Seção II

Da Relotação de Ofício

Entre Unidades Judiciárias do 1º Grau de Jurisdição

Art. 15. Poderão inscrever-se para relotação os servidores ocupantes de quaisquer cargos do Quadro de Pessoal do 1º Grau de Jurisdição, desde que incluídos na lista e, ainda, que a vaga ofertada seja compatível com o cargo ocupado pelo servidor interessado. 

§ 1º A relação de compatibilidade prevista no caput deste artigo será informada no edital de abertura da vaga a ser publicado pelo Departamento de Gestão de Recursos Humanos exclusivamente na intranet do Tribunal.

§ 2º Será desclassificado o servidor que houver sido relotado a pedido há menos de 2 (dois) anos.

§ 3º Não havendo, entre os interessados, servidor relotado há mais de 2 (dois), admitir-se-á a participação do servidor relotado a pedido em período de tempo menor.

§ 4º Se houver concorrência somente entre servidores que tenham sido relotados há menos de 2 (dois) anos, terá preferência o relotado há mais tempo.

Art. 15-A. O edital de oferta de vagas para relotação será tornado público na página do Departamento de Gestão de Recursos Humanos, na intranet do Tribunal, sempre às segundas-feiras, em até 5 (cinco) dias úteis antes do dia de abertura das inscrições, por meio de sistema informatizado, devendo constar no edital a data em que ocorrerá a abertura das inscrições. 

Art. 15-B. O pedido de relotação poderá ser apresentado, alterado ou cancelado pelo candidato por meio do sistema informatizado, com a utilização de login e senha pessoal, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da data de abertura das inscrições. 

§ 1º Será levada em consideração a classificação decorrente da lista na data da publicação do edital prevista no art. 15 deste Decreto.

§ 2º A relotação a pedido somente será deferida se o servidor estiver lotado em unidade com excedente de servidores, tendo-se como referência a lotação paradigma definida neste Decreto Judiciário.

§ 3º Se, entre os servidores interessados, não existir servidor lotado em unidade que se enquadre na hipótese do § 2° deste artigo, poderá ser admitido o déficit na unidade de origem de até 20% (vinte por cento) da lotação paradigma de cada unidade, respeitada a estrutura mínima definida no art. 7° deste Decreto.

§ 4º Caso o número que resulte da norma prevista no § 3º deste artigo seja fracionado, far-se-á o arredondamento para o número inteiro imediatamente inferior.

§ 5º Ainda na hipótese do § 3° deste artigo, o percentual de déficit funcional da unidade de origem deve ser inferior ao percentual de déficit funcional da unidade de destino.

Art. 15-C. Para equilibrar a força de trabalho entre as unidades, a lotação de novos servidores aprovados em concursos públicos dar-se-á nas unidades deficitárias, tendo preferência no recebimento aquelas que contarem com o maior déficit. 

Art. 15-D. Encerradas as fases anteriores, o Departamento de Gestão de Recursos Humanos encaminhará o procedimento de relotação ao Secretário do Tribunal de Justiça, que, por delegação do Presidente do Tribunal de Justiça, proferirá decisão de homologação. 

§ 1º Dessa decisão caberá recurso ao Presidente deste Tribunal no prazo de 5 (cinco) dias.

§ 2º Após a decisão de homologação, o resultado do procedimento de relotação será publicado no Diário da Justiça Eletrônico.

Art. 15-E. Por necessidade do serviço ou em razão de relevante interesse público, o Presidente do Tribunal de Justiça poderá suspender a realização de procedimentos de relotação. 

Art. 15-F. As portarias de relotação serão expedidas em até 30 (trinta) dias contados da publicação da homologação no Diário da Justiça Eletrônico. 

Art. 15-G. A relotação a pedido será indeferida, por decisão motivada, sempre que o interesse público exigir a manutenção do servidor na unidade judiciária em que estiver lotado. 

Art. 16. A relotação de servidores do 1º grau de jurisdição poderá ocorrer de ofício, exclusivamente no interesse da Administração.  

Art. 16-A. A relotação de ofício decorrente da necessidade de recomposição da força de trabalho recairá sobre o servidor que estiver, sucessivamente: 

I - lotado no mesmo Foro;

II - lotado na mesma Comarca;

III - há menos tempo na unidade judiciária;

IV - há menos tempo no cargo.

Parágrafo único. Mantido o empate, será relotado o servidor de menor idade.