Seção I - Relotação a Pedido entre Unidades Judiciárias do 1º Grau de Jurisdição

Art. 11. O procedimento de relotação, a pedido, de servidores do Quadro de Pessoal do 1º Grau de Jurisdição será público e poderá ser acompanhado por Magistrados e servidores.

§ 1º. As normas específicas que disciplinam a relotação a pedido e os procedimentos a serem observados constarão em editais próprios.

§ 2º. Anualmente, após a publicação da lotação paradigma de que trata o artigo 3º deste Decreto Judiciário, será aberta a fase de habilitação aos servidores interessados.

§ 3º. Após a fase de habilitação, aos servidores considerados aptos será oportunizada a inscrição para as unidades judiciárias onde haja vagas, conforme critérios, prazos e procedimentos constantes em editais próprios.

§ 4º. Será dada ciência do pedido de que trata o § 3º deste artigo ao Juiz de Direito da unidade judiciária à qual o servidor estiver vinculado.

§ 5º. Os pedidos de habilitação ou de escolha das unidades judiciárias formulados em desconformidade com os procedimentos contidos nos respectivos editais serão indeferidos.

§ 6º. Se entre a fase de habilitação e análise do pedido de relotação sobrevier imposição de sanção administrativa transitada em julgado, o servidor será excluído do certame.

Art. 12. Poderão habilitar-se para relotação entre unidades judiciárias ou comarcas os servidores ocupantes dos cargos de Analista Judiciário, Técnico Judiciário, Oficiais de Justiça e Técnicos de Secretaria, todos do Quadro de Pessoal do 1º Grau de Jurisdição.

Parágrafo único. Não poderá habilitar-se o servidor que houver sido lotado ou relotado a pedido ou que tiver sofrido penalidade administrativa há menos de 2 (dois) anos.

Art. 13. Após instruídos pelo Departamento de Gestão de Recursos Humanos, os requerimentos de que trata este Capítulo serão encaminhados à Corregedoria-Geral da Justiça, para os fins contidos no artigo 21, XVII, "b", do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.

Art. 14. A relotação a pedido será indeferida, por decisão motivada, sempre que o interesse público exigir a manutenção do servidor na unidade judiciária em que estiver lotado.