Seção II - Relotação de Ofício entre Unidades Judiciárias do 1º Grau de Jurisdição

Art. 15. A relotação de servidores do 1º grau de jurisdição dar-se-á de ofício, realizada exclusivamente no interesse da Administração Pública.

Art. 16. A relotação de ofício decorrente da necessidade de recomposição da força de trabalho recairá sobre o servidor que estiver, sucessivamente:

I - lotado no mesmo Foro;

II - lotado na mesma Comarca;

III - há menos tempo na unidade judiciária;

IV - há menos tempo no cargo.

Parágrafo único. Mantido o empate, será relotado o servidor de menor idade.