VARAS JUDICIAIS - DENOMINAÇÃO E COMPETÊNCIA - RESOLUÇÃO 93 VARAS JUDICIAIS - DENOMINAÇÃO E COMPETÊNCIA - RESOLUÇÃO 93

 

Subseção XLIV

Da Distribuição de competência no Foro Regional de Campina Grande do Sul

(Comarca da Região Metropolitana de Curitiba)

Art. 322-P. O Foro Regional de Campina Grande do Sul é integrado pelos Municípios de Campina Grande do Sul e Quatro Barras.

Art. 322-Q. O Foro Regional de Campina Grande do Sul é composto por 03 (três) varas judiciais.

Art. 322-R. À 1ª Vara Judicial, ora denominada Vara Cível e da Fazenda Pública:

I – Cível;

II – Fazenda Pública.

Art. 322-S. À 2ª Vara Judicial, ora denominada Vara Criminal

I - Criminal.

Art. 322-T. À 3ª Vara Judicial, ora denominada de Vara de Família e Sucessões, Acidentes do Trabalho, Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública e Infância e Juventude, são atribuídas as seguintes competências: 

I – Família e Sucessões;

II – Acidentes do Trabalho;

III – Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial;

IV – Juizado Especial Cível;

V – Juizado Especial Criminal;

VI – Juizado Especial da Fazenda Pública;

VII – Infância e Juventude.