 15/05/2009
1048-4 Constituição Estadual Art. 16, inc. IV O município será regido porLei Orgânica, atendidos os princípios  estabelecidos pela Constituição Federal Prejudicada Decisão Monocrática – Prejudicado (em 05/04/2004) Publicado: 16/04/2004
981-8

Resolução nº 01/1993

Congresso Nacional
  Funcionamento dos trabalhos de revisão constitucional Indeferida (Plenário em 17/12/1993) Publicado: 05/08/1994 Decisão Monocrática – Prejudicada (em 09/09/2002) Publicado: 17/09/2002
979-6 Constituição Estadual Art. 54, inc. XVIII Escolha de conselheiros e auditores  do Tribunal de Contas pela Assembléia Legislativa Prejudicada Procedente (Plenário em 29/09/1994) Publicado: 04/11/1994
943-5

Resolução nº 98/1990

ALPR
  Remuneração dos deputados estaduais Indeferida (Plenário em 02/12/1993) Publicado: 11/03/1994 Prejudicado (Plenário em 26/10/1995) Publicado: 24/11/1995
942-7

Resolução nº 02/1993

TJPR
  Aremuneração dos desembargadores será estabelecida de acordo com os vencimentos dos deputados federais Prejudicada Prejudicado (Plenário em 11/11/1993) Publicado: 11/03/1994
934-6 Lei nº 8.666/1993   Dispõe sobre procedimento de licitação Aguardando Julgamento Aguardando Julgamento
926-3 Emenda Constitucional nº 03/1993 Art. 2º, § 2º Dispõe sobre imposto sobre movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira Deferida (Plenário em 01/09/1993) Publicado: 06/05/1994 Prejudicado (Plenário em 02/03/1994) Publicado: 29/04/1994 e Republicado em 06/05/1994
925-7 Lei nº 10.331/1993   A remuneração mensal doservidor da Administração Pública não terá valor máximo aos valores percebidos como remuneração por Secretário do Estado Prejudicada Decisão Monocrática – Negado Seguimento (em 03/09/1993) Publicado: 23/09/1993
919-2 Lei Complementar nº 68/1993   Dispensa o professor de rede pública deestágio probatório, detentor de um primeiro cargo com estágio concluído. Deferida (Plenário em 08/10/1993) Publicado: 03/12/1993 Não conhecido (Plenário em 16/05/2001) Publicado: 29/06/2001
906-1 Lei nº 10.331/1993 Art. 6º Dispõe sobre a remuneração máxima dos servidores do Estado Indeferida – Decisão Monocrática (em 10/02/1994) Publicado: 25/03/1994 Decisão Monocrática – Prejudicado (em 08/03/2002) Publicado: 25/03/2002
905-2 Lei nº 10.331/1993 Art. 6º Dispõe sobre aremuneração máxima dos servidores do Estado Indeferida – Decisão Monocrática (em 09/02/1994) Publicado: 22/04/1994 Decisão Monocrática – Prejudicado (em 07/03/2002) Publicado: 13/03/2002
902-8 Decreto nº 36.656/1993 – SP   Introduz dispositivos no Regulamento do ICMS Deferida (Plenário em 03/03/1994) Publicado: 22/04/1994 Decisão Monocrática – Prejudicado (em 23/10/2001) Publicado: 05/11/2001
901-0 Lei nº 10.331/1993 Arts. 1º, 2º, 3º, 4º e 5º, § 3º Dispõe sobre aremuneração máxima dos servidores do Estado Deferida em Parte – Decisão Monocrática (em 08/10/1993) Publicado: 04/02/1994 Aguardando Julgamento
893-5 Lei nº 10.331/1993   Dispõe sobre aremuneração máxima dos servidores do Estado Deferida em parte (Plenário em 01/07/1993) Publicado: 03/09/1993 Aguardando Julgamento
875-7 Lei Complementar Federal nº 62/1989 Art. 2º e respectivo anexo único Estabelece normas sobre cálculo, entrega e controle das liberações dos recursos dos Fundos de Participação Prejudicada Procedente (Plenário em 24/02/2010) Publicado: 30/04/2010 
855-2 Lei nº 10.248/1993   Pesagem de gás liquefeito pelos estabelecimentos que comercializam Deferida (Plenário em 01/07/1993) Publicado: 01/10/1993 Procedente (Plenário em 06/03/2008) Publicado: 27/03/2009
833-1 Emenda Constitucional nº 02/1992   Dispõe sobre o plebiscito previsto no ADCT Indeferida (Plenário em 04/03/1993) Publicado: 16/09/1994 Improcedente (Plenário em 14/04/1994) Publicado: 16/09/1994
810-2 Lei nº 10.039/1992 Art. 8º, inc. III Estabelece diretrizes para o orçamento do Poder Judiciário corresponde a 6% da receita geral do Estado Deferida (Plenário em 10/12/1992) Publicado: 19/02/1993 Decisão Monocrática – Prejudicado (em 20/11/2001) Publicado: 17/12/2001
782-3 Lei nº 9.998/1992 Art. 1º

