CAPÍTULO III - MOVIMENTO DE SERVIDORES DO 1º GRAU DE JURISDIÇÃO

Art. 9º. Para a recomposição do número de servidores, será observado o atendimento prioritário às unidades com quadros mais deficitários, considerando-se a proporção entre cargos vagos e a lotação paradigma.

§ 1º. Entre unidades com o mesmo déficit proporcional de servidores, terá preferência aquela em que o número absoluto do déficit for maior.

§ 2º. Caso persista a situação de igualdade de que trata este artigo, terá preferência a unidade com a maior distribuição de processos durante o último triênio.

Art. 10. A relotação de servidores do Quadro de Pessoal do 1º Grau de Jurisdição do Poder Judiciário do Estado do Paraná será efetivada por ato do Presidente do Tribunal de Justiça e observará os parâmetros e critérios estabelecidos neste Decreto.

Parágrafo único. São vedadas, em qualquer hipótese, relotações por meio de Portaria do Juízo ou da Direção do Fórum.