Seção III - Força de Trabalho em Razão de Excesso de Estoque de Processos em Andamento

Art. 17. A eventual existência de excesso de estoque de processos em andamento em unidades judiciárias, por se tratar de demanda temporária ou sazonal de trabalho, não justifica a lotação ou relotação de servidores do Quadro de Pessoal do 1º Grau de Jurisdição.

Art. 18. O excesso de acervo ou o aumento do número de processos decorrentes de demandas repetitivas, sazonais ou campanhas governamentais poderá autorizar a atuação das equipes de apoio à prestação jurisdicional, nos termos da Lei Estadual nº 18.054/2014, ou, ainda, outra medida a ser proposta pela Corregedoria-Geral da Justiça ao Presidente do Tribunal de Justiça.

Parágrafo único. Caso não seja possível, oportuna ou adequada a atuação da força-tarefa, ou se o resultado de sua atuação se mostrar insuficiente, poderá a Corregedoria-Geral da Justiça propor à Presidência do Tribunal de Justiça a designação temporária de servidores nas unidades judiciárias em situação crítica ou de elevada taxa de congestionamento.