A gasolina comercializada em todo território do Paraná, conterá obrigatoriamente22% de álcool anidro

Indeferida (Plenário em 16/10/1992) Publicado: 20/11/1992 Decisão Monocrática – Negado Seguimento (em 03/03/1997) Publicado: 11/03/1997
730-1

Resolução nº 06/1991

Resolução Administrativa nº 12/1991

TRT – 9ª Região
  Pagamento de diferenças de vencimentos aos servidores do Tribunal Regional do Trabalho – 9ª Região, pela não aplicação do índice dereajuste salarial Deferida (Plenário em 13/08/1992) Publicado: 04/09/1992 Procedente (Plenário em 27/09/1995) Publicado: 27/10/1995
709-2 Lei nº 9.048/1989 Art. 1º Vencimentos dos desembargadores do Tribunal de Justiça, conselheiros do Tribunal de Contas e Procurador Geral da Justiça do Estado, ficaram fixados em 80% dos percebidos pelos ministros do STF Prejudicada Prejudicado (Plenário em 07/10/1992) Publicado: 26/06/1994 (republicado)
704-1 Lei Complementar nº 62/1992 Art. 1º Criação de município e alterações territoriais só poderão ser feitas um ano antes das eleições municipais Deferida (Plenário em 25/03/1992) Publicado: 18/03/1994 Prejudicado (Plenário em 26/06/1996) Publicado: 18/03/1994
682-7 Lei nº 9.346/1990   Facultada matrícula escolar antecipada em  1ª série, em crianças que vierem a completar 6 anos de idade em final do ano letivo Indeferida (Plenário em 20/03/1992) Publicado: 05/06/1992 Improcedente (Plenário em 08/03/2007) Publicado: 11/05/2007
654-1 Assento nº 04/1988 TJPR Art. 2º Apromoção dos magistrados far-se-á por ato do Presidente do Tribunal de Justiça, alternadamente por antiguidade e por merecimento Deferida (Plenário em 11/12/1991) Publicado: 06/08/1993 Procedente em parte (Plenário em 02/06/1993) Publicado: 06/08/1993
632-1 Lei nº 8.928/1988   Adicional do imposto sobre a rendae proventos de qualquer natureza Indeferida - Publicado: 26/05/1989 Procedente (Plenário em 06/10/1993) Publicado: 26/11/1993
606-1 Constituição Estadual Art. 178, inc. VII A escolha dosdirigentes das instituições de ensino de poder público estadual adotará osistema eletivo, direto e secreto Deferida (Plenário em 07/02/1992) Publicado: 27/03/1992 Procedente em parte (Plenário em 25/03/1999) Publicado: 28/05/1999
584-7 Constituição Estadual Art. 245 Toda importância recebida pelo Estado da União Federal, a título deindenização ou pagamento do débito, ficará retida a disposição doPoder Judiciário, para pagamento a terceiros, de condenações judiciais Deferida (Plenário em 26/03/1992) Publicado: 22/05/1992 Aguardando Julgamento
523-5 Constituição Estadual Art. 78, § 3º Asdecisões fazendárias de última instância, contrárias ao erário, serão apreciadas peloTribunal de Contas em grau de recurso Sem liminar Procedente (Plenário em 03/04/2008) Publicado: 17/10/2008
522-7 Constituição Estadual Art. 44 No cálculo dos valores daaposentadoria ou de outros benefícios previdenciários do funcionário público será incluída a título de vantagem pessoal, a diferença entre a remuneração do seu cargo e do cargo de natureza estadual que tenha exercido por no mínimo 5 anos Deferida (Plenário em 12/09/1991) Publicado: 25/10/1991 Decisão Monocrática – Prejudicado (em 11/12/2001) Publicado: 04/02/2002 (circulou em 06/02/2002)
484-1

