Seção I

Da Relotação a Pedido

Entre Unidades Judiciárias do 1º Grau de Jurisdição

Art. 11. A relotação a pedido dos servidores do Quadro de Pessoal do 1º Grau de Jurisdição dar-se-á na forma estabelecida neste Decreto Judiciário Conjunto. 

§1º A Administração elaborará listas classificatórias de relotação com os nomes dos servidores interessados em eventual relotação.

§2º O servidor interessado em participar de futuro procedimento de relotação a pedido deverá solicitar sua inclusão na mencionada lista.

§3º A classificação dos servidores em cada uma dessas listas será orientada pelos critérios previstos no art. 14 deste Decreto Judiciário.

§4º A colocação dos servidores nas listas poderá ser impugnada a qualquer tempo pelos servidores da respectiva carreira, área e especialidade.

§5º Quando do oferecimento das vagas para relotação, somente será permitida a participação dos servidores constantes das listas.

§6º Para concorrer a determinada vaga, o servidor, cujo nome deve, obrigatória e previamente, constar na lista, deverá requerer sua inscrição quando da publicação do edital para o oferecimento da respectiva vaga.

§7º Uma vez decidido o procedimento, o resultado será publicado no Diário da Justiça Eletrônico.

Art. 12. Compete ao Departamento de Gestão de Recursos Humanos: 

I - elaborar e tornar públicas, a todos os servidores efetivos do Quadro de Pessoal do 1º Grau de Jurisdição, as listas classificatórias de relotação, de forma contínua e permanente, na página do Departamento de Gestão de Recursos Humanos existente no portal do Tribunal na internet;

II - oferecer as vagas de lotação disponíveis aos servidores inscritos nas listas, observados os critérios de oportunidade e conveniência da administração do Tribunal.

Parágrafo único. O provimento das vagas pela nomeação de novos servidores habilitados em concurso público deverá ser precedido da oferta da respectiva vaga para relotação aos servidores já integrantes da carreira.

Art. 13. Serão considerados habilitados para concorrer às vagas oferecidas os servidores que figurarem nas listas classificatórias de relotação na data da publicação do edital de oferta da vaga pretendida. 

Parágrafo único. As referidas listas obedecerão aos seguintes requisitos:

I - serão elaboradas tantas quantas forem necessárias, com base nos critérios estabelecidos no art. 14 deste Decreto Judiciário Conjunto, observada a equivalência entre cargos, áreas de atividade e especialidades;

II - conterão o nome do servidor, o cargo efetivo ocupado e a atual lotação, bem como serão organizadas conforme os critérios estabelecidos no art. 14 deste Decreto Judiciário;

III - os servidores poderão solicitar a inclusão ou exclusão de seu nome a qualquer tempo, até mesmo aquele que estiver cumprindo estágio probatório;

IV - serão atualizadas sempre que houver solicitação de inclusão, alteração ou cancelamento de inscrição, sendo passíveis de impugnação.

 Art. 14. Para o fim de classificação, serão observados os critérios abaixo mencionados para desempate, na seguinte ordem: 

I - o servidor com maior tempo de serviço no cargo;

II - o servidor com maior tempo de serviço no Poder Judiciário do Paraná;

III - o servidor com maior tempo de serviço público, devidamente averbado em seus assentamentos funcionais neste Tribunal;

IV - o servidor com maior idade.

Parágrafo único. Em caso de persistência de empate após a aplicação dos critérios previstos neste artigo, o desempate ocorrerá por meio de sorteio público, o qual será regulamentado por ato próprio.