Lei nº 9.422/1990

Lei nº 9.525/1991
  Cria a disciplina a carreira especial deAdvogado do Estado do Paraná em paralelo a de Procurador do Estado Indeferida (Plenário em 06/06/1991) Publicado: 27/03/1992 (Plenário em 12/02/2009) Aguardando Julgamento
483-2 Constituição Estadual Art. 25, § único do ADCT Opção do servidor público estável a disposição de outro órgão diferente da sua lotação de origem,optar pelo órgão em que se encontra prestando serviços Deferida (Plenário em 25/04/1991) Publicado: [Pendente] Procedente (Plenário em 25/04/2001) Publicado: 29/06/2001
468-9 Constituição Estadual Art. 96, inc. II e III, alín. "b'; art. 98, § 1º Dispõe sobre a promoção de juízes de entrância para entrância, alternadamente, por antiguidade e merecimento, autonomia financeira do Poder Judiciário Deferida (Plenário em 27/02/1992) Publicado: 16/04/1993 Prejudicado – Decisão Monocrática (em 23/06/2010) Publicado: 29/06/2010
454-9 Lei nº 6.639/1974   Criação doFundo Estadual de Previdência Parlamentar – FEPPA – Aposentadoria de Deputados, decorrente de contribuição de 8 anos Indeferida (Plenário em 1992) Publicado: [Pendente] Não Conhecido (Plenário em 07/02/1992) Publicado: 08/05/1992
424-7

Resolução nº 01/1990

TJPR

Lei nº 7.567/1982
Art. 31 Alteração do Regimento de Custas Indeferida (Plenário em 22/03/1991) Publicado: 27/03/1992 Prejudicado (Plenário em 14/06/2000) Publicado: 15/09/2000
384-4

Lei nº 9.056/1989

Decreto nº 6.710/1990
  Inspeção e fiscalização da produção e do comércio de fertilizante e corretivos agrícolas -Agrotóxicos Indeferida (Plenário em 03/05/1996) Publicado: 14/06/1991 Não Conhecido (Plenário em 20/11/1997) Publicado: 21/02/2003
342-9 Constituição Estadual Art. 54, inc. XXI Compete a Assembléia Legislativa celebrarconvênios a serem celebrados pelo Governo do Estado do Paraná Deferida (Plenário em 08/08/1990) Publicado: 28/09/1990 Procedente (Plenário em 06/02/2003) Publicado: 11/04/2003
341-1 Lei nº 9.293/1990   Ficam sem efeito todos os atos que tenham gerado qualquerpunição aos integrantes do Magistério e demaisServidores Públicos do Estado do PR, em virtude deinterrupção das atividades profissionais Deferida (Plenário em 17/08/1990) Publicado: 14/09/1990 Procedente (Plenário em 14/04/2010) Publicado: 11/06/2010
340-2 Lei nº 9.105/1989   Fixa limite máximo daremuneração dos servidores públicos da Administração direta e indireta do Poder Executivo igual a dos Secretários de Estado Prejudicada Decisão Monocrática – Prejudicado (em 19/09/2001) Publicado: 02/10/2001
252-0 Lei nº 9.056/1989   Dispõe que a produção, distribuição e comercialização no Estado do Paraná defertilizantes (...)destinados a agricultura, estão condicionados ao prévio cadastramento perante a Secretaria de Estado de Agricultura a Abastecimento Sem liminar Não Conhecido (Plenário em 20/11/1997) Publicado: 21/02/2003
225-2 Constituição Estadual Art. 98, § 5º Os créditos de natureza alimentícia deverão ser pagos pala Fazenda Estadual e Municipal e pelas autarquias, no prazo de 30 dias contados da data da apresentação dosprecatórios, na ordem cronológica de sua apresentação Deferida (Plenário em 18/04/1990) Publicado: 25/05/2001 (circulou em 28/05/2001) Procedente (Plenário em 31/08/1994) Publicado: 25/05/2001 (circulou em 28/05/2001)
210-4 Constituição Estadual Art. 78, § 3º Asdecisões fazendárias de última instância, contrárias ao erário, serão apreciadas peloTribunal de Contas em grau de recurso Sem liminar Decisão Monocrática – Negado Seguimento (em 28/06/2001) Publicado: 08/08/2001
186-8 Constituição Estadual Art. 54, § 1º  e 2º Osservidores públicos estáveis da Secretaria da Fazenda, poderão optar peloreenquadramento no cargo de classe inicial Sem liminar Procedente (Plenário em 11/05/1995) Publicado: 15/09/1995
175-2 Constituição Estadual Art. 34, inc. XVIII, alín. "a" e "b", inc. XXI; art. 27, § 7º; art. 46; art. 55; art. 56, §§ 1º, 2º e 3º do ADCT Direitos dos servidoresa licença especial, creche para os filhos e pagamento de remuneração na data de vencimento Deferida em parte (Plenário em 09/02/1990) Publicado: 03/08/1990 Procedente em parte (Plenário em 03/06/1993) Publicado: 08/10/1993
161-2 Constituição Estadual Art. 102; art. 44, caput e § único; art. 60 do ADCT Criação de trêsTribunais de Alçada com sede em Curitiba, Londrina e Cascavel Deferida (Plenário em 11/12/1989) Publicado: 23/02/1990 Decisão Monocrática – Prejudicado (em 08/06/2005) Publicado: 15/06/2005
118-3 Constituição Estadual Art. 146, § 3º Incumbe ao Poder Público, sempre através delicitação, a prestação de serviços públicos em caso detransporte coletivo de passageiros Deferida (Plenário em 25/10/1989) Publicado: 03/12/1993 Decisão Monocrática – Prejudicado (em 15/10/2001) Publicado: 12/11/2001
117-5 Constituição Estadual Art. 48 Cabe àpolícia ostensiva apreservação da ordem pública e o soldo não poderá ser inferior ao correspondente aquele dosservidores militares estaduais Deferida (Plenário em 22/11/1989) Publicado: 07/05/1993 Decisão Monocrática –  Extinto Processo (em 31/08/2001) Publicado: 06/09/2001
116-7 Constituição Estadual Art. 77 § 5º; art. 54, alín. "a" Osauditores e conselheiros do Tribunal de Contas serão nomeados pelo Governador, com aprovação prévia da Assembléia Legislativa Indeferida (Plenário em 25/10/1989) Publicado: 22/11/1989 (republicado) Procedente (Plenário em 29/09/1994) Publicado: 04/11/1994
115-9 Constituição Estadual Art. 251 Os vencimentos dos auditores e procuradores do Tribunal de Contas do Estado não serão inferiores a noventa e cinco por cento dos vencimentos dos conselheiros Indeferida (Plenário em 26/10/1989) Publicado: 17/11/1989 Procedente (Plenário em 22/04/1993) Publicado: 01/07/1993
114-1 Constituição Estadual Art. 233, § único Osservidores públicos serão regidos pelo Estatuto dos Funcionários Civis do Estado Deferida (Plenário em 26/10/1989) Publicado: 22/11/2002 Procedente em Parte (Plenário em 26/11/2009) Publicado: 16/12/2009
113-2 Constituição Estadual Art. 96, inc. VII CODJ/PR – Diferença de 5% dos vencimentos fixados de uma para outra entrância, não podendo exceder o ministro do STF Indeferida (Plenário em 25/10/1989) Publicado: 15/12/1989 Decisão Monocrática – Prejudicado (em 10/06/2002) Publicado: 17/06/2002
75-6 Lei nº 8.801/1988   Valores ou depósitos judiciais de qualquer serventia da Justiça Estadual deverão ser depositados em agências doBanco do Estado do Paraná

Prejudicada

Não Conhecido (Plenário em 01/04/1992) Publicado: 04/09/1992
30-6

Lei Complementar nº 27/1986

 

Lei nº 8.915/1988
Art. 8º Criação de distrito se dará porlei estadual mediante representação do município, feita pelo prefeito com aprovação da Câmara Sem Liminar Procedente (Plenário em 11/06/1997) Publicado: 15/08/1997
27-6

Assento Regimental nº 04/1988

TJPR
Art. 3º, § único O preenchimento de vagas  destinadas aoquinto constitucional será efetivado através de promoção de juízes integrantes do Tribunal de Alçada, Ministério Público e advogados Deferida (Plenário em 08/03/1989) Publicado: 1990 Procedente (Plenário em 21/02/1990) Publicado: 22/06/1990
21-7 Lei nº 8.929/1989 Art. 1º, inc. II, III e IV Fixavencimentos dos servidores públicos Deferida (Plenário em 01/03/1989) Publicado: 17/03/1989 Prejudicado – Decisão Monocrática (em 01/10/2002) Publicado: 07/10/